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Confira abaixo o índice. Bons
estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1027 STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS
LEGISLATIVAS
§ É inconstitucional lei municipal que dispõe sobre a
autorização e exploração de serviço de radiodifusão comunitária.
PROCESSO
LEGISLATIVO
§
É constitucional
a LC 179/2021, que conferiu autonomia ao Banco Central do Brasil.
§
É formal e
materialmente constitucional a LC 144/2014 (de iniciativa parlamentar), que
modificou a LC 51/85, tratando sobre a aposentadoria dos policiais, com crité
§ rios mais favoráveis.
PODER
JUDICIÁRIO
§ É inconstitucional o art. 58, VI, da Lei nº
11.697/2008 (lei de organização judiciária do DF), que prevê o tempo de serviço
público efetivo como sendo um dos critérios de apuração da antiguidade dos
magistrados.
DIREITO ADMINISTRATIVO
ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
§ É constitucional a LC 179/2021, que conferiu
autonomia ao Banco Central do Brasil.
SERVIDORES
PÚBLICOS
§ Não é possível conceder pensão vitalícia aos dependentes
de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador que morreram no exercício do mandato.
