Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 31 de março de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
RESOLUÇÃO CM-CMED N. 1, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre o ajuste máximo de preços de medicamentos a partir de 31 de março de 2025, a apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED e a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, segunda-feira, 31 de março de 2025.
Tags: Saúde pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SEXEC/MCTI N. 9.051, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de fornecer subsídios para a elaboração de Edital visando a concessão de bolsas de pesquisa para a apoiar a execução de projetos institucionais de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, no âmbito das Unidades de Pesquisa, Organizações Sociais e Empresa Pública subordinadas/supervisionadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, segunda-feira, 31 de março de 2025.
Tags: Ciência e Tecnologia. Políticas Públicas.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO
PORTARIA SETEC/MCTI N. 9.060, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Prorroga, excepcionalmente, no exercício de 2025, o prazo de que trata o § 2º do art. 1º da Portaria MCTI nº 3.859, de 8 de outubro de 2020, que aprova o Formulário para que as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação – ICT prestem, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI, as informações anuais relativas à política de propriedade intelectual da ICT, às criações desenvolvidas no âmbito da instituição, às proteções requeridas e concedidas, aos contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia celebrados, ambientes promotores da inovação existentes e outras informações que o MCTI considerar pertinentes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, segunda-feira, 31 de março de 2025.
Tags: Ciência e Tecnologia. Políticas Públicas.
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
RESOLUÇÃO CNPQ N. 15, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Altera e inclui dispositivos nos Anexos IA – Condições Gerais para Bolsas, IB – Condições Gerais para Auxílios e no Anexo II da Resolução Normativa que estabelece os Termos de Outorga do CNPq, de bolsas, auxílios, bônus tecnológico e de representante institucional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-, segunda-feira, 31 de março de 2025.
Tags: Ciência e Tecnologia. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD N. 1.358, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Aprova o Regimento Interno da Escola Superior de Defesa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-18, segunda-feira, 31 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS N. 1.071, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Institui Comitê Permanente do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para respostas de proteção social em situações de calamidades públicas e de emergências e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-21, segunda-feira, 31 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Calamidade Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA N. 170, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Altera a Portaria Inmetro nº 227, de 26 de maio de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, segunda-feira, 31 de março de 2025.
Tags: Indústria e Comércio. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 52, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Institui coleta de dados e de informações sobre os beneficiários de programas e ações abrangidos pela Política Nacional de Assistência Estudantil – PNAES relativos ao ano de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, segunda-feira, 31 de março de 2025.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA CAPES N. 73, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre os critérios para distribuição da cota de bolsas de estudo ou auxílios escolares da pró-reitoria ou órgão equivalente incumbido dos programas de pós-graduação no âmbito dos programas institucionais de fomento à pós-graduação geridos pela Diretoria de Programas e Bolsas no País.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-24, segunda-feira, 31 de março de 2025.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
PORTARIA CAPES N. 74, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Institui o Programa Redes para Internacionalização Institucional – CAPES-Global.Edu e dispõe sobre as diretrizes gerais do Programa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, segunda-feira, 31 de março de 2025.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CMN N. 5.202, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Altera a Resolução CMN nº 4.994, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-32, segunda-feira, 31 de março de 2025.
Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.
RESOLUÇÃO CMN N. 5.203, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Ajusta normas na Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural – MCR para permitir o financiamento da comissão pecuniária exigida para a contratação da garantia do Fundo Garantidor para Investimentos – FGI, na modalidade Programa Emergencial de Acesso a Crédito – Peac, e do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas – Fampe, em operações de crédito rural contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf por cooperativas de produção agropecuária da agricultura familiar enquadradas no MCR 10-6-3.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, segunda-feira, 31 de março de 2025.
Tags: TEconomia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.261, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024, que alterou a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, segunda-feira, 31 de março de 2025.
Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE N. 481, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Regulamenta o Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários – Cadsol.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 262-263, segunda-feira, 31 de março de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Economia Solidária. Cadsol.
MINISTÉRIO DO TURISMO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTUR N. 6, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Estabelece critérios e procedimentos para a formalização, execução e prestação de contas de convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos para execução de projetos e atividades integrantes dos programas do Ministério do Turismo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 268-273, segunda-feira, 31 de março de 2025.
Tags: Turismo. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE
DAS OPERAÇÕES DO CRÉDITO RURAIS E DO PROAGRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 603, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Estabelece a forma de correção do saldo diário das operações de crédito rural que possuem componente de taxa de juros pós-fixado disposto na Seção 3 (Despesas), do Capítulo 2 (Condições Básicas), do Manual de Crédito Rural (MCR).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 273, segunda-feira, 31 de março de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
RESOLUÇÃO N. 232, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Resolução sobre normas complementares à Resolução CNJ/CNMP nº 10/2024 quanto a procedimentos e medidas para a destinação de bens e valores decorrentes de decisões judiciais em ações e instrumentos negociais de autocomposição e heterocomposição em tutela coletiva, além de medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização da aplicação e prestação de contas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 279-280, segunda-feira, 31 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 31 de março de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, segunda-feira, 31 de março de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETOR-GERAL
PORTARIA ENFAM N. 7 DE 28 DE MARÇO DE 2025
Designa integrantes para compor a Comissão Acadêmica do Exame Nacional da Magistratura – ENAM, a ser organizado e realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4074, segunda-feira, 31 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Exame Nacional da Magistratura.
PORTARIA ENFAM N. 8 DE 28 DE MARÇO DE 2025
Designa integrantes para compor a Comissão Especial de apoio à Comissão Acadêmica do Exame Nacional da Magistratura – ENAM, a ser organizado e realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4074, segunda-feira, 31 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura. Exame Nacional da Magistratura.
Processo seletivo especialização jurisdição em fronteiras.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4074, segunda-feira, 31 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO CJF N. 945, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Altera os arts. 7º, 8º, 9º, 21, 22, 34 e revoga os arts. 26 e 75 da Resolução CJF n. 822, de 20 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2023, que dispõe sobre a regulamentação, na Justiça
Federal de 1º e 2º graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 313, segunda-feira, 31 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO PRESENCIAL, EM 27-3-2025, 10H
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 72/2025, p. 13-15, segunda-feira, 31 de março de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Institui o Grupo Executivo Regional das Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão (CPAI’s) da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 59.0/2025, p. 1, segunda-feira, 31 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
STF valida limites para dedução de despesas com educação na declaração de IR
Fonte: STF Notícias.
Atuação de equipes multidisciplinares nos tribunais de justiça será debatida em seminário
Fonte: CNJ Notícias.
Mentes literárias: projeto lança livro de reeducandos em encontro no DF
Fonte: CNJ Notícias.
Espaço Cultural abre nesta terça (1º) exposição em homenagem aos 65 anos de Brasília
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
