Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 13.09.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-09-20 01:57:34

Brasília, 13 de setembro de 2024

Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DAS CIDADES

SECRETARIA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA

PORTARIA N. 1.015, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova o edital para cadastramento, enquadramento e seleção de propostas no âmbito da Ação 00T1 – Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária do Programa 2319 – Mobilidade Urbana.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, sexta-feira, 13 de setembro de 2024.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA MINC N. 155, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Portaria MinC nº 151, de 20 de agosto de 2024, que institui Grupo de Trabalho com o objetivo de produzir subsídios para a elaboração e implementação da Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, sexta-feira, 13 de setembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR

CÂMARA TÉCNICA DE DESTINAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS PÚBLICAS FEDERAIS RURAIS

RESOLUÇÃO N. 13, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova a destinação de terras públicas federais ao Ministério dos Povos Indígenas – MPI e Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai, para fins de reconhecimento de direitos territoriais dos povos indígenas, e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, para a regularização fundiária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, sexta-feira, 13 de setembro de 2024.

Tags: Reforma Agrária. Terra Indígena. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 14, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, sexta-feira, 13 de setembro de 2024.

Tags: Reforma Agrária. Terra Indígena. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF N. 74, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre as máquinas, os equipamentos, os aparelhos e os instrumentos que podem ser objeto de quotas diferenciadas de depreciação acelerada de que trata o inciso I do art. 1º da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, na forma do art. 3º do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18-19, sexta-feira, 13 de setembro de 2024.

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 916, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Portaria MEC nº 861, de 23 de agosto de 2024, que estabelece o calendário operacional do Programa Pé-de-Meia para a modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA, para o ano referência de 2024, e a Portaria MEC nº 84, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece o calendário operacional do programa Pé-de-Meia para o ano de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-20, sexta-feira, 13 de setembro de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI N. 79, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Instrução Normativa nº 73, de 30 de setembro de 2022, que dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, para prever a hipótese de sorteio, bem como para atualizar porcentuais máximos para convocação de licitantes nas modalidades aberto/fechado e fechado/aberto quando for prevista a aplicação de margens de preferência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, sexta-feira, 13 de setembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI N. 81, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre as regras e procedimentos para a possibilidade de compensação de jornada nos contratos de prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-33, sexta-feira, 13 de setembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS

PORTARIA SSC/MGI N. 6.586, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Estabelece o conteúdo mínimo do termo de ciência e responsabilidade a ser pactuado entre o participante do Programa de Gestão e Desempenho – PGD e a chefia da respectiva unidade de execução, o qual deverá constar no ato de instituição do PGD de todas as unidades deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, adota o sistema informatizado PGD Petrvs para gestão, controle e transparência do PGD e delega competências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, sexta-feira, 13 de setembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

PORTARIA N. 3.093, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, sexta-feira, 13 de setembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

PORTARIA N. 3.094, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, sexta-feira, 13 de setembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

PORTARIA N. 3.095, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, sexta-feira, 13 de setembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 766, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, sexta-feira, 13 de setembro de 2024.

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MS N. 5.244, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe – INE das equipes da Atenção Primária à Saúde – APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde – APS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-72, sexta-feira, 13 de setembro de 2024.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

PORTARIA GM/MS N. 5.245, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, sexta-feira, 13 de setembro de 2024.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

PORTARIA GM/MS N. 5.273, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe – INE das equipes da Atenção Primária à Saúde – eAPS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde – APS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73-82, sexta-feira, 13 de setembro de 2024.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

PORTARIA GM/MS N. 5.276, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 4 e 5, de 28 de setembro de 2017, respectivamente, quanto à composição de representações nas Câmaras Técnicas de Assessoramento à implementação e avaliação de políticas relacionadas à área de sangue e hemoderivados, no âmbito do Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados – SINASAN, e a Câmara Técnica de Assessoramento ao Programa Nacional de Triagem Neonatal – PNTN.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, sexta-feira, 13 de setembro de 2024.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

PORTARIA GM/MS N. 5.343, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Portaria GM/MS nº 1.334, de 22 de setembro de 2023, para prorrogar a atuação do Grupo de Trabalho instituído para elaborar o plano estratégico para prevenção, preparação e resposta a pandemias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, sexta-feira, 13 de setembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

PORTARIA GM/MS N. 5.344, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Altera o Anexo II da Portaria GM/MS nº 2.261, de 8 de dezembro de 2023, que estabelece a Matriz de Desafios Produtivos e Tecnológicos em Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, sexta-feira, 13 de setembro de 2024.

Tags: Saúde Pública. Ciência e Tecnologia. Políticas Públicas.

PORTARIA GM/MS N. 5.347, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Seção I do Capítulo I do Anexo I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, para instituir as Câmaras

Técnicas Nacionais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, sexta-feira, 13 de setembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

PORTARIA GM/MS N. 5.349, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento da Rede Alyne.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88-90, sexta-feira, 13 de setembro de 2024.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

PORTARIA GM/MS N. 5.350, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede Alyne.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90-94, sexta-feira, 13 de setembro de 2024.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MTUR N. 41, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Portaria MTur nº 15, de 6 de maio de 2024, que estabelece, excepcionalmente, ação específica, no âmbito do Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur), para os prestadores de serviços turísticos e as sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para o território do Estado do Rio Grande do Sul/RS, em decorrência do Estado de Calamidade Pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, sexta-feira, 13 de setembro de 2024.

Tags: Turismo. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE REGULAÇÃO

RESOLUÇÃO BCB N. 410, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro no país, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, sexta-feira, 13 de setembro de 2024.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RETIFICAÇÃO

Resolução nº 843, de 29 de agosto de 2024, que torna públicas as tabelas de cargos em comissão e de funções comissionadas do Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Publicação do STF, sexta-feira, 13 de setembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Transparência Pública.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 577, DE 3DE SETEMBRO DE 2024.

Altera a Resolução CNJ nº 417/2021, que institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 219/2024, p. 2-10, sexta-feira, 13 de setembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. BNMP 3.0.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 65, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – AJTJSC.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3951, sexta-feira, 13 de setembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 66, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – AJTJSC.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3951, sexta-feira, 13 de setembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 67, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – AJTJSC.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3951, sexta-feira, 13 de setembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 68 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – AJTJSC.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3951, sexta-feira, 13 de setembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 69, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – AJTJSC.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3951, sexta-feira, 13 de setembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO DE 12/09/2024 14:00