Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-09-19 01:33:52
Brasília, 3 de setembro de 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.157, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Institui o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social e o seu Comitê Gestor.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, terça-feira, 3 de setembro de 2024.
Tags: Finanças Públicas. Políticas Públicas. Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MENSAGEM N. 983, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da proposta de modificação do Projeto de Lei nº 3, de 2024-CN, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, terça-feira, 3 de setembro de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
Na Portaria Normativa PGU/AGU nº 21, de 22 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 169, de 2 de setembro de 2024, Seção 1, páginas 4 a 6, que regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução, o procedimento de celebração de acordos destinados a encerrar, mediante negociação, ações judiciais, ou a prevenir a propositura destas, que envolvam débitos da União, onde se lê: “Portaria Normativa PGU/AGU nº 21, de 22 de agosto de 2024“, leia-se: “Portaria Normativa PGU/AGU nº 22, de 22 de agosto de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, terça-feira, 3 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Planejamento Estratégico.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
RESOLUÇÃO N. 325, DE 24 DE MAIO DE 2024
Concede prorrogação da Autorização para Utilização de Material Nuclear (AUMAN), para o Laboratório de Enriquecimento Isotópico (LEI), do Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP), Marinha do Brasil, até 31 de maio de 2026.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, terça-feira, 3 de setembro de 2024.
Tags: Energia Nuclear. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD N. 4.184, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova a Diretriz Ministerial que autoriza a participação do Ministério da Defesa em atividades comemorativas à Semana da Pátria 2024, utilizando as Forças Singulares, em coordenação com os órgãos das esferas federal, estadual, distrital, municipal, e outros órgãos e instituições representativos da sociedade brasileira.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, terça-feira, 3 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SECEX N. 347, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 635, de 26 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43-44, terça-feira, 3 de setembro de 2024.
Tags: Comércio Exterior. Administração Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 881, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Institui o Comitê Gestor do Plano de Dados Abertos do Ministério da Educação – CGDA/MEC para a elaboração do Plano de Dados Abertos – PDA, biênio 2024-2026.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, terça-feira, 3 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Políticas Públicas. Educação e Cultura.
PORTARIA N. 884, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a governança do Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, institui a Câmara Permanente de Alfabetização e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos – CampEJA, e define os valores para pagamento de bolsas de formação continuada para os articuladores e formadores.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-47, terça-feira, 3 de setembro de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL
PORTARIA MIDR N. 2.968, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Aprova o Manual para Apresentação de Propostas da Ação Orçamentária 00VA – Apoio à Implantação de Tecnologias de Acesso à Água, no âmbito do Programa 2321 – Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63-65, terça-feira, 3 de setembro de 2024.
Tags: Recursos Hídricos. Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
RESOLUÇÃO CGPISF N. 4, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Estabelece as diretrizes básicas para elaboração do Plano de Gestão Anual – PGA, exercício 2025, do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional – PISF
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-69, terça-feira, 3 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
RESOLUÇÃO ANA N. 207, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece que os procedimentos de coleta e preservação de amostras ambientais a serem empregados na operação da RNQA deverão atender ao disposto na última edição do “Guia Nacional de Coleta e Preservação de Amostras de Água, Sedimento, Comunidades Aquáticas e Efluentes Líquidos”, documento de referência técnica para disciplinar os procedimentos de coleta e preservação de amostras de águas superficiais em todo território nacional, com a alteração dos artigos 13, 19, 21 e Anexos I e III da Resolução n. 903, de 22 de julho de 2013 e revogação da Resolução n. 724, de 3 outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 19 de outubro de 2011.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, terça-feira, 3 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Políticas Públicas. Recursos Hídricos.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MMA/ICMBIO N. 1.145, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as diretrizes, normas e procedimentos para criação e ampliação de Unidades de Conservação Federal no âmbito das atribuições do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76-77, terça-feira, 3 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 508, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Estabelece os procedimentos necessários para os testes formais de homologação no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), para a validação de QR Codes, para a validação da prestação de serviço de iniciação de transação de pagamento, para os testes de homologação para publicação de informações relativas ao serviço de saque e para os testes de homologação dos serviços do Pix Automático, no âmbito do Pix.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94-97, terça-feira, 3 de setembro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 512, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97-98, terça-feira, 3 de setembro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 513, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Estabelece os procedimentos operacionais relativos ao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98-99, terça-feira, 3 de setembro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 514, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Divulga a versão 7.3 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99-101, terça-feira, 3 de setembro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 3 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 274 DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a regulamentação da integração dos órgãos do Poder Judiciário ao Portal de Serviços do Poder Judiciário.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 209/2024, p. 2, terça-feira, 3 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SECRETÁRIA-GERAL
PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 51 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria Secretaria-Geral n. 4/2024, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2024.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 208/2024, p. 2, terça-feira, 2 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA STJ/GP N. 499, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Publica demonstrativo de saldo da autorização para provimento de cargos, empregos e funções do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.111, terça-feira, 3 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA ENFAM N. 1 DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as diretrizes para publicação, na Biblioteca Digital Jurídica do STJ – BDJur, dos trabalhos de conclusão de curso do Programa de Pós-Graduação stricto sensu – nível Mestrado Profissional em Direito e Poder Judiciário da Enfam.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3943, terça-feira, 3 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA GDG/ENFAM N. 4 DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece as diretrizes para as atividades dos Grupos de Estudos e Pesquisa em Direito e Inovação – GEPDIs vinculados ao Programa de Pós-Graduação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam e revoga a Portaria PPGPD n. 1 de 2 de agosto de 2021.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3943, terça-feira, 3 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA GDG/ENFAM N. 5 DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Revoga Portarias editadas pela Enfam.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3943, terça-feira, 3 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA GDG/ENFAM N. 6 DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece os critérios de credenciamento e recredenciamento do corpo docente do Programa de Pós-Graduação stricto sensu – nível de Mestrado Profissional da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3943, terça-feira, 3 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA GDG/ENFAM N. 7 DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria Enfam n. 13 de 28 de junho de 2021, que dispõe sobre normas e diretrizes para apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso e realização das bancas de qualificação e defesa, no âmbito do Mestrado Profissional em Direito e Poder Judiciário da Enfam.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3943, terça-feira, 3 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PLENÁRIO
SESSÃO DE JULGAMENTO DE 09/09/2024 14:30
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 02/09/2024.
Tags: Direito e Justiça.
SECRETARIA – GERAL
PORTARIA N. 545, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.109-111, terça-feira, 3 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CJF N. 528, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(Participação de servidor no XXI Congresso Goiano de Clínica Médica – Requerimento Externo n. 0593484/ DOD n. 0561276, que tem por objeto propiciar interações entre os médicos participantes do Congresso, com um ambiente favorável ao aprendizado e à troca de experiências, a fim de promover conhecimentos únicos e necessários ao alcance da excelência na atuação do médico participante, contribuindo efetivamente para a melhoria da qualidade dos serviços médicos prestados aos servidores e membros no CJF).
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 02/09/2024.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 5/9 9:30 A 9/9/2024 23:59
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 2 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO VIRTUAL, EM 29-8-2024, 16H
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 226/2024, p. 1-3, sexta-feira, 3 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO VIRTUAL, EM 29-8-2024, 16H
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 226/2024, p. 3-8, sexta-feira, 3 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS
RESOLUÇÃO N. 784, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre Normas de Avaliação, Seleção e Eliminação de Documentos de Arquivos e instaura o Código de Classificação de Documentos (CCD) e a Tabela de Temporalidade e Destinação (TTD) dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-meio e fim no âmbito do Sistema CFN/CRN e revoga a Resolução CFN nº 149, de 1994, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112, terça-feira, 3 de setembro de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Nutrição.
Justiça se reúne em encontro nacional sobre tráfico de pessoas e trabalho escravo
Fonte: CNJ Notícias.
Ministro Campbell Marques toma posse no CNJ nesta terça-feira (3/9)
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Projeto suspende por 180 dias a negativação de consumidores após decretação de calamidade pública
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Projeto fixa prazos para depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência
Fonte: Agência Câmara Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
