Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 20.06.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-06-20 15:21:24

DOUInforme

 Brasília, 20 de junho 2024



Atos do Poder Executivo

 

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

DECRETO Nº 12.067, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas brasileiras.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, quinta-feira, 20 de junho de 2024. 

Tags:  Educação e Cultura. Cinema.

 

MENSAGEM Nº 349, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.235, de 19 de junho de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 19 de junho de 2024.

Tags:  Programação Orçamentária e Financeira.

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.235, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 689.689.688,00, para o fim que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 19 de junho de 2024.

Tags:  Programação Orçamentária e Financeira.

 

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 141, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a edição de atos normativos inferiores a decreto no âmbito da Advocacia-Geral da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-14, quinta-feira, 20 de junho de 2024. 

Tags: Administração Pública. Atos Administrativos.

 

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 142, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Dispõe, no âmbito da Advocacia-Geral da União, sobre os procedimentos para a elaboração, a análise ou o encaminhamento das propostas dos atos normativos que enumera.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-16, quinta-feira, 20 de junho de 2024. 

Tags: Administração Pública. Atos Administrativos.

 

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MDIC Nº 192, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Estabelece o Sistema Nacional de Economia de Impacto – SIMPACTO.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-33, quinta-feira, 20 de junho de 2024. 

Tags:  Economia. Finanças Públicas.

 

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

COORDENAÇÃO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO Nº 246, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Institui o Grupo Temático para desenvolver a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-34, quinta-feira, 20 de junho de 2024. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

RESOLUÇÃO Nº 247, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Institui o Grupo Temático de Proteção, Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, quinta-feira, 20 de junho de 2024. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

RESOLUÇÃO Nº 248, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Designa membros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente para acompanhar o Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, quinta-feira, 20 de junho de 2024. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Calamidade Pública.

 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP Nº 711, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, quinta-feira, 20 de junho de 2024. 

Tags: Segurança Pública. Calamidade Pública.  

 

Atos do Poder Judiciário

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei n. 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, quinta-feira, 20 de junho de 2024. 

Tags: Direito e Justiça.

 

Atos do Poder Legislativo

 

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

BOLETIM DE PESSOAL

Acórdão 965/2024 Plenário (Consulta, Revisor Ministro Jorge Oliveira)

Tempo de serviço. Serviço militar. Contagem de tempo de serviço. Benefício especial. Consulta. O tempo militar federal, estadual e distrital pode ser incluído nas remunerações de contribuição e/ou no fator de conversão do benefício especial previstos no art. 3º, §§ 1º e 3º, da Lei 12.618/2012, conforme as disposições do art. 22 da mesma lei, c/c os arts. 201, § 9º-A, da Constituição Federal, 26, caput, da EC 103/2019 e 100 da Lei 8.112/1990.

 

Acórdão 3570/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira)

Quintos. Marco temporal. Décimos. Incorporação. Tempo residual. É legal o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10/11/1997, não empregado para a concessão de quintos, para incorporação de um décimo de função, com termo final na data em que o servidor completar o interstício de doze meses (art. 5º da Lei 9.624/1998), mesmo que isso ocorra após a edição da MP 2.225-45/2001.

 

Acórdão 3707/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira)

Quintos. Requisito. VPNI. Reajuste. Remuneração. Revisão geral anual. Apesar de o conceito de remuneração contido no art. 41 da Lei 8.112/1990 incluir as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, é vedado o reajuste da VPNI oriunda de “quintos/décimos” com base em lei setorial que reajusta a remuneração de servidores, mas que não possui o caráter de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais (art. 62-A, parágrafo único, da mesma lei).

 

Acórdão 3708/2024 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Jorge Oliveira)

Transposição de regime jurídico. Hora extra judicial. Irredutibilidade. VPNI. Remuneração. Regime estatutário. Regime celetista. A hora extra judicial é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário. A manutenção de pagamentos relativos a essa vantagem apenas seria admissível se fosse necessário assegurar, imediatamente após a transposição ao Regime Jurídico Único (RJU), a irredutibilidade da remuneração. Nessa hipótese, a vantagem seria paga sob a forma de VPNI e paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento.

 

Acórdão 3713/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jorge Oliveira)

Ato sujeito a registro. Alteração. Prescrição. Prazo. Acréscimo. Entendimento. Termo inicial. Caso haja mudança de entendimento do TCU, fixado em caráter normativo por meio de resposta a consulta (art. 1º, § 2º, da Lei 8.443/1992), o marco inicial de contagem da prescrição quinquenal do fundo de direito para a promoção de melhorias em atos de pessoal (arts. 1º e 2º do Decreto 20.910/1932 c/c art. 110, inciso I, da Lei 8.112/1990), motivadas pela alteração de entendimento, é a data dessa decisão, e não a da concessão inicial.

 

Acórdão 3831/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

2 Ato sujeito a registro. Princípio da segurança jurídica. Aposentadoria. Averbação. Tempo de serviço. Ato ilegal. Em caráter excepcional, considerando a idade avançada do interessado, que impossibilita seu retorno ao trabalho para complementação de tempo de serviço irregularmente averbado, e o longo período decorrido entre a data de concessão da aposentadoria e sua apreciação pelo TCU, é possível a aplicação do princípio da segurança jurídica, a fim de se considerar legal ato que contenha mencionada irregularidade.

 

Acórdão 2983/2024 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Adicional por tempo de serviço. Requisito. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Regime celetista. Marco temporal. É regular a contagem, para fins de anuênios, do tempo de serviço prestado por servidores públicos da União regidos pelo regime celetista antes da edição da Lei 8.112/1990, desde que tenham permanecido sob o regime da mencionada lei, em algum momento, no período entre 12/12/1990 e 10/12/1997, no caso de serviços prestados a sociedades de economia mista e a empresas públicas federais, ou entre 12/12/1990 e 8/3/1999, na hipótese de serviços prestados à União, a autarquias e a fundações públicas federais.

 

Acórdão 2986/2024 Segunda Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Teto constitucional. Pensão. Remuneração. Proventos. Acumulação. Glosa. Opção. Em caso de acumulação de pensão por morte instituída após a publicação da EC 19/1998 com remuneração e/ou proventos, cujo somatório ultrapasse o teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal (Tema 359 da Repercussão Geral do STF), é direito do interessado a manifestação de opção acerca do rendimento sobre o qual deve incidir a glosa.

 

Acórdão 3092/2024 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)

Reforma (Pessoal). Reforma-prêmio. Aeronáutica. Aplica-se aos militares que ingressaram no quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA) até 31/12/1992 e que preencheram os requisitos para transferência à inatividade até 29/12/2000, o direito às promoções previstas nos artigos 1º e 2º da Lei 12.158/2009 conjuntamente ao incremento financeiro disposto no art. 34 da MP 2.215-10/2001.

Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 123. Junho de 2024.

Tags: Trabalho e Previdência.

 

Atos do Poder Judiciário

 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 28 DE 18 DE JUNHO DE 2024

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial de Goiás – Ejug.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3890, quinta-feira, 20 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

 

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 29 DE 18 DE JUNHO DE 2024

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial de Goiás – Ejug.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3890, quinta-feira, 20 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

 

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 30 DE 18 DE JUNHO DE 2024

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial de Goiás – Ejug.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3890, quinta-feira, 20 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

 

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 31 DE 18 DE JUNHO DE 2024

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial de Goiás – Ejug.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3890, quinta-feira, 20 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

 

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 32 DE 18 DE JUNHO DE 2024

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial de Goiás – Ejug.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3890, quinta-feira, 20 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

 

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 33 DE 18 DE JUNHO DE 2024

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial de Goiás – Ejug.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3890, quinta-feira, 20 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

 

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 34 DE 18 DE JUNHO DE 2024

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial de Goiás – Ejug.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3890, quinta-feira, 20 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

 

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 35 DE 18 DE JUNHO DE 2024

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial de Goiás – Ejug.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3890, quinta-feira, 20 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

 

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 36 DE 18 DE JUNHO DE 2024

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial de Goiás – Ejug.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3890, quinta-feira, 20 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

 

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 37 DE 18 DE JUNHO DE 2024

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial de Goiás – Ejug.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3890, quinta-feira, 20 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

 

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 38 DE 18 DE JUNHO DE 2024

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial de Goiás – Ejug.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3890, quinta-feira, 20 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

 

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 39 DE 18 DE JUNHO DE 2024

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial de Goiás – Ejug.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3890, quinta-feira, 20 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

 

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 40 DE 18 DE JUNHO DE 2024

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial de Goiás – Ejug.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3890, quinta-feira, 20 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

 

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 41 DE 18 DE JUNHO DE 2024

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial de Goiás – Ejug.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3890, quinta-feira, 20 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

 

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA CJF N. 369, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(Termo de Compromisso n. 1/2024 (0593471), que tem por objeto o credenciamento de associações e cooperativas para coleta seletiva dos materiais recicláveis).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 19/06/2024.

Tags: Licitações e Contratos.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI 697/2024

Altera a Portaria Presi 863, de 20 de junho de 2023, que designa os membros da Comissão de Avaliação e Gestão Documental do TRF 1ª Região – Caged.

Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 19 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

PORTARIA PRESI 698/2024

Altera a composição da Comissão de Gestão da Memória do TRF 1ª Região, instituída no art. 1º da Portaria Presi 1536, de 21 de dezembro de 2023.

Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 19 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

CONSELHO DELIBERATIVO DO PRO-SOCIAL

ATA DE JULGAMENTO – ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 12-06-2024, 15H.

Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 19 de junho de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2024/00047 DE 14 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00089, de 14 de setembro de 2022, com a redação dada pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00028, de 17 de abril de 2024, que trata sobre a competência para processar e julgar delitos violentos com motivação político-partidária.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-6, sexta-feira, 19 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Sistema Eleitoral. 

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

PORTARIA CORE N. 4161, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Constitui comissão para os trabalhos de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação, a serem realizados na unidade judiciária da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Registro, da Subseção Judiciária de Registro (29ª), da Seção do Estado de São Paulo, no período que especifica.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 114/2024, p. 7-8, quinta-feira, 20 de junho de 2024.

Tags: Correição Geral. Inspeção Administrativa.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA N. 494/2024

Dispõe sobre a nomeação de dirigentes para as unidades de auditoria interna da Justiça Federal da 4ª Região para o biênio 2024/2026.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 19/06/2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Auditoria Interna.

 

PROVIMENTO N. 151/2024

Dispõe sobre alterações no artigo 228 e no Anexo VI do Provimento nº 62, de 13/06/2017, Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, referente ao cumprimento de mandados por Oficiais de Justiça.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 20/06/2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

 

 

CNJ traz autores premiados para 3º Caminhos Literários no Socioeducativo

Fonte: CNJ Notícias.

 

Conselho realizará sessão de julgamento em 24 de junho, no TRF6

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

 

Aprovado marco legal para a produção do hidrogênio de baixo carbono

Fonte: Agência Senado.

 

Aprovada, nova reforma do ensino médio retorna à Câmara

Fonte: Agência Senado.

 

Senado aprova Mauro Campbell para ser o novo corregedor do CNJ

Fonte: Agência Senado.

 

Câmara aprova projeto que perdoa ou adia parcelas de empréstimos rurais no RS

Fonte: Agência Câmara.

 

Acesse aqui os informativos anteriores.

Contate-nos pelo e-mail: biblioteca@cjf.jus.br em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.


Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal

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