Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 15 de janeiro de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.358, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Programa Mais Professores para o Brasil – Mais Professores.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Na Portaria AGU nº 577, de 16 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 243, de 18 de dezembro de 2024, Seção 1, página 7, que alterou a Orientação Normativa nº 21, de 1º de Abril de 2009, onde se lê: “É vedada aos órgãos públicos federais a adesão à ata de registro de preços, quando a licitação tiver sido realizada pela administração pública estadual, municipal ou do distrito federal.”, leia-se: ” É vedada aos órgãos públicos federais a adesão à ata de registro de preços, quando a licitação tiver sido realizada pela administração pública estadual, municipal ou do distrito federal, bem como por entidades paraestatais”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA MCID/MF N. 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Define a remuneração específica a ser concedida aos agentes financeiros pelas atividades desempenhadas na oferta de unidades habitacionais novas ou usadas, em caráter excepcional, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, destinada a famílias que tiveram sua unidade habitacional destruída ou interditada definitivamente em decorrência do estado de calamidade pública ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Minha Casa, Minha Vida. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
Resolução CNSP nº 479, de 26 de dezembro de 2024, que altera a Resolução CNSP nº 432, de 12 de novembro de 2021, que dispõe sobre provisões técnicas, ativos redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas, capitais de risco, patrimônio líquido ajustado, capital mínimo requerido, planos de regularização, limite de retenção, critérios para a realização de investimentos, normas contábeis, auditoria contábil e auditoria atuarial independentes e Comitê de Auditoria aplicáveis a sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025.
Tags: Seguro. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI N. 324, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025.
Tags: Patrimônio Público. Penalidades Administrativas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP N. 853, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado de Rondônia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 14 de janeiro de 2025.
Tags: Segurança Pública.
CONSELHO GESTOR DO SINESP
DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CONSINESP N. 1, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova, ad referendum do Plenário do Conselho Gestor do Sinesp, a concessão de perfis de acesso de “Consulta 1” aos Tribunais de Contas da União, Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios de São Paulo e do Rio de Janeiro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025.
Tags: Segurança Pública. Administração Pública. Acesso à Informação.
DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CONSINESP N. 2, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Aprova, ad referendum do Plenário do Conselho Gestor do Sinesp, a concessão de perfis de acesso de “Inteligência 2” às Guardas Civis Municipais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025.
Tags: Segurança Pública. Administração Pública. Acesso à Informação.
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA N. 409, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Estabelece, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, as normas, os critérios e os procedimentos para inscrição de pessoas jurídicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria empresa pesqueira.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42-43, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025.
Tags: Pesca. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO
PORTARIA DIRBEN/INSS N. 1.253, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Portaria Dirben/INSS nº 1.056, de 20 de setembro de 2022, que estabelece diretrizes e procedimentos para os processos de Supervisão Técnica em Benefícios e Revisões Administrativas e de Ofício no âmbito da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão – Dirben.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS N. 6.527, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
Divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde e ao incentivo aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47-103, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
PORTARIA GM/MS N. 6.530, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
Divulga os montantes anuais alocados aos Municípios e Distrito Federal relativos à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF) no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103-153, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
PORTARIA SECTICS/MS N. 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, ixequizumabe para tratamento de pacientes adultos com artrite psoríaca ativa com falha ou intolerantes ao tratamento a um medicamento modificador do curso da doença biológico em primeira linha, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 154, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CJF N. 26, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. 023/2020-CJF, firmado com a empresa ALGAR Telecom S/A, CTR n. 008/2023-CJF, firmado com a empresa Neoenergia Distribuição Brasília S.A; CTR n. 031/2021-CJF, firmado com a empresa Neoenergia Distribuição Brasília; CTR n. 024/2020-CJF, firmado com a empresa CAESB – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal; CTR n. 003/2020-CJF, firmado com a empresa CAESB – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal).
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 14/01/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA CJF N. 28, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. 010/2020-CJF, firmado com a empresa SEAL Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda).
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 14/01/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA N. 24-CJF, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a aplicação de penalidades de multas compensatórias à empresa Connectcom Teleinformática Comércio e Serviços Ltda.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 190, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 14/01/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 10/2025, p. 1, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 10/2025, p. 1-2, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PRES N. 762, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
Fixa os valores das bolsas de estágio no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 10/2025, p. 8, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estágio Remunerado.
PORTARIA PRES N. 4007, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
Fixa o valor do auxílio-transporte do Programa de Estágio no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 10/2025, p. 8, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estágio Remunerado. Auxílio-Transporte.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO GDF N. 46.741, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Regulamenta a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021 (p. 1-11), que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal.
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 1-12, terça-feira, 14 de janeiro de 2025.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.
STF suspende cobrança de dívida da Embrapa sem precatórios
Fonte: STF Notícias.
Novo painel consolida dados nacionais sobre o sistema socioeducativo
Fonte: CNJ Notícias.
Repetitivo discute ônus da prova sobre débitos em contas individualizadas do Pasep
Fonte: STJ Notícias.
Comissão aprova projeto que responsabiliza bancos por bens dados em garantia pelo cliente
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova selo para identificar empresas que promovam direitos dos idosos
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
