Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 12.06.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-06-12 14:10:21

DOUInforme

 Brasília, 12 de junho 2024


Atos do Poder Executivo

 

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 167, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62-63, quarta-feira, 12 de junho de 2024. 

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

 

Atos do Poder Legislativo

 

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 36, DE 2024

Faz saber que a Medida Provisória nº 1.227, de 2024, que “Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, e declara o encerramento da vigência e eficácia, desde a data de sua edição, dos referidos dispositivos, negando-lhes tramitação no Congresso Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quarta-feira, 12 de junho de 2024. 

Tags: Tributação. Políticas Públicas.

 

Atos do Poder Judiciário

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-6, quarta-feira, 12 de junho de 2024. 

Tags: Direito e Justiça.

 

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA CJF N. 326, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a criação do Fórum de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 11/06/2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Fórum LGPD/JF.

 

PORTARIA CJF N. 340, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a composição do Fórum de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, denominado “Fórum LGPD/JF”.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 11/06/2024.

Tags: Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Fórum LGPD/JF.

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA CJF N. 352, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(Nota de Empenho contida no documento 0594369, que tem por objeto a contratação de seguro total de empresa especializada na emissão de apólice de seguro automotivo).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 12/06/2024.

Tags: Licitações e Contratos.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO DE 13/06/2024 14:00

Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 11 de junho de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PORTARIA EMARF TRF2-PTE-2024/00041 DE 10 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre aprovação da replicação do Curso Lei de Abuso de Autoridade – nº 13.869/2019, a ser promovido pela EMARF em conformidade com o respectivo Plano de Curso, aprovado pela Portaria EMARF Nº TRF2-PTE-2023/00044, de 6 de outubro de 2023.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-5, quarta-feira, 12 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

 

PORTARIA EMARF TRF2-PTE-2024/00042 DE 10 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre aprovação da replicação do Curso Resolução nº  484/2022 do CNJ – Diretrizes para a  Realização do Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos e Processos Criminais, a ser promovido pela EMARF em conformidade com o respectivo Plano de Curso, aprovado pela Portaria EMARF Nº TRF2-PTE-2023/00045, de 6 de outubro de 2023.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-6, quarta-feira, 12 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PROVIMENTO N. 150/2024

Altera o Provimento 147, de 30/04/2024, que dispõe sobre a criação de fluxo de trabalho para a realização de perícias médicas e sociais em ações previdenciárias e assistenciais nas Subseções Judiciárias da Justiça Federal da 4ª Região, e dá outras providências.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 12/06/2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

DIRETORIA GERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5/2024

Dispõe sobre os responsáveis por cada conteúdo no sítio do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e periodicidade de atualização.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 110.0/2024, p. 9-73, terça-feira, 11 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.

 

 

 

 

Corregedoria Nacional autoriza cartórios do RS a emitir certidões gratuitas até o fim de junho

Fonte: CNJ Notícias.

 

OAB não pode atuar como assistente de defesa de advogado acusado de crimes no exercício da profissão

Fonte: Notícias STJ.

Quarta Turma decide que credor pode usar e-mail para cumprir exigência de notificação do devedor fiduciante

Fonte: Notícias STJ.

 

TRF5 participa de assinatura de acordo que beneficiará 14 mil famílias de “prédios-caixão” em PE

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

 

Comissão de Segurança Pública aprova projeto que disciplina atuação coercitiva de agentes socioeducativos

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

Câmara aprova urgência e poderá votar nesta quarta o projeto que facilita suspensão de mandato parlamentar por quebra de decoro

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

 

Acesse aqui os informativos anteriores.

Contate-nos pelo e-mail: biblioteca@cjf.jus.br em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.



Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal

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