Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-09-20 08:05:25
Brasília, 17 de setembro de 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 1.097, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, que “Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 5, segunda-feira, 16 de setembro de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Cofins. INSS. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 1.098, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 17 de setembro de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Plano Plurianual da União.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
RESOLUÇÃO N. 12, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece condições excepcionais na modalidade Compra Direta (CD) em função do estado de emergência climática nos estados do Acre, Amazonas e Rondônia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, terça-feira, 17 de setembro de 2024.
Tags: Assistência Social. Administração Pública. Licitações e Contratos. Emergência Climática.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 915, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Divulga os resultados preliminares do Censo Escolar da Educação Básica de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-779, terça-feira, 17 de setembro de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Censo Escolar.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
PORTARIA SPA/MF N. 1.475, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as condições e os prazos de adequação para as pessoas jurídicas que explorem a modalidade lotérica de apostas de quota fixa previstos no art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e no art. 24 da Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, até o prazo de 31 de dezembro de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 785, terça-feira, 17 de setembro de 2024.
Tags: Loteria. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MGI N. 6.571, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece ponto facultativo, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, localizados no município do Rio de Janeiro, em razão da realização da Cúpula de Chefes de Estado e de Governo do G20, sob presidência do Governo Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 786, terça-feira, 17 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública.
ARQUIVO NACIONAL
PORTARIA AN/MGI N. 166, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Caixa Econômica Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 786, terça-feira, 17 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. PCTT.
PORTARIA AN/MGI N. 167, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Agência Nacional de Mineração – ANM.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 787, terça-feira, 17 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. PCTT.
PORTARIA AN/MGI N. 168, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 787, terça-feira, 17 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. PCTT.
PORTARIA AN/MGI N. 171, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 787, terça-feira, 17 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. PCTT.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS N. 5.274, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe – INE das equipes da Atenção Primária à Saúde – APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde – APS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 814-817, terça-feira, 17 de setembro de 2024.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
PORTARIA GM/MS N. 5.362, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, Grupo de Trabalho Técnico – GTT com a finalidade de desenvolver projeto piloto de transformação digital em saúde no Complexo da Maré, no município do Rio de Janeiro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 817, terça-feira, 17 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE N. 1.551, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova a reformulação orçamentária para o exercício 2023 do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 823-826, terça-feira, 17 de setembro de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DELIBERAÇÃO CONTRAN N. 275, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece a mensagem, os temas e o cronograma das campanhas educativas de trânsito a serem realizadas de janeiro a dezembro de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 831-833, terça-feira, 17 de setembro de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Propaganda e Marketing. Políticas Públicas.
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN N. 875, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Programa de Coordenação e Execução da Política Nacional de Trânsito nos Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 834, terça-feira, 17 de setembro de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO
Alínea I do artigo 17º da Instrução Normativa BCB nº 513, de 30 de agosto de 2024, que Estabelece os procedimentos operacionais relativos ao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 839, terça-feira, 17 de setembro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
CONSELHO SUPERIOR
RESOLUÇÃO N. 327, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 (*)
Dispõe sobre o Regimento Interno das Câmaras de Coordenação e Revisão do MPDFT.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 839-841, terça-feira, 17 de setembro de 2024.
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 16/09/2024, Seção 1, pág. 179, com incorreção no original.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-4, segunda-feira, 16 de setembro de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Cofins. INSS. Políticas Públicas.
LEI N. 14.974, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Dia Nacional da Identidade Civil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 17 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 17 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 298 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre procedimentos administrativos a serem adotados pela Secretaria Processual do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 222/2024, p. 2, terça-feira, 17 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA SEÇÃO
A Primeira Seção, na sessão ordinária de 11 de setembro de 2024, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.
A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3953, terça-feira, 17 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Penalidade Administrativa.
A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3953, terça-feira, 17 de setembro de 2024.
Tags: Entidades de Classe. Anuidade.
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA STJ/GDG N. 765, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Institui comissão de obras para a construção do Bloco G no Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 13/09/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA STJ/GDG N. 767, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o anexo da Portaria STJ/GDG n. 440 de 11 de junho de 2019, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 13/09/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.
PORTARIA STJ/GDG N. 775, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o art. 3° da Portaria STJ/GDG n. 470 de 4 de junho de 2024, que disciplina o funcionamento do STJ Memo e divulga os valores de venda dos produtos institucionais do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 17/09/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.
DIRETORIA DO CENTRO DE FORMAÇÃO E GESTÃO JUDICIÁRIA
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 16/09/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
TRIBUNAL PLENO
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 8-9, segunda-feira, 16 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. TRF2-RSP-2024/00083, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a implantação do juiz das garantias, de que tratam os art. 3-B a 3-F do Código de Processo Penal, incluídos pelo art. 13 da Lei n. 13.964/2019, na estrutura da Justiça Federal de 1ª Instância nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-8, segunda-feira, 16 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Direito e Justiça. Juiz das Garantias.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO DE 26/09/2024 10:00
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 240/2024, p. 1-2, segunda-feira, 16 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO DE 26/09/2024 10:01
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 240/2024, p. 1, segunda-feira, 16 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre alteração de especialidade de cargo do Quadro de Pessoal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção Judiciária de Francisco Beltrão.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 239/2024, p. 2, terça-feira, 17 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera o § 3º do artigo 19 e a alínea “c” do artigo 20 da Resolução nº 17, de 26/03/2010, que regulamenta o processo judicial eletrônico (eProc) no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 239/2024, p. 2-3, terça-feira, 17 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. eProc.
Constitui grupo de trabalho com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação objeto do artigo 12 da Resolução Conjunta CNJ e CNMP nº 10/2024, que dispõe sobre os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 239/2024, p. 1-2, terça-feira, 17 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
COORDENADORIA-ADJUNTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Estabelece a dinâmica operacional das diretrizes estabelecidas pela Res. PRESI – 41/2024, relativamente ao seu cumprimento quanto ao juízo de admissibilidade dos recursos.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 16 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Edital para manifestação das juízas e dos Juízes Federais integrantes do Sistema JEF sobre seu interesse em se candidatar como representantes de cada um dos órgãos jurisdicionais do JEF na Comissão Permanente, a ser instituída nos termos do artigo 14 e seus parágrafos do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais da 6ª Região.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 16 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO GDF N. 46.268, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Alteração do Decreto 39.719, de 19 de março de 2019, que institui o Comitê Distrital para Prevenção e Erradicação do Trabalho Escravo – CODETRAE, no âmbito do Distrito Federal.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, terça-feira, 17 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Fonte: STF Notícias.
Supremo invalida lei do DF que proibia taxa para ponto adicional de TV a cabo
Fonte: STF Notícias.
STF anula regra que permitia a deputados estaduais de RO se afastar por tempo indeterminado
Fonte: STF Notícias.
Fornecimento de medicamentos pelo SUS: confira os parâmetros fixados em acordo homologado pelo STF
Fonte: STF Notícias.
Cartórios de notas de todo o Brasil terão que emitir documentos digitais
Fonte: CNJ Notícias.
Decisões e acórdãos sobre direitos humanos serão premiados pelo CNJ
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Multa administrativa por dano ambiental não é transmitida a herdeiro da área degradada
Fonte: STJ Notícias.
Repetitivo definirá se tempo de prisão provisória deve contar para concessão de indulto natalino
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Projeto proíbe planos de saúde de cancelamento unilateral
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Projeto fixa número máximo de alunos por turma para escolas e creches
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Proposta proíbe habitações do Minha Casa, Minha Vida em locais sujeitos a riscos climáticos
Fonte: Agência Câmara Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
