Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 12.02.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de

Brasília, 12 de fevereiro de 2025

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 12.381, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

Institui o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar – Desenrola Rural e regulamenta os art. 14 e art. 15 da Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS

RESOLUÇÃO CPPI N. 321, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

Aprova, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, a modalidade operacional e as condições mínimas aplicáveis à desestatização de empreendimento do setor rodoviário.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025.

Tags: Administração Pública. Desestatização.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MAPA N. 771, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Critérios Gerais dos Estados Partes do MERCOSUL para a avaliação e o reconhecimento da situação sanitária dos países exportadores, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 05/24.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025.

Tags: Agronegócios. Mercosul. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA MINC N. 182, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

Aprova o Plano de Integridade e o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação do Ministério da Cultura, que terão vigência de 2025 a 2027.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MF N. 266, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre o resgate do principal e rendimentos na composição das parcelas mensais e consecutivas de pagamentos das Notas do Tesouro Nacional Série B, Subsérie 1 (NTN-B1).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025.

Tags: Tributação. Imposto de Renda. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /MGI N. 52, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

Cria o Contrata+Brasil, plataforma de negócios públicos, módulo integrado à plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg), e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025.

Tags: Licitação e Contratos. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DESPACHOS DA DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DEFIRO o pedido de credenciamento da AR HAWTEC CERTIFICAÇÃO DIGITAL, CNPJ57.007.240/0001-35, vinculada à AC SYNGULARID MÚLTIPLA. Processo n° 00100.003245/2024-46.

DEFIRO o credenciamento da AR SECUREID, CNPJ: 56.379.641/0001-53, vinculada à AC SYNGULARID MÚLTIPLA. Processo n° 00100.003162/2024-57.

DEFIRO o credenciamento da AR POPULAR CERTIFICADORA, CNPJ: 47.980.365/0001-93, vinculada à AC SYNGULARID MÚLTIPLA. Processo n° 00100.002933/2024-99.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR GREEN STAR CERTIFICAÇÃO DIGITAL, CNPJ: 47.890.529/0001-91, vinculada à AC SYNGULARID MÚLTIPLA. Processo n° 00100.000324/2025-86.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTIBEM, CNPJ: 34.840.924/0001- 18, vinculada à AC VALID RFB, AC VALID BRASIL e AC CERTBANK. Processo n° 00100.000321/2025-42.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR BRCD, CNPJ: 30.318.496/0001-07, vinculada à AC DIGITALSIGN e AC DIGITALSIGN RFB. Processo n° 00100.000313/2025-04.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTSIGA, CNPJ: 30.669.110/0001- 01, vinculada à AC CONSULTI BRASIL RFB. Processo n° 00100.000309/2025-38.

PEDRO PINHEIRO CARDOSO

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 870, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

Institui a Política Nacional de Recuperação de Ativos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48-49, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025.

Tags: Administração Pública. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CORREGEDORIA

RECOMENDAÇÃO N. 53 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre o repasse, pelos Juízos criminais federais do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais ao Programa Ceará Sem Fome, em atendimento à população que se encontra em condição de insegurança alimentar e nutricional.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 29/2025, Edição Extra, p. 8, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Assistência Social.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 6 DE 28 DE JANEIRO DE 2025

Credencia o curso promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – Ejef.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4043, terça-feira, 12 de fevereiro de 2025.