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Repetitivo discutirá termo inicial para efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos judicialmente
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Portaria libera repasses para fortalecer ações de assistência aos adolescentes
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Fundação Palmares anuncia resultado do Prêmio Vozes Regionais
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PGFN reabre prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal
PORTARIA PGFN/ME Nº 15.059, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021. Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Altera a Portaria PGFN n. 11.496, de 22 de setembro de 2021, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da…