Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 01.07.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-07-01 14:43:42

DOUInforme

 Brasília, 1º de julho 2024



Atos do Poder Executivo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.236, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 28 de junho de 2024. 

Tags: Desenvolvimento Urbano. Transporte e Trânsito. Serviços Postais. Tributação. Políticas Públicas.

 

DECRETO N. 12.084, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Institui o Programa Energia Limpa no Minha Casa, Minha Vida.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Desenvolvimento Urbano. Minas e Energia. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DA CULTURA

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

PORTARIA IPHAN N. 176, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a definição de diretrizes de preservação e critérios de intervenção para a área tombada do Conjunto Arquitetônico e Urbanístico de Diamantina, situado no estado de Minas Gerais (MG), bem objeto de tombamento pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-15, sexta-feira, 28 de junho de 2024. 

Tags: Patrimônio Histórico. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DE DESENVOLVIMENTO NUCLEAR E TECNOLÓGICO DA MARINHA

AGÊNCIA NAVAL DE SEGURANÇA NUCLEAR E QUALIDADE

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA DPC/DGN/MB N. 128, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Motos Aquáticas e Motonautas – NORMAM-212/DPC (Mod.2).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-38, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

 

PORTARIA SECNSNQ/MB N. 5, DE 1º DE JULHO DE 2024

Aprova a Norma SecNSNQ-114 – Visita de Meios Navais com Planta Nuclear Embarcada em Águas Jurisdicionais Brasileiras.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-42, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

 

PORTARIA DPC/DGN/MB N. 127, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Esporte e Recreio – NORMAM-211/DPC (Mod.1).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42-90, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

 

PORTARIA DPC/DGN/MB N. 130, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Aprova as Normas da Autoridade Marítima para o Ensino Profissional Marítimo de Aquaviários – NORMAM-102/DPC (Mod.2).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90-110, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

PORTARIA N. 85, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Estabelece metas, limites financeiros, prazos e requisitos para execução da modalidade Compra com Doação Simultânea, via Termo de Adesão em municípios prioritários para a implementação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades – Alimenta Cidades.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Assistência Social. Licitações e Contratos. Finanças Públicas.

 

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

PORTARIA N. 22, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Altera a Portaria nº 18, de 25 de abril de 2024, que dispôs sobre o monitoramento qualitativo do Programa Viver – Envelhecimento Ativo e Saudável – instituído pelo Decreto nº 10.133, de 26 de novembro de 2019, previsto no art. 5º, Parágrafo Único da Portaria nº 2.469, de 23 de novembro de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 152, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 610, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Institui o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes para os cursos de licenciatura – Enade das Licenciaturas, altera a Portaria Normativa nº 840, de 24 de agosto de 2018, que dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep referentes à avaliação de Instituições de Educação Superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes, e institui o novo ciclo avaliativo do Enade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 152, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 611, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – Enade 2024

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

 

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

PORTARIA N. 257, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a Matriz de Referência do componente de Formação Geral Docente, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a partir da edição 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 154, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 258, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a Matriz de Referência do componente específico da Licenciatura em Artes Visuais, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a partir da edição 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 154-155, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 259, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a Matriz de Referência do componente específico da Licenciatura em Ciências Biológicas, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a partir da edição 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 155, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 260, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a Matriz de Referência do componente específico da Licenciatura em Ciências Sociais, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a partir da edição 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 155-156, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 261, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a Matriz de Referência do componente específico da Licenciatura em Computação, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a partir da edição 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 156, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 262, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a Matriz de Referência do componente específico da Licenciatura em Educação Física, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a partir da edição 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 156-157, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 263, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a Matriz de Referência do componente específico da Licenciatura em Filosofia, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a partir da edição 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 157, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 264, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a Matriz de Referência do componente específico da Licenciatura em Física, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a partir da edição 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 157-158, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 265, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a Matriz de Referência do componente específico da Licenciatura em Geografia, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a partir da edição 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 158, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 266, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a Matriz de Referência do componente específico da Licenciatura em História, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a partir da edição 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 158-159, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 267, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a Matriz de Referência do componente específico da Licenciatura em Letras Português, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a partir da edição 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 159, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 268, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a Matriz de Referência do componente específico da Licenciatura em Letras Português-Espanhol, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a partir da edição 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 159-160, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 269, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a Matriz de Referência do componente específico da Licenciatura em Letras Português-Inglês, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a partir da edição 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 160, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 270, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a Matriz de Referência do componente específico da Licenciatura em Matemática, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a partir da edição 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 160-161, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 271, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a Matriz de Referência do componente específico da Licenciatura em Música, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a partir da edição 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 161, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 272, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a Matriz de Referência do componente específico da Licenciatura em Pedagogia, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a partir da edição 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 162, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 273, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a Matriz de Referência do componente específico da Licenciatura em Química, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a partir da edição 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 162, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 274, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a Matriz de Referência do componente específico da Licenciatura em Letras Inglês, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a partir da edição 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 163, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

 

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

PORTARIA CAPES N. 187, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (*)

Dispõe sobre mudança de área de avaliação e de área básica dos programas de pós-graduação stricto sensu (PPG).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 163-164, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 123, de 28-6-2024, Seção 1, pág. 60, com incorreção do original.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MF N. 1.086, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 28 de junho de 2024. 

Tags: Serviços Postais. Tributação. Políticas Públicas.

 

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

RESOLUÇÃO CMN N. 5.147, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Ajusta regras aplicáveis à vedação ao enquadramento de empreendimento com perdas reincidentes no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 164-165, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.

 

RESOLUÇÃO CMN N. 5.148, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Ajusta regras atinentes às alíquotas básicas de adicional para enquadramento de empreendimento no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 165-174, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CORREGEDORIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA COGER/SUSEP N. 8, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Disciplina o Fluxo de Tratamento das Denúncias à Corregedoria (COGER) da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 179-180, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Administração Pública. Ouvidoria.

 

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO

PORTARIA SEGES/MGI N. 4.336, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Estabelece regras para definir a unidade de exercício e gerir a mobilidade de pessoas ocupantes do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais – ATPS da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 180-182, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Regulamentação Profissional. Analista Técnico de Políticas Sociais.

 

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL

PORTARIA SGD/MGI N. 4.444, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Estabelece diretrizes para a comunicação personalizada em canais digitais pessoais, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e cria o Comitê Gestor da Comunicação Personalizada.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 182, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Comunicação Organizacional. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

PORTARIA N. 2.321, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 183, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA N. 84/GM/MME, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Estabelece as Diretrizes para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 185-187, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Administração Pública. Licitações e Contratos.

 

MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MPA N. 291, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Institui o Grupo de Trabalho com a finalidade de subsidiar a revisão das medidas de gestão das pescarias demersais das regiões Sudeste e Sul, com ênfase na corvina (Micropogonias furnieri), no âmbito do Comitê Permanente de Gestão da Pesca e do Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros Demersais das Regiões Sudeste e Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 196, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MS N. 4.636, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Institui incentivo financeiro de custeio para a retomada das ações de saúde bucal em apoio ao Programa Saúde na Escola – PSE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 203-255, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

 

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA SE/MS N. 559, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação de prazos referentes às repactuações entre o Ministério da Saúde e os entes federativos e a reativação de obras ou serviços de engenharia destinados à saúde, no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024, e suas alterações.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 268, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Saúde Pública. Obras. Políticas Públicas.

 

SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

PORTARIA SAPS/MS N. 40, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a adesão ao repasse excepcional de incentivo financeiro de custeio, em parcela única, para a retomada das ações de saúde bucal em apoio ao Programa Saúde na Escola – PSE, normatizado pela Portaria GM/MS nº 4.636, de 28 de junho de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 269, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

 

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO – RDC/ANVISA N. 886, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 591, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a identificação de dispositivos médicos regularizados na Anvisa, por meio do sistema de Identificação Única de Dispositivos Médicos (UDI).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 269-270, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN N. 305, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a alteração de monografias dos ingredientes ativos na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa – IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 272, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Indústria e Comércio. Vigilância Sanitária.

 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 622, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Estabelece diretrizes para alocação de recursos em contratos de concessão rodoviária visando ao desenvolvimento de infraestrutura resiliente, à mitigação das emissões de gases de efeito estufa (GEE) e à transição energética.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 320, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Transporte e Trânsito. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

 

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO BCB N. 396, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 321-326, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

 

Atos do Poder Legislativo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

 

Atos do Poder Judiciário

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei n. 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Direito e Justiça.

 

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 838, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre os procedimentos de recebimento e tratamento de solicitações do titular de dados pessoais no Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Publicação do STF, segunda-feira, 1º de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança da Informação. LGPD.

 

CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA

PLENÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTOS – 5ª SESSÃO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA DE 2024

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 144/2024, p. 2-5, sexta-feira, 28 de junho de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

PRESIDÊNCIA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) N. 113/2024 – UASG 040003

Nº Processo: 07363/2024. Acordo de Cooperação Técnica CNJ n. 113/2024 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Processo SEI n. 07363/2024. Objeto: estabelecer e promover uma cultura no Poder Judiciário de comunicação acessível, fundamentada no uso da linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. Data de Assinatura: 27/06/2024. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data da sua publicação, podendo ser prorrogado, automaticamente, até o limite de 5 (cinco) anos, exceto se houver manifestação expressa em sentido contrário, nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente; pelo STJ: Ministra Maria Thereza de Assis Moura – Presidente.

Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 209, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Licitações e Contratos.

 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 14, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Regulamenta a instituição e o funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC/STJ) no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3897, segunda-feira, 1º de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

EDITAL STJ/GP N. 5, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Torna público que, no dia 7 de agosto de 2024, quarta-feira, às 18h, será realizada sessão plenária, presencialmente e por videoconferência, destinada a analisar o Projeto de Emenda Regimental n. 125, ratificar a Resolução STJ/GP n. 6 de 11 de março de 2024, além de tratar de outros assuntos de interesse institucional.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3897, segunda-feira, 1º de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

 

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 186, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Federal da 5ª Região – Esmafe.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3897, segunda-feira, 1º de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

 

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA CJF N. 346, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Designa juiz e juíza federal, como membros efetivo e suplente, respectivamente, para compor a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 111, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 28/06/2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PROVIMENTO CJF3R N. 100, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Altera a estrutura de cargos de juiz federal e juiz federal substituto da 6ª Vara Federal de Campo Grande e da 2ª Vara-Gabinete do JEF de Araçatuba.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 121/2024, p. 16-17, segunda-feira, 1º de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

RESOLUÇÃO CJF3R N. 124, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Atualiza a estrutura organizacional da DFORMS, da 1ª à 6ª Varas Federais, Turmas Recursais de Mato Grosso do Sul, JEF Campo Grande, JEF Dourados e Subseções Judiciárias de Dourados, Ponta Porã, Naviraí, Corumbá, Três Lagoas e Coxim quanto ao quadro de cargos em razão da implantação do novo sistema de controle de vagas no Tribunal.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 121/2024, p. 3-16, segunda-feira, 1º de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

PRESIDÊNCIA

PORTARIAPRES N. 3724, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Delega competência ao Diretor da Secretaria Judiciária (SEJU), para a prática dos atos elencados, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 121/2024, p. 2-3, segunda-feira, 1º de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Delegação de Competências.

 

CORREGEDORIAREGIONAL

PORTARIA CORE N. 4191, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Constitui comissão para os trabalhos de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação, a serem realizados na unidade judiciária da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Corumbá, da Subseção Judiciária de Corumbá(4ª), da Seção do Estado de Mato Grosso do Sul, no período que especifica.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 121/2024, p. 20, segunda-feira, 1º de julho de 2024.

Tags: Correição Geral. Inspeção Administrativa.

 

PORTARIA CORE N. 4192, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Constitui comissão para os trabalhos de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação, a serem realizados na unidade judiciária da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Coxim, da Subseção Judiciária de Coxim(7ª), da Seção do Estado de Mato Grosso do Sul, no período que especifica.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 121/2024, p. 20-21, segunda-feira, 1º de julho de 2024.

Tags: Correição Geral. Inspeção Administrativa.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

ATO N. 313, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Homologa o resultado final, constante do Edital nº 14/2024, publicado no Diário Oficial da União de 03/06/2024, Seção 3, do Concurso Público destinado à Formação de Cadastro Reserva nas Seções Judiciárias de Alagoas, do Ceará, da Paraíba, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte e de Sergipe, para as categorias funcionais de Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Desenvolvimento de Sistemas de Informação e Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Tecnologia da Informação, conforme o disposto no item 13.1 do respectivo Edital de Abertura de Inscrições.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 328, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI 37/2024

Cria a Unidade Avançada de Atendimento (UAA) da Justiça Federal da 6ª Região no município de Itabira/MG.

Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 28 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VIÇOSA

PORTARIA SJMG-VCS-DISUB 2/2024

Dispõe sobre os valores dos honorários pagos aos peritos em processos cuja Justiça Gratuita tenha sido deferida.

Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 28 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

 

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

CÂMARA LEGISLATIVA

LEI GDF N. 7.509, DE 19 DE JUNHO DE 2024 (*)

Institui e integra, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia da Advocacia Trabalhista.

Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, segunda-feira, 1º de julho de 2024.

(*) Republicada por erro no original, publicado na Edição do Diário Oficial nº 116, pág. 1, de 20 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública.

 

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA

RESOLUÇÃO N. 2.162, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Altera dispositivos do Normativo de Procedimentos para Registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia, aprovado pela Resolução nº 1.945, de 30 de novembro de 2015, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 330, segunda-feira, 1º de julho de 2024. 

Tags: Regulamentação Profissional. Economia.

 

CNJ fará levantamento para cumprir decisão do STF sobre descriminalização da maconha para uso pessoal

Fonte: CNJ Notícias.

 

CNJ lança painel com atualização permanente de casos judiciais ligados às enchentes no RS

Fonte: CNJ Notícias.

 

Compromisso da Justiça com a população LGBTQIAPN+ efetiva direitos fundamentais

Fonte: CNJ Notícias.

 

Em nova série de webinários, CNJ apresenta boas práticas de auditoria interna na Justiça

Fonte: CNJ Notícias.

 

Repetitivo vai definir honorários em caso de ilegitimidade de sócio para compor polo passivo da execução fiscal

Fonte: STJ Notícias.

 

CJF iniciou os trabalhos do Encontro Nacional das Seções Judiciárias na quinta-feira (27)

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

 

Taxação de compras de até US$ 50 começa em agosto, determina MP

Fonte: Agência Senado.

 

Novo Plano de Educação institui metas para a educação brasileira até 2034

Fonte: Agência Câmara Notícias.

 

Especialistas defendem diagnóstico precoce e atendimento multidisciplinar para câncer de cabeça e pescoço

Fonte: Agência Câmara Notícias.

 

Acesse aqui os informativos anteriores.

Contate-nos pelo e-mail: biblioteca@cjf.jus.br em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.


Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal

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