Conselho Superior da AGU convoca candidatos nomeados para escolha de vagas em órgãos de lotação e de atuação

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EDITAL CSAGU/AGU Nº 17, DE 5 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso I da Resolução CSAGU/AGU nº 1, de 17 de maio de 2011, tendo em vista o disposto no art. 13, §4º da Portaria Normativa AGU nº 136, de 9 de maio de 2024, e no art. 21, § 5º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve:

1. Convocar os candidatos nomeados pela Portaria AGU nº 294, de 05 julho de 2024, para escolha de vagas, a recair sobre os órgãos de lotação e de atuação da Advocacia-Geral da União.

2. A escolha se dará mediante ordenamento de todos os órgãos de lotação e de atuação, especificados, respectivamente, nos Anexos I e II deste edital, segundo a ordem de preferência do interessado, a partir das 08hs até as 20hs do dia 08 de julho de 2024, horário de Brasília/DF, exclusivamente por meio eletrônico, com indicação de preferências e envio de currículo via sistema que deve ser acessado pelo link https://remocao.agu.gov.br.

3. As vagas nos órgãos de lotação serão atribuídas segundo a ordem de classificação do nomeado, à exceção de vagas na Direção da Procuradoria-Geral da União, na Direção da Consultoria-Geral da União, na Secretaria-Geral de Contencioso, na Secretaria de Governança e Gestão Estratégica, na Secretaria de Atos Normativos e na Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, em Brasília, cuja lotação dar-se-á por avaliação curricular, a critério da Administração, nos termos do art. 8º da Portaria Normativa nº 136, de 9 de maio de 2024.

3.1. Na análise curricular dos candidatos que selecionarem a Direção da Procuradoria-Geral da União, poderá ser considerada a proficiência em língua inglesa certificada em testes de avaliação ou pela realização de pós-graduação ou curso superior em país que tenha o idioma inglês como primeira língua, caso o selecionado venha a compor equipe de atuação internacional.

4. As vagas nos órgãos de atuação serão atribuídas a partir de processo de seleção com avaliação curricular e entrevistas, destinado ao preenchimento das vagas remanescentes do processo seletivo simplificado inaugurado pelo Edital SGCS/AGU nº 1, de 9 de maio de 2024, cujo resultado definitivo foi divulgado pelo Edital SGCS/AGU nº 3, de 24 de maio de 2024.

4.1. As entrevistas para as vagas de atuação serão realizadas com os candidatos pré-selecionados na avaliação curricular.

4.2. Os candidatos selecionados nos termos do item 4 terão sua lotação e exercício fixados na direção da Procuradoria-Geral da União, conforme previsto no art. 13, §4º da Portaria Normativa AGU nº 136, de 2024.

4.3. A manifestação de interesse em ocupar vagas de órgãos de atuação não gera:

a) direito à ocupação das vagas pelos postulantes; ou

b) obrigação de seleção pelos titulares dos órgãos.

4.4. Caso as vagas em órgãos de atuação não sejam integralmente preenchidas, o quantitativo remanescente será atribuído à Direção da Procuradoria-Geral da União.

4.5. Os titulares dos órgãos referidos no art. 13 da Portaria Normativa AGU nº 136, de 2024, editarão ato de designação do Advogado da União para a atuação nos órgãos especificados no Anexo II, com indicação de prazo de um ano, renovável.

5. O processo de atribuição das vagas de lotação e de atuação será realizado de forma simultânea.

6. Caso o quantitativo de empossados seja inferior ao quantitativo de nomeados, os órgãos de direção superior adequarão as vagas disponíveis à quantidade de candidatos empossados, observando a proporcionalidade original da distribuição das vagas entre os órgãos de direção superior.

6.1. Em decorrência do disposto no item 6, a atribuição das vagas recairá sobre as vagas priorizadas pela Administração.

7. O candidato que não atender à convocação, nos termos deste Edital, será lotado a critério da Administração.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

ANEXO I

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO	Cidade	UF
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Secretaria de Atos Normativos	Brasília	DF
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
Secretaria de Governança e Gestão Estratégica	Brasília	DF
SECRETARIA-GERAL DE CONTENCIOSO
Secretaria-Geral de Contencioso	Brasília	DF
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
Consultoria-Geral da União – Direção	Brasília		DF
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	Brasília		DF
Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União	Brasília		DF
Consultoria Jurídica junto à Secretaria de Comunicação da Presidência da República	Brasília		DF
Consultoria Jurídica junto à Secretaria-Geral da Presidência da República	Brasília		DF
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária	Brasília		DF
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	Brasília		DF
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Cultura	Brasília		DF
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Defesa	Brasília		DF
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação	Brasília		DF
Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	Brasília		DF
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	Brasília		DF
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Igualdade Racial	Brasília		DF
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública	Brasília		DF
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura	Brasília		DF
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Previdência Social	Brasília		DF
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde	Brasília		DF
Consultoria Jurídica junto ao Ministério das Cidades	Brasília		DF
Consultoria Jurídica junto ao Ministério das Comunicações	Brasília		DF
Consultoria Jurídica junto ao Ministério das Mulheres	Brasília		DF
Consultoria Jurídica junto ao Ministério das Relações Exteriores	Brasília		DF
Consultoria Jurídica junto ao Ministério de Minas e Energia	Brasília		DF
Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	Brasília		DF
Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	Brasília		DF
Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	Brasília		DF
Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Esporte	Brasília		DF
Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	Brasília		DF
Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Planejamento e Orçamento	Brasília		DF
Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Trabalho e Emprego	Brasília		DF
Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Turismo	Brasília		DF
Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	Brasília		DF
Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Portos e Aeroportos	Brasília		DF
Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Povos Indígenas	Brasília		DF
Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Transportes	Brasília		DF
Consultoria Jurídica-Adjunta junto ao Comando da Aeronáutica	Brasília		DF
Consultoria Jurídica-Adjunta junto ao Comando da Marinha	Brasília		DF
Consultoria Jurídica-Adjunta junto ao Comando do Exército	Brasília		DF
Assessoria Jurídica junto à Agência Brasileira de Inteligência	Brasília		DF
Assessoria Jurídica junto ao Serviço Florestal Brasileiro	Brasília		DF
Consultoria Jurídica da União no Estado do Acre	Rio Branco		AC
Consultoria Jurídica da União no Estado de Alagoas	Maceió		AL
Consultoria Jurídica da União no Estado do Amazonas	Manaus		AM
Consultoria Jurídica da União no Estado do Amapá	Macapá		AP
Consultoria Jurídica da União no Estado da Bahia	Salvador		BA
Consultoria Jurídica da União no Estado do Ceará	Fortaleza		CE
Consultoria Jurídica da União no Estado do Espírito Santo	Vitória		ES
Consultoria Jurídica da União no Estado de Goiás	Goiânia		GO
Consultoria Jurídica da União no Estado do Maranhão	São Luiz		MA
Consultoria Jurídica da União no Estado de Minas Gerais	Belo Horizonte		MG
Consultoria Jurídica da União no Estado do Mato Grosso do Sul	Campo Grande		MS
Consultoria Jurídica da União no Estado do Mato Grosso	Cuiabá		MT
Consultoria Jurídica da União no Estado do Pará	Belém		PA
Consultoria Jurídica da União no Estado da Paraíba	João Pessoa		PB
Consultoria Jurídica da União no Estado de Pernambuco	Recife		PE
Consultoria Jurídica da União no Estado do Piauí	Teresina		PI
Consultoria Jurídica da União no Estado do Paraná	Curitiba		PR
Consultoria Jurídica da União no Estado do Rio de Janeiro	Rio de Janeiro		RJ
Consultoria Jurídica da União no Estado do Rio Grande do Norte	Natal		RN
Consultoria Jurídica da União no Estado de Rondônia	Porto Velho		RO
Consultoria Jurídica da União no Estado de Roraima	Boa Vista		RR
Consultoria Jurídica da União no Estado do Rio Grande do Sul	Porto Alegre		RS
Consultoria Jurídica da União no Estado de Santa Catarina	Florianópolis		SC
Consultoria Jurídica da União no Estado de Sergipe	Aracaju		SE
Consultoria Jurídica da União no Estado de São Paulo	São Paulo		SP
Consultoria Jurídica da União em São José dos Campos	São José dos Campos		SP
Consultoria Jurídica da União no Estado do Tocantins	Palmas		TO

PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
Procuradoria-Geral da União – Direção	Brasília	DF
Procuradoria Regional da União da 1ª Região	Brasília	DF
Procuradoria da União no Estado do Acre	Rio Branco	AC
Procuradoria da União no Estado do Amazonas	Manaus	AM
Procuradoria da União no Estado do Amapá	Macapá	AP
Procuradoria da União no Estado da Bahia	Salvador	BA
Procuradoria Seccional da União em Ilhéus	Ilhéus	BA
Procuradoria da União no Estado de Goiás	Goiânia	GO
Procuradoria da União no Estado do Maranhão	São Luiz	MA
Procuradoria da União no Estado do Mato Grosso	Cuiabá	MT
Procuradoria da União no Estado do Pará	Belém	PA
Procuradoria Seccional da União em Santarém	Santarém	PA

Procuradoria da União no Estado de Rondônia	Porto Velho	RO
Procuradoria da União no Estado de Roraima	Boa Vista	RR
Procuradoria da União no Estado do Tocantins	Palmas	TO
Procuradoria Regional da União da 2ª Região	Rio de Janeiro	RJ
Procuradoria Seccional da União em Campos dos Goytacazes	Campos dos Goytacazes	RJ
Procuradoria Seccional da União em Niterói	Niterói	RJ
Procuradoria Seccional da União em Petrópolis	Petrópolis	RJ
Procuradoria Seccional da União em Volta Redonda	Volta	RJ
Procuradoria da União no Estado do Espírito Santo	Vitória	ES
Procuradoria Regional da União da 3ª Região	São Paulo	SP
Procuradoria Seccional da União em Bauru	Bauru	SP
Procuradoria Seccional da União em Campinas	Campinas	SP
Procuradoria Seccional da União em Marília	Marília	SP
Procuradoria Seccional da União em Presidente Prudente	Presidente Prudente	SP
Procuradoria Seccional da União em Ribeirão Preto	Ribeirão Preto	SP
Procuradoria Seccional da União em Santos	Santos	SP
Procuradoria Seccional da União em São José do Rio Preto	São José do Rio Preto	SP
Procuradoria Seccional da União em São José dos Campos	São José dos Campos	SP
Procuradoria Seccional da União em Sorocaba	Sorocaba	SP
Procuradoria da União no Estado do Mato Grosso do Sul	Campo Grande	MS
Procuradoria Regional da União da 4ª Região	Porto Alegre	RS
Escritório de Representação da União em Caxias do Sul	Caxias do Sul	RS
Procuradoria Seccional da União em Passo Fundo	Passo Fundo	RS
Procuradoria Seccional da União em Pelotas	Pelotas	RS
Procuradoria Seccional da União em Santa Maria	Santa Maria	RS
Escritório de Representação da União em Santo Ângelo	Santo Ângelo	RS
Procuradoria da União no Estado do Paraná	Curitiba	PR
Procuradoria Seccional da União em Cascavel	Cascavel	PR
Procuradoria Seccional da União em Foz do Iguaçu	Foz do Iguaçu	PR
Procuradoria Seccional da União em Londrina	Londrina	PR
Procuradoria Seccional da União em Maringá	Maringá	PR
Procuradoria da União no Estado de Santa Catarina	Florianópolis	SC
Procuradoria Seccional da União em Blumenau	Blumenau	SC
Procuradoria Seccional da União em Chapecó	Chapecó	SC
Procuradoria Seccional da União em Criciúma	Criciúma	SC
Procuradoria Seccional da União em Joinville	Joinville	SC
Procuradoria Regional da União da 5ª Região	Recife	PE
Procuradoria Seccional da União em Petrolina	Petrolina	PE
Procuradoria da União no Estado de Alagoas	Maceió	AL
Procuradoria da União no Estado do Ceará	Fortaleza	CE
Procuradoria da União no Estado da Paraíba	João Pessoa	PB
Procuradoria Seccional da União em Campina Grande	Campina Grande	PB
Procuradoria da União no Estado do Piauí	Teresina	PI
Procuradoria da União no Estado do Rio Grande do Norte	Natal	RN
Procuradoria da União no Estado de Sergipe	Aracaju	SE
Procuradoria Regional da União da 6ª Região	Belo Horizonte	MG
Procuradoria Seccional da União em Juiz de Fora	Juiz de Fora	MG
Procuradoria Seccional da União em Montes Claros	Montes	MG
Procuradoria Seccional da União em Uberaba	Uberaba	MG
Procuradoria-Seccional da União em Uberlândia	Uberlândia	MG
Procuradoria Seccional da União em Varginha	Varginha	MG
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República	Brasília	DF

ANEXO II

ÓRGÃO DE ATUAÇÃO	Cidade	UF
GABINETE DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Gabinete do Advogado-Geral da União	Brasília	DF
Adjuntorias do Advogado-Geral da União	Brasília	DF
Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente	Brasília	DF
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
Secretaria-Geral de Consultoria – Direção	Brasília	DF

Com informações do Diário Oficial da União

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