Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 27.02.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de

Brasília, 27 de fevereiro de 2025

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CASA CIVIL

AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA

PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR N. 3.002, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

Atualiza o rol de órgãos e de entidades que integram o Sistema Brasileiro de Inteligência – Sisbin como órgãos dedicados e associados, estabelece o rol de órgãos e entidades que integram as Câmaras Temáticas em colaboração com o Sisbin, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MCID N. 123, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

Estabelece o procedimento de aprovação de projetos de infraestrutura no setor de transporte e da mobilidade urbana para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-8, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025.

Tags: Administração Pública. Desenvolvimento Urbano.

MINISTÉRIO DA DEFESA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA DPC/DGN/MB N. 173, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Aprova a 3ª Modificação das Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Esporte e Recreio – NORMAM-211/DPC (1ª Edição).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-70, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

GABINETE DA MINISTRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MGI/MPO N. 64, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

Altera a Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto de 2019, que dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de concursos públicos e de provimentos de cargos públicos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025.

Tags: Políticas Públicas. Concurso Público.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO ANA N. 242, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

Aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88-105, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO CD/ANPD N. 24, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

Institui a Comissão de Ética da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 110-111, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025.

Tags: Administração Pública. Proteção de Dados.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO BCB N. 456, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Altera a Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, a Resolução BCB nº 308, de 28 de março de 2023, e a Resolução BCB nº 339, de 24 de agosto de 2023, para prever a não sujeição à aprovação, pelo Banco Central do Brasil, do conteúdo dos manuais técnicos operacionais das respectivas convenções e para incluir, na Resolução BCB nº 308, de 28 de março de 2023, a obrigatoriedade de as convenentes submeterem os manuais técnicos operacionais à certificação por empresa de auditoria independente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 182-183, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025. (*)

Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.