Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 28 de abril de 2025
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 17, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Regulamenta o programa Classe Média e altera a Instrução Normativa nº 30, de 6 de dezembro de 2024, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, referente à área de Habitação, para o exercício de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, sexta-feira, 25 de abril de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Finanças públicas. FGTS.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MINC N. 203, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Institui as instâncias de Governança do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, segunda-feira, 28 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
SECRETARIA DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA, DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E SOCIOAMBIENTAL
RESOLUÇÃO N. 1, DE 23 DE ABRIL DE 2025(*)
Altera o Anexo I da Resolução CFTCF nº 5, de 29 de janeiro de 2024, que aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29-34, segunda-feira, 28 de abril de 2025.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI N. 32, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Aprova os critérios para emissão de relatório e parecer de auditoria de Prestador de Serviço de Certificação – PSCert na ICP-Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64-65, segunda-feira, 28 de abril de 2025.
Tags: Ciência e Tecnologia. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MMA N. 1.376, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Prorroga, exclusivamente para 2025, os prazos de envio do Inventário Nacional de Resíduos Sólidos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85, segunda-feira, 28 de abril de 2025.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DAS MULHERES
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM /MMULHERES N. 66, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Aprova o Regimento Interno da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres – 5ª CNPM.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93-96, segunda-feira, 28 de abril de 2025.
Tags: Regimento Interno. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE NORMAS
PORTARIA PREVIC N. 343, DE 13 DE ABRIL DE 2025
Divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, para o exercício de 2025, de que trata a Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99, segunda-feira, 28 de abril de 2025.
Tags: Finanças Públicas. Previdência Complementar.
MINISTÉRIO DO TURISMO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTUR N. 9, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre as normas do Programa de Regionalização do Turismo, do Mapa do Turismo Brasileiro e da Categorização dos Municípios do Mapa do Turismo Brasileiro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 148-150, segunda-feira, 28 de abril de 2025.
Tags: Turismo. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU N. 230, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 4ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, ficando afastado das atribuições do seu Ofício de origem, no período de 2 a 30 de maio de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 117, segunda-feira, 28 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PGR/MPU N. 231, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, ficando afastado das atribuições do seu Ofício de origem, no período de 2 a 30 de maio de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 117, segunda-feira, 28 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PGR/MPU N. 232, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, ficando afastado das atribuições do seu Ofício de origem, no período de 2 a 30 de maio de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 117, segunda-feira, 28 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PGR/MPU N. 233, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 4ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, ficando afastado das atribuições do seu Ofício de origem, no período de 2 a 30 de maio de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 117, segunda-feira, 28 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PGR/MPU N. 234, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, ficando afastado das atribuições do seu Ofício de origem, no período de 2 a 30 de maio de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 117, segunda-feira, 28 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PGR/MPU N. 235, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Designa Procuradora Regional da República, lotada na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocuradora-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, ficando afastada das atribuições do seu Ofício de origem, no período de 2 a 30 de maio de 2025, salvo quanto ao exercício do plantão judicial na origem, de 30 de abril a 7 de maio de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 117, segunda-feira, 28 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 28 de abril de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CORREGEDORIA
PROVIMENTO N. 189, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Altera o prazo de envio, pelos cartórios de notas e de registro de imóveis, das informações retroativas alusivas às mudanças na titularidade de imóveis, previsto no art. 2º do Provimento n. 174, de 2 de julho de 2024, e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 87/2025, p. 25, segunda-feira, 28 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PROVIMENTO N. 190, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 87/2025, p. 25-26, segunda-feira, 28 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PROVIMENTO N. 191, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar os procedimentos relativos aos assentos de nascimentos decorrentes de adoção unilateral.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 87/2025, p. 26-28, segunda-feira, 28 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PROVIMENTO N. 192, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Altera a redação de incisos do artigo 425 do Provimento CNJ n. 149/2023, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 87/2025, p. 28-29, segunda-feira, 28 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
PRESIDÊNCIA
COMISSÃO DO EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA
Ratifica a relação de inscrição canceladas das pessoas examinandas que não apresentaram o comprovante de graduação em Direito dentro do prazo previsto ou por terem sua análise indeferida, na ordem alfabética e número de inscrição.
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 221, segunda-feira, 28 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO CJF N. 948, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Altera a Resolução CJF n. 737/2021, publicada no Diário Oficial de 25/11/2021, Edição 221, página 114, para suspender a obrigatoriedade de os Tribunais Regionais Federais informarem em seus sites o total de horas de prestação de serviço à comunidade em razão de condenação criminal ou acordo, bem como complementa e uniformiza os procedimentos de envio e divulgação de informações referentes à destinação de valores oriundos de prestações pecuniárias no âmbito das varas federais, conforme a Resolução CNJ n. 558/2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170, segunda-feira, 28 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, ÓRGÃO ESPECIAL E SEÇÕES ESPECIALIZADAS
ÓRGÃO ESPECIAL
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 17-23, segunda-feira, 28 de abril de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRES N. 4138, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a delegação de competência para fins de concessão de anuência em processos de aquisição de armas de fogo de uso restrito por magistrados, magistradas e agentes da polícia judicial da Justiça Federal da
3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 77/2025, p. 1-2, segunda-feira, 28 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Institucional.
PORTARIA PRES N. 4141, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Altera a Portaria PRES n. 2689/2022, que constituiu a Comissão de Segurança Permanente da Justiça
Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 77/2025, p. 2-3, segunda-feira, 28 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Institucional.
RESOLUÇÃO PRES N. 782, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Aprova a 4ª edição do Manual de Planejamento, Gestão e Fiscalização de Contratos da Justiça Federal da 3ª
Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 77/2025, p. 3, segunda-feira, 28 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.
STF valida homologação de partilha sem quitação de imposto de transmissão
Fonte: STF Notícias.
STF reafirma que benefícios fiscais de ICMS podem ser reduzidos em favor de Fundo Orçamentário
Fonte: STF Notícias.
Disseminando Boas Práticas: Gestão Estratégica e Transparência serão tema da 22.ª edição
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ inicia levantamento iGovTIC-JUD 2025 com uso exclusivo do Sistema Integra
Fonte: CNJ Notícias.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região lança edital de concurso público
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
