O novo volume da série “Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temática”, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem como tema os direitos das mulheres. A publicação reúne uma compilação bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, em âmbito nacional e internacional, para auxiliar os atores do sistema de justiça na compreensão das regras constitucionais, processuais e regimentais relacionadas ao tema.
Legislação
A nova edição apresenta a legislação brasileira de garantia dos direitos das mulheres, desde a Lei do Ventre Livre, de 1871, que declarava livres os filhos de mulheres escravizadas, à Constituição de 1988, que prevê a igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres, passando pelas leis que criminalizam as diversos tipos de violência contra as mulheres.
Jurisprudência nacional
A obra traz a jurisprudência nacional acerca de temas como o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, a inaplicabilidade do princípio da insignificância em casos de feminicídio, o direito à autonomia e à saúde (firmado no julgamento que descriminalizou a interrupção da gravidez de fetos anencéfalos), e a proteção à maternidade, quando o Supremo decidiu que a licença-maternidade deve ser igual para mães biológicas ou adotantes.
Jurisprudência internacional
A edição compila ainda a jurisprudência internacional sobre o tema, apresentando julgados da então Comissão Europeia de Direitos Humanos, do Comitê para Eliminação da Discriminação contra a Mulher e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, além de decisões da Cortes estrangeiras da Alemanha, da Argentina, e dos Estados Unidos e outras.
Agenda 2030
A temática desta publicação está alinhada com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que visa alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
Série
A série Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temática é elaborada pela Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação (SAE) do Supremo. Já foram produzidas edições sobre Consciência Negra, população em situação de rua, direito ao esquecimento, Fundo Clima e Fundo Amazônia, entre outros. Todas as edições podem ser acessadas aqui.
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