Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-07-07 14:44:55
Brasília, 7 de julho de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Dispõe sobre a remuneração das disponibilidades de caixa da União depositadas no Banco Central do Brasil, no Banco do Brasil S.A. e na Caixa Econômica Federal.”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, sexta-feira, 7 de julho de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ NACIONAL DE INVESTIMENTOS
Aprova o Programa Nacional para Melhoria do Ambiente de Investimentos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, sexta-feira, 7 de julho de 2023.
Tags: Comércio Exterior. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
Dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-70, sexta-feira, 7 de julho de 2023.
Tags: Comércio Exterior. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Institui a Comissão de Assessoramento Técnico Pedagógico para a Avaliação do Ensino Médio da Diretoria de Avaliação da Educação Básica (DAEB).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, sexta-feira, 7 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
Aprova o programa de computador SCANC – Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis – e dispõe sobre sua utilização.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, sexta-feira, 7 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. SCANC.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
Dispõe sobre procedimentos e requisitos gerais para mensuração, atualização, reavaliação e depreciação dos bens imóveis da União, autarquias, e fundações públicas federais, a serem cadastrados nos sistemas corporativos da Secretaria de Patrimônio da União – SPU para fins de subsídios ao Balanço Geral da União por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81-82, sexta-feira, 7 de julho de 2023.
(*) Republicada por ter saído com omissão da ementa no DOU de 06/07/2023, seção 1, página 61.
Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. SIAFI. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
Aprova a Emenda nº 09 ao RBAC nº 145, intitulado o “Organizações de manutenção de produto aeronáutico”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104-105, sexta-feira, 7 de julho de 2023.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Aprova a Emenda nº 19 ao RBAC nº 121, intitulado “Operações de transporte aéreo público com aviões com
configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais 19 assentos ou capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 105-106, sexta-feira, 7 de julho de 2023.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Altera a Resolução Normativa – RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do procedimento “Fotovaporização de Próstata a Laser”, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 7º e 8º do art. 10 da Lei nº 9656/1998.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113, sexta-feira, 7 de julho de 2023.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
Altera a Resolução Normativa – RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento antineoplásico oral Levomalato de cabozantinibe, para o tratamento, em segunda linha, do carcinoma diferenciado de tireoide localmente avançado ou metastático, refratário ou não elegível ao iodo radioativo que progrediram após tratamento prévio com terapias alvo para receptores de expressão do fator de crescimento endotelial vascular – VEGFR, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º e 8º do art. 10, da Lei nº 9.656/1998.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, sexta-feira, 7 de julho de 2023.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DO MEIO CIRCULANTE
Instrução Normativa BCB nº 401, de 3 de julho de 2023, que estabelece os percentuais incidentes sobre saques, depósitos e troca de numerário para remuneração da instituição Custodiante Banco do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124, sexta-feira, 7 de julho de 2023.
Tags: Economia. Finanças Pública. Sistema Bancário.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023, que “Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de junho de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 7 de julho de 2023.
Tags: Tributação. Combustível. Políticas Públicas.
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.174, de 12 de maio de 2023, que “Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 7 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Obras. Educação e Cultura.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-5, sexta-feira, 7 de julho de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Altera a Instrução Normativa STJ/GP n. 10/2021, que instituiu o Prêmio InovaSTJ.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 06/7/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Designa equipe para a realização de vistoria técnica nas obras da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 06/07/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Autoriza a realização de auditoria no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e da Seção Judiciária do Espírito Santo – área administrativa.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 73, sexta-feira, 7 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Auditoria.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a Comissão de Heteroidentificação do XX Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz
Federal Substituto da Terceira Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 125/2023, p. 1-2, sexta-feira, 7 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Consolida as unidades jurisdicionais que aderiram à modalidade “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução Pleno nº 13, de 17 de novembro de 2020.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 126.0/2023, p. 1-2, quinta-feira, 6 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Juízo 100% Digital.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Página de Repetitivos e IACs traz entendimento sobre aplicação da regra de irretratabilidade da CPRB
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
