PORTARIA MAPA Nº 452, DE 4 DE JULHO DE 2022

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, alterado pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, e o que consta do Processo SEI nº  21200.002219/2022-81, resolve:

Art. 1º Publicar os preços mínimos para os produtos de verão e regionais da safra 2022/2023 e 2023, relacionados nos Anexos I e II desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional por meio do Voto 56/2022 – CMN, de 29 de junho de 2022.

Art. 2º Os preços mínimos de que trata esta Portaria são estabelecidos em favor dos produtores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS MONTES

ANEXO I

PREÇOS MÍNIMOS – CULTURAS DE VERÃO E REGIONAIS – SAFRAS 2022/2023 E 2023

Produtos

Regiões e Estados amparados

Tipo/Classe Básico

Unidade

Preços Mínimos (R$/un.)

Variação

Período de Vigência

2021/22

2022/23

Algodão em caroço

Sudeste (exceto MG) e Sul

15 kg

33,04

48,18

45,82%

Mar/2023 a Fev/2024

Centro-Oeste, BA-Sul e MG

Mai/2023 a Abr/2024

Nordeste (exceto BA-Sul) e Norte

Jul/2023 a Jun/2024

Algodão em pluma

Sudeste (exceto MG) e Sul

Tipo SLM 41.4

15 kg

82,60

120,45

45,82%

Mar/2023 a Fev/2024

Centro-Oeste, BA-Sul e MG

Mai/2023 a Abr/2024

Nordeste (exceto BA-Sul) e Norte

Jul/2023 a Jun/2024

Arroz longo fino em casca

Sul (exceto PR)

Tipo 1-58/10

50 kg

45,30

65,47

44,53%

Fev/2023 a Jan/2024

Centro-Oeste, Nordeste, Norte, Sudeste e PR

60 kg

62,34

78,57

26,03%

Arroz longo em casca (1)

Sul (exceto PR)

Tipo 2-55/13

50 kg

20,55

20,55

0,00%

Fev/2023 a Jan/2024

Centro-Oeste, Nordeste, Norte, Sudeste e PR

60 kg

26,90

26,90

0,00%

Borracha natural cultivada

Brasil

Coágulo virgem a granel 53%

kg

3,41

4,46

30,79%

Jul/2022 a Jun/2023

Cacau cultivado (amêndoa)

Centro-Oeste , Nordeste, Norte e ES

Tipo 2

kg

9,14

12,99

42,12%

Jul/2022 a Jun/2023

Caroço de algodão

Sudeste (exceto MG) e Sul

Único

15 kg

4,85

7,07

45,82%

Mar/2023 a Fev/2024

Centro-Oeste, BA-Sul e MG

Mai/2023 a Abr/2024

Nordeste (exceto BA-Sul) e Norte

Jul/2023 a Jun/2024

Feijão Cores

Centro-Oeste, Sudeste, Sul e BA-Sul

Tipo 1

60 kg

116,75

208,92

78,95%

Nov/2022 a Out/2023

Nordeste (exceto BA-Sul) e Norte

Jan/2023 a Dez/2023

Feijão Preto

Centro-Oeste, Sudeste, Sul e BA-Sul

Tipo 1

60 kg

126,33

210,30

66,47%

Nov/2022 a Out/2023

Nordeste (exceto BA-Sul) e Norte

Jan/2023 a Dez/2023

Juta/Malva embonecada

Norte

Tipo 2

kg

3,52

3,84

9,09%

Jan/2023 a Dez/2023

Leite

Sudeste e Sul

litro

1,48

1,79

20,95%

Jul/2022 a Jun/2023

Centro-Oeste (exceto MT)

1,34

1,87

39,55%

Norte e MT

1,21

1,38

14,05%

Nordeste

1,39

1,69

21,58%

Mandioca

Jan/2023 a Dez/2023

– Raiz de Mandioca

Centro-Oeste, Sudeste e Sul

t

277,12

548,76

98,02%

Nordeste e Norte

285,89

336,94

17,86%

– Farinha

Centro-Oeste, Sudeste e Sul

Fina Tipo 3

kg

1,34

2,65

97,76%

Nordeste e Norte

1,36

1,60

17,65%

– Fécula

Centro-Oeste, Sudeste e Sul

Tipos 1 e 2

kg

1,66

3,29

98,19%

– Goma/Polvilho

Nordeste e Norte

Classificada

kg

1,83

2,16

18,03%

Milho

Centro-Oeste (exceto MT), Sudeste e Sul

Único

60 kg

31,34

55,20

76,13%

Jan/2023 a Dez/2023

MT e RO

25,80

43,26

67,67%

BA, MA, PI e TO

28,26

53,13

88,00%

Norte (exceto RO e TO)

34,97

72,51

107,35%

Nordeste (exceto BA, MA e PI)

35,43

57,75

63,00%

Jun/2023 a Mai/2024

Sisal (fibra bruta beneficiada)

BA, PB e RN

SLG

kg

2,60

3,36

29,23%

Jul/2022 a Jun/2023

Soja

Brasil

60 kg

55,55

96,71

74,10%

Jan/2023 a Dez/2023

Sorgo

Centro-Oeste (exceto MT), Sudeste e Sul

Único

60 kg

23,51

41,66

77,24%

Jan/2023 a Dez/2023

MT e RO

19,35

32,45

67,70%

Norte (exceto RO)

26,23

52,04

98,42%

Nordeste

26,57

43,31

62,99%

Jun/2023 a Mai/2024

(1) Arroz longo em casca- somente para operações rurais securitizadas nos termos da Resolução nº 2.238, de 1996.

ANEXO II

PREÇOS MÍNIMOS – SEMENTES DAS CULTURAS DE VERÃO E REGIONAIS – SAFRAS 2022/2023 E 2023

Produtos

Regiões e Estados Amparados

Preços Mínimos (R$/Kg)

Período de Vigência

Grão/Caroço

Sementes (1) 

2021/22

2022/23

%

2021/22

2022/23

Variação

Algodão

Sudeste (exceto MG) e Sul

0,3235

0,4717

45,82%

1,4104

2,0566

45,82%

Mar/2023 a Fev/2024

Centro-Oeste, BA-Sul e MG

Mai/2023 a Abr/2024

Nordeste (exceto BA-Sul) e Norte

Jul/2023 a Jun/2024

Arroz longo fino

Brasil

0,9206

1,3305

44,53%

1,7139

2,4771

44,53%

Fev/2023 a Jan/2024

Feijão

Centro-Oeste, Sudeste, Sul e BA-Sul

1,9458

3,4820

78,95%

3,1277

5,5970

78,95%

Nov/2022 a Out/2023

Nordeste (exceto BA-Sul) e Norte

Jan/2023 a Dez/2023

Juta/Malva

Norte

10,3099

11,2471

9,09%

Jan/2023 a Dez/2023

Milho

Centro-Oeste (exceto MT), Sudeste e Sul

0,5223

0,9199

76,13%

1,7246

3,0375

76,13%

Jan/2023 a Dez/2023

MT e RO

0,4300

0,7210

67,67%

1,4192

2,3796

67,67%

BA, MA, PI e TO

0,4710

0,8855

88,00%

1,6708

3,1411

88,00%

Norte (exceto RO e TO)

0,5828

1,2084

107,35%

1,9245

3,9905

107,35%

Nordeste (exceto BA, MA e PI)

0,5905

0,9625

63,00%

1,9498

3,1782

63,00%

Jun/2023 a Mai/2024

Soja

Brasil

0,9258

1,6118

74,10%

2,1297

3,7078

74,10%

Jan/2023 a Dez/2023

Sorgo

Centro-Oeste (exceto MT), Sudeste e Sul

0,3918

0,6944

77,24%

2,2864

4,0524

77,24%

Jan/2023 a Dez/2023

MT e RO

0,3225

0,5408

67,70%

1,8794

3,1518

67,70%

Norte (exceto RO)

0,4372

0,8675

98,42%

2,9576

5,8685

98,42%

Nordeste

0,4429

0,7219

62,99%

2,9965

4,8840

62,99%

Jun/2023 a Mai/2024

(1) Genética, básica e certificada, S1 e S2, de acordo com o artigo 32 do Decreto 10.586, de 18 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003.

Diário Oficial da União

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Conheça as teses que estão em alta no momento e veja como trabalhar com elas

Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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