Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 15.04.2025

Atos do Poder Executivo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.295, DE 14 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre transferência e cessão de ativos dos Estados à União, o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, e aplicação dos recursos decorrentes da adesão dos Estados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, terça-feira, 15 de abril de 2025. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

 

DECRETO N. 12.433, DE 14 DE ABRIL DE 2025

Regulamenta a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-11, terça-feira, 15 de abril de 2025. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

 

DECRETO N. 12.434, DE 14 DE ABRIL DE 2025

Altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, terça-feira, 15 de abril de 2025. 

Tags: Administração Pública. Concessão de Diárias e Passagens.

 

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHO

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 189, terça-feira, 15 de abril de 2025. 

Tags: Tecnologia da Informação.

 

SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO

PORTARIA MGI-SEGES/MGI N. 2.855, DE 11 DE ABRIL DE 2025

Altera a Portaria SEGES/MGI Nº 3.558, de 24 de maio de 2024, que institui o Reconhecimento Nacional da Excelência na Governança e na Gestão Pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 189-190, terça-feira, 15 de abril de 2025. 

Tags: Administração Pública. Planejamento Estratégico.

 

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA E SUPERVISÃO ESPECIALIZADA

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 609, DE 11 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre os procedimentos para a solicitação de autorização para a utilização da metodologia completa para a avaliação da perda esperada e para a apuração e constituição da provisão para perdas esperadas associadas ao risco de crédito, facultada às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, enquadradas no Segmento 4 (S4), mencionadas na Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, e na Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 227-232, terça-feira, 15 de abril de 2025. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Contabilidade.

 

Atos do Poder Judiciário

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 15 de abril de 2025. 

Tags: Direito e Justiça.

 

DECISÕES – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, terça-feira, 15 de abril de 2025. 

Tags: Direito e Justiça.

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 100 DE 10 DE ABRIL DE 2025

Regulamenta o Indicador de Desempenho na Promoção da Equidade Racial (Iper) e o Prêmio Equidade Racial, para o ano de 2025.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 81/2025, p. 12-18, terça-feira, 15 de abril de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

 

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO CJF N. 945, DE 18 DE MARÇO DE 2025

Altera os arts. 7º, 8º, 9º, 21, 22, 34 e revoga os arts. 26 e 75 da Resolução CJF n. 822, de 20 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2023, que dispõe sobre a regulamentação, na Justiça Federal de 1º e 2º graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos.

Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 11/04/2025

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. RPV.  

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI 15/2025

Altera a Resolução Presi 78, de 2 de setembro de 2024, que dispõe sobre o ajustamento da estrutura administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e dá outras providências.

Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 14 de abril de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

 

 

Justiça de transição e desaparecimento forçado são temas de evento internacional do CNJ

Fonte: CNJ Notícias.

 

1.ª Reunião Preparatória para o 19.º Encontro Nacional do Judiciário em maio

Fonte: CNJ Notícias.

 

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre medida processual contra decisão que impede o processamento da apelação

Fonte: STJ Notícias.

 

Reflexões sobre recursos repetitivos e fortalecimento da Justiça social encerram congresso em 11 de abril

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

 

Resultados de debates do Congresso Fluxos Procedimentais foram apresentados durante segundo dia de evento

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

 

Governo atualiza tabela do IR e garante isenção até dois salários mínimos

Fonte: Agência Senado.

 

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