Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 30.04.2024
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-04-30 16:33:02 Brasília, 30 de abril de 2024 Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 12.008, DE 29 DE ABRIL DE 2024 Altera o Decreto nº 9.305, de 13…