O Posto Avançado de Porangatu conseguiu finalizar a execução de 105 processos que tramitavam desde de 2013 contra a antiga Bionasa Combustíveis S/A, voltada à produção de biodiesel na região norte de Goiás. O complexo industrial foi a leilão no dia 18 de outubro e comprado por R$ 26,1 milhões, o que permitirá o pagamento de verbas rescisórias a 130 ex-empregados.

O complexo industrial voltado à produção de Biodiesel funcionou por poucos anos naquela região, mas que deixou diversos trabalhadores sem o devido pagamento de suas verbas. A execução foi direcionada para a venda de todo o complexo industrial, sendo necessária a nomeação de empresa especializada para a realização de laudo avaliativo, dada a complexidade dos bens que o compunham.

Após a solução de todos os entraves, o leilão foi realizado com sucesso, vencendo o lance 26,1 milhões oferecido pela empresa Olfar Alimento e Energia S/A. De acordo com a diretora do Posto Avançado de Porangatu, Adriana Almeida, a unidade já expediu mandado para entrega do complexo à empresa arrematante. A intenção é viabilizar o pagamento de todos os credores trabalhistas ainda este ano.

De acordo com José Carlos Weschenfelder, um dos proprietários da empresa Olfar Alimento e Energia, a venda da Bionasa provocará impacto ambiental e social positivo na região, com a geração de empregos diretos e indiretos, uma vez que a empresa devedora, que estava praticamente abandonada, será reativada. A previsão é d e reinício das atividades da indústria até o segundo semestre de 2019.

Fonte: TRT 18

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Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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