Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-07-29 13:32:03
Brasília, 29 de julho 2024
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID N. 648, DE 4 DE JULHO DE 2024
Institui critérios, métodos e periodicidade para o preenchimento das informações pelos titulares, pelos prestadores dos serviços e pelas entidades reguladoras junto ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico – SINISA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, segunda-feira, 29 de julho de 2024.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDS/MPS N. 27, DE 25 DE JULHO DE 2024 (*)
Dispõe sobre o processo de inscrição e atualização cadastral para manutenção do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC para os beneficiários não inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou que estiverem com o cadastro desatualizado, nos termos e prazos estipulados nesta Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 11, sexta-feira, 26 de julho de 2024.
(*) Republicado por ter saído, no DOU nº 143, de 26/7/2024, Seção 1, página 23, com incorreção no original.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
RESOLUÇÃO CAISAN N. 7, DE 26 DE JULHO DE 2024
Altera a Resolução Nº 9 – CAISAN, de 13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos e o conteúdo dos termos para a adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-23, segunda-feira, 29 de julho de 2024.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MIDR N. 2.636, DE 26 DE JULHO DE 2024
Prorroga o prazo estipulado pela Portaria MIDR n. 2.499, de 12 de julho de 2024, para cadastro da relação de beneficiários do apoio financeiro previsto na Medida Provisória n. 1.219, de 15 de maio de 2024, e na Medida Provisória n. 1.228, de 6 de junho de 2024, pelos municípios do Estado do Rio Grande do Sul afetados pelo desastre ocorrido nos meses de abril e maio de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 11-12, sexta-feira, 26 de julho de 2024.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas. Calamidade Pública.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP N. 725, DE 24 DE JULHO DE 2024
Institui o Comitê Gestor do Projeto Carteira de Identidade Nacional, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, segunda-feira, 29 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
COMITÊ GESTOR DO PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL
RESOLUÇÃO N. 14, DE 17 DE JULHO DE 2024
Aprova diretrizes para apresentação, seleção e execução dos projetos a serem implementados com recursos do Programa de redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins – Pró-Amazônia Legal, com foco na redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85-86, segunda-feira, 29 de julho de 2024.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO ANP N. 973, DE 26 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre requisitos e procedimentos para outorga de autorização das atividades de acondicionamento e de movimentação de gás natural comprimido a granel por modais alternativos ao dutoviário, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92-94, segunda-feira, 29 de julho de 2024.
Tags: Minas e Energia. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE
PORTARIA N. 15.087/SAR, DE 22 DE JUNHO DE 2024
Aprova, na forma de Anexo a esta Portaria, as orientações específicas para instalação de tecidos, que serão utilizados como reposição, para aeronaves certificadas segundo CAR 3.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102-104, segunda-feira, 29 de julho de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Anexo A do Anexo 1 do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 149, segunda-feira, 29 de julho de 2024.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
PORTARIA GM/MS N. 4.926, DE 25 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de julho, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122-147, segunda-feira, 29 de julho de 2024.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MDHC N. 15, DE 26 DE JULHO DE 2024
Estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, bem como dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 200-203, segunda-feira, 29 de julho de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. Direito e Justiça. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.935, DE 26 DE JULHO DE 2024
Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 29 de julho de 2024.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
LEI N. 14.936, DE 26 DE JULHO DE 2024
Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Afogamento Infantil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 29 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública.
LEI N. 14.937, DE 26 DE JULHO DE 2024
Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 29 de julho de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA-TCU N. 125, DE 26 DE JULHO DE 2024
Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO 2024) e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 206-207, segunda-feira, 29 de julho de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias. LDO.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 176, DE 23DE JULHO DE 2024
Altera as regras do exercício da interinidade de serventias extrajudiciais vagas de acordo com o julgamento da ADI n. 1.183/DF pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 168/2024, p. 4-10, sexta-feira, 26 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
PORTARIA N. 35, DE 23 DE JULHO DE 2024
Designa Juíza Federal para auxiliar nos procedimentos da Corregedoria Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 169/2024, p. 12, segunda-feira, 29 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
EDITAL – PROCESSO SELETIVO DE EXPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS Nº 2/2024
Objeto: Abertura de processo seletivo de expositores temporários no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça – calendário 2025. Abertura: 29/7/2024. Encerramento: 25/10/2024. Entrega De Proposta: Poderá ser entregue no local, enviada pelos Correios, em envelope ou embalagem apropriada, com o nome do artista, dirigido à Assessoria de Cerimonial e Eventos, no seguinte endereço: Superior Tribunal de Justiça – SAFS Quadra 6, Lote 1, Trecho III – Edifício Ministros I, 8º Andar – CEP: 70095-900, Brasília – DF; ou por meio do e-mail stj.exposicoes@stj.jus.br. Edital: Disponível no site www.stj.jus.br. Informações: (61) 3319-6212/ 6408/ 9947.
Fonte: D.O.U., Seção 3, p161, segunda-feira, 29 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Patrimonial.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PRES N. 733, DE 26 DE JULHO DE 2024
Institui o Aviso de Privacidade e a Política de Cookies, relativamente à proteção de dados pessoais no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 140/2024, p. 1-5, segunda-feira, 29 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO DE 05/08/2024 16:00
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 187/2024, p. 1-2, sexta-feira, 26 de julho de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
STF criou 20 novos temas de repercussão geral no primeiro semestre deste ano
Fonte: STF Notícias.
STF realiza terceira campanha de doação de sangue em 2024
Fonte: STF Notícias.
Presidente do CNJ debate avanços e desafios com a magistratura
Fonte: CNJ Notícias.
Prêmio Memória: Biblioteca do TRF-3 é cartão de visitas do tribunal
Fonte: CNJ Notícias.
Improcedência liminar da ação rescisória só é possível nas hipóteses do artigo 332 do CPC
Fonte: STJ Notícias.
Edição extra do Informativo de Jurisprudência traz julgados sobre direito privado
Fonte: STJ Notícias.
TNU realizará sessão virtual de 1º a 7 de agosto
Fonte: CJF- Ascom Notícias.
Disseminação de fake news em período eleitoral pode ter pena aumentada
Fonte: Agência Senado.
Eleições municipais: confira as datas do calendário eleitoral
Fonte: Agência Senado.
Deputados aprovaram diretrizes para elaborar planos de adaptação às mudanças climáticas
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Câmara aprovou plano para enfrentamento integrado da violência contra a mulher, que já virou lei
Fonte: Agência Câmara Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
