Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 21 de março de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.415, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e as competências previstas nos art. 1º, § 10, art. 2º-A, § 1º, e art. 5º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 20 de março de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
Na Mensagem nº 1.699, de 27 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2024, Edição Extra nº 249-A.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, sexta-feira, 21 de março de 2025.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE N. 433, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Estabelecer requisitos que normatizem as atribuições da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev, do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO e da Caixa Econômica Federal – CAIXA, na governança da operacionalização dos sistemas ou plataformas digitais de que trata o art. 2º-A da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quinta-feira, 20 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.
PORTARIA MTE N. 434, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre as formalidades para habilitação de instituições consignatárias para a operacionalização da operação de crédito com consignação em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-2, quinta-feira, 20 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Sistema Bancário.
PORTARIA MTE N. 435, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 2-5, quinta-feira, 20 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL, IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO
PORTARIA SDI/MAPA N. 739, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Institui os requisitos para o credenciamento de instituições prestadoras de serviços em sistemas de verificação agrícola, monitoramento e conformidade de grãos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-13, sexta-feira, 21 de março de 2025.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
PORTARIA SPA/MF N. 566, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao cumprimento do disposto no art. 21 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43-44, sexta-feira, 21 de março de 2025.
Tags: Loteria. Jogos de Azar. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
PORTARIA SFB N. 16, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Institui o Prêmio Serviço Florestal Brasileiro em Estudos de Economia e Mercado Florestal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, sexta-feira, 21 de março de 2025.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 12/2025/GABIN/ICMBIO, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Estabelece critérios e procedimentos para captação e autorização de uso de imagem em Unidades de Conservação Federais (processo nº 02070.025965/2021-40).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55-56, sexta-feira, 21 de março de 2025.
Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 592, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Prorroga a entrada em vigor da Instrução Normativa nº 590, de 5 de fevereiro de 2025, que altera a Instrução Normativa BCB nº 330, de 24 de novembro de 2022, que consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad) de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022, dispondo sobre procedimentos para o registro de empresa contratada de que trata o art. 5º da Resolução Conjunta nº 6, de 23 de maio de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, sexta-feira, 21 de março de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
RETIFICAÇÃO – LEI N. 15.077, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, sexta-feira, 21 de março de 2025.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PRESIDÊNCIA
DECISÃO NORMATIVA – TCU N. 215, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Aprova, para o exercício de 2026, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal (FPE).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95-96, sexta-feira, 21 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Finanças Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-9, sexta-feira, 21 de março de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, sexta-feira, 21 de março de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 617, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Altera a Resolução CNJ nº 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 61/2025, p. 2-3, sexta-feira, 21 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Execução Fiscal.
SECRETARIA GERAL
PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 16, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Altera a Portaria Secretaria-Geral nº 73/2024, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2025.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 61/2025, p. 3-4, sexta-feira, 21 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
Resultado do processo seletivo especialização bioética, justiça e direitos humanos.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4067, sexta-feira, 21 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
CORREGEDORIA-REGIONAL
PROVIMENTO N. 1151105, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a guarda e a destinação de bens e materiais apreendidos ou constritos em procedimentos criminais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 117-119, sexta-feira, 21 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
Confira os destaques dos julgamentos do Plenário Virtual desta semana
Fonte: STF Notícias.
Pais que não vacinarem filhos contra a Covid-19 podem ser multados, decide Terceira Turma
Fonte: STJ Notícias.
ENFAM divulga edital para curso de Mestrado Profissional em Direito e Poder Judiciário
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Medida provisória autoriza crédito consignado feito por plataformas digitais
Fonte: Agência Senado.
Câmara dos Deputados realiza o 5º Encontro Nacional das Procuradoras da Mulher
Fonte: Agência Câmara.
Congresso Nacional aprova proposta de Orçamento de 2025
Fonte: Agência Câmara.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
