Prerrogativa da DP de pedir intimação pessoal da parte pode ser estendida ao defensor dativo

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PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

Prerrogativa da DP de pedir intimação pessoal da parte pode ser estendida ao defensor dativo DECISÃO 15/09/2021 07:05 15/09/2021 07:05 14/09/2021 19:20 … Conteúdo da Página Em interpretação do artigo 186 do Código de Processo Civil de 2015, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível conferir ao defensor dativo, nomeado…

Ibama adota procedimento para trânsito de resíduos perigosos

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PorJusdecisum

PORTARIA Nº 2.334, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre o procedimento e as condições para consentimento das movimentações de trânsito de resíduos perigosos e outros resíduos, conforme os ditames da Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE…