Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 07 de março de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.291, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1 , quinta-feira, 6 de março de 2025.
Tags: Agronegócios. Finanças Públicas. Calamidade Pública.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA RFB N. 520, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-70, sexta-feira, 7 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Acesso à Informação.
PORTARIA RFB N. 521, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Altera a Portaria RFB nº 2.045, de 20 de dezembro de 2018, que aprova os modelos do conjunto de identificação funcional e de distintivos de uso ostensivo, destinados à identificação de integrantes da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e disciplina seu uso e controle.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70-71, sexta-feira, 7 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Carteira de Identidade Funcional.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DESPACHO N. 358/GAB-SENACON/SENACON, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Direito da mulher consumidora. Práticas comerciais abusivas. Cláusulas contratuais abusivas. Diretrizes de Proteção e Defesa das Consumidoras.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, sexta-feira, 7 de março de 2025.
Tags: Administração Pública.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO BCB N. 457, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para aprimorar mecanismos de segurança do Pix.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.141-142, sexta-feira, 7 de março de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RECOMENDAÇÃO DE CARÁTER GERAL N. 3, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Recomenda a adoção de medidas que fortaleçam a atuação dos Ministérios Públicos da União e dos
Estados com perspectiva de gênero, visando consolidar uma cultura jurídica que reconheça e garanta os direitos de todas as mulheres e meninas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 142-143, sexta-feira, 7 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
LEI N. 15.107, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Tuberosa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141-142, sexta-feira, 7 de março de 2025.
Tags: Administração Pública.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 7 de março de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA CJF N. 427, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Portaria CJF n. 337, de 11 de junho de 2024, que trata da composição do grupo de trabalho em matéria previdenciária no Conselho da Justiça Federal.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 05/03/2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
PORTARIA CJF N. 127, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui o prêmio “Boas Práticas em Rede” da Corregedoria-Geral e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 06/03/2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
STJ começa a implantar reconhecimento facial no controle de acesso à corte
Fonte: STJ Notícias.
Leis Anticorrupção e LIA podem ser aplicadas juntas, desde que não fundamentem sanções idênticas
Fonte: STJ Notícias.
Seguradora não pode assumir prerrogativas processuais do consumidor em ação regressiva
Fonte: STJ Notícias.
TNU altera data da sessão virtual de março
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Curso de Contra-Acompanhamento para Autoproteção de Magistradas(os) acontecerá de 24 a 28 de março
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
MP autoriza uso do Fundo Social em habitação e combate a calamidades
Fonte: Agência Senado
Lei cria o Dia de Conscientização sobre Esclerose Tuberosa, em 15 de maio
Fonte: Agência Senado
Comissão discute relatório final do Orçamento de 2025
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Acesse aqui os informativos anteriores.
Contate-nos pelo e-mail: bibliotecacej@cjf.jus.br em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.
Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
