Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-09-19 04:36:25
Brasília, 4 de setembro de 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.161, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a qualificação da Política de Atenção Especializada em Saúde, inclusive maternidades e policlínicas, para fins de apoio à realização de estudos de parcerias público-privadas, no âmbito do Programa
de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 4 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Desestatização.
DECRETO N. 12.162, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de irrigação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 4 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Desestatização.
DECRETO N. 12.164, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização – PND, das rodovias federais que menciona.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 4 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Desestatização.
MENSAGEM N. 987, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.185-DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 4 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 1.038, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.958, de 3 de setembro de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 4 de setembro de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
CASA CIVIL
IMPRENSA NACIONAL
PORTARIA IN/CC/PR N. 71, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria IN/CC/PR Nº 1, de 2 de janeiro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos de cadastramento, pagamento e publicação de atos no Diário Oficial da União, e dá outras providências
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 4 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MCTI N. 8.478, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria MCTI nº 5.435, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais – Rede Clima.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quarta-feira, 4 de setembro de 2024.
Tags: Meio Ambiente. Rede Clima.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP N. 765, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria MJSP nº 411, de 29 de junho de 2023, que dispõe sobre procedimentos para viabilizar a efetiva execução dos repasses financeiros obrigatórios do Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, na modalidade fundo a fundo, aos Estados e ao Distrito Federal, relativos aos exercícios financeiros de 2016 a 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quarta-feira, 4 de setembro de 2024.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Finanças Públicas.
POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA CONJUNTA-C EX/DG-PF N. 3, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Altera os Anexos A e C da Portaria Conjunta – C Ex/DG-PF nº 2, de 6 de novembro de 2023, que dispõe sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-47, quarta-feira, 4 de setembro de 2024.
Tags: Segurança Pública. Material Bélico. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PRES/INSS N. 51, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Disciplina procedimentos para acompanhamento da execução dos Acordos de Cooperação Técnica firmados com entidades associativas para operar averbações de desconto de mensalidade em benefícios elegíveis pagos pelo INSS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76-77, quarta-feira, 4 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS N. 575, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza o início do prazo e dá outras providências para apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), no exercício de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78-79, quarta-feira, 4 de setembro de 2024.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 511, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
No âmbito do Pix, estabelece os procedimentos necessários para pleitear: a adesão ao Pix; a alteração na modalidade de participação no Pix; a alteração na forma de acesso ao Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) e de participação no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI); a alteração de participante responsável, liquidante ou prestador de serviços no DICT; a oferta de produtos e serviços adicionais ou facultativos; e a atualização cadastral das demais informações pertinentes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95-114, quarta-feira, 4 de setembro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
LEI N. 14.958, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 4 de setembro de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 844, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre horário de início e encerramento das sessões virtuais do Plenário e das Turmas do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Publicação do STF, quarta-feira, 4 de setembro.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessões Virtuais.
RESOLUÇÃO N. 843, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Torna públicas as tabelas de cargos em comissão e de funções comissionadas do Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Publicação do STF, quarta-feira, 4 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Transparência Pública.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
EDITAL STJ/GP N. 8 – SESSÃO DO PLENÁRIO
Torna pública que, no dia 11 de setembro de 2024, quarta-feira, às 18h, será realizada sessão planária destinada a tratar de assuntos relativos ao funcionamento da Terceira Seção.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3944, quarta-feira, 4 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA GDG/ENFAM N. 7 DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 (*)
Altera a Portaria Enfam n. 13 de 28 de junho de 2021, que dispõe sobre normas e diretrizes para apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso e realização das bancas de qualificação e defesa, no âmbito do Mestrado Profissional em Direito e Poder Judiciário da Enfam.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3944, quarta-feira, 3 de setembro de 2024.
(*) Republicado por incorreção no original.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA ENFAM GDG/ENFAM N. 8 DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Designa integrantes para compor a Comissão de Exame da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM para organizar e realizar o Exame Nacional da Magistratura – ENAM.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3944, quarta-feira, 4 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 259 DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – Esmec.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3944, quarta-feira, 4 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PORTARIA CJF N. 539, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
(Equipe de planejamento da contratação, cujo objeto consiste na contratação de solução de Certificados Digitais (e-CPF, A3 Nuvem, Validade 3 anos) junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, para o Conselho da Justiça Federal)
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 03/09/2024.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Recomenda às Varas Federais com competência previdenciária no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a verificação e a inclusão de todas as informações essenciais, como a espécie do Benefício, a Data de Início do Benefício (DIB) e a Data de Início do Pagamento (DIP), mediante a utilização da tabela existente na área de minutas do eproc, para as hipóteses de emissão de ordens judiciais à implantação de Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao Idoso e à Pessoa com Deficiência.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 227/2024, p. 7-8, quarta-feira, 4 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
RESOLUÇÃO N. 15, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a inclusão do Nome de Proteção na Carteira de Identidade Profissional – CIP das psicólogas que atuam exclusivamente no âmbito do Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – Provita e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 157, quarta-feira, 4 de setembro de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Psicologia.
Novo corregedor nacional destaca meio ambiente como prioridade da Justiça
Fonte: CNJ Notícias.
Partilha poderá ocorrer em Centros de Solução de Conflitos mesmo quando houver menores de idade
Fonte: CNJ Notícias.
Exigência de dano efetivo ao erário vale para casos anteriores à reforma da Lei de Improbidade
Fonte: STJ Notícias.
CJF realizará sessão ordinária de julgamento em 9 de setembro
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Edição n. 87 da Revista CEJ já está disponível
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Aprovada no Senado, MP que liberou recursos para o RS será convertida em lei
Fonte: Agência Senado.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
