Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 29 de abril de 2025
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MGI N. 3.197, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Altera a Portaria MGI nº 9.783, de 27 de dezembro de 2024, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2025, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, Edição Extra, segunda-feira, 28 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA NORMATIVA AGU N. 174, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Estabelece os requisitos e as condições para a admissão de encaminhamentos de dúvidas interpretativas sobre a Reforma Tributária, promovida pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, ou suas regulamentações legais, no âmbito da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios – Sejan da Advocacia-Geral da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 29 de abril de 2025.
Tags: Direito e Justiça. Políticas Públicas. Tributação.
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
PORTARIA NORMATIVA CONJUNTA SGCS/PGFN N. 1, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Fica instituído o Programa de Atuação Conjunta entre a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios – Sejan da Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para identificação e tratamento de demandas judiciais tributárias inéditas e potencialmente multiplicativas ou com risco de impacto financeiro desfavorável aos cofres públicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 29 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Políticas Públicas. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CMN N. 5.206, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Altera a Resolução nº 4.072, de 26 de abril de 2012, que altera e consolida as normas sobre a instalação, no País, de dependências de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, terça-feira, 29 de abril de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.263, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para dispor sobre a prorrogação dos prazos para a apresentação de declarações e para o recolhimento dos créditos tributários nelas apurados, relativamente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73-74, terça-feira, 29 de abril de 2025.
Tags: Tributação. Imposto de Renda. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 15.126, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 29 de abril de 2025.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Sistema Único de Saúde (SUS).
LEI N. 15.127, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Institui a Campanha Nacional de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer e Vítimas de Escalpelamento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 29 de abril de 2025.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 29 de abril de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 105, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Torna público o Regulamento do “2º Prêmio de Inovação do Poder Judiciário – 2025”.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 88/2025, p. 2-7, terça-feira, 29 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 113 – 23/04/2025
Altera a Portaria Presidência nº 222/2022, que institui o Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no âmbito Judicial.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 88/2025, p. 8-9, terça-feira, 29 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Pessoas com Deficiência.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 112 DE 23 DE ABRIL DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola do Poder Judiciário do Acre – Esjud.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4089, terça-feira, 29 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA CJF N. 219, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Designa gestor e gerente do projeto estratégico institucional Auditoria Estratégica com IA.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 28/04/2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Planejamento Estratégico. IA.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
ESCOLA DA MAGISTRATURA
Dispõe sobre o Regimento da I Jornada Regional Intrainstitucional de Direito Previdenciário da Escola de Magistrados e Servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – EMAGIS – e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 103/2025, p. 2-6, terça-feira, 29 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO VIRTUAL, EM 24-4-2025, 16H.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 103/2025, p. 11-14, terça-feira, 29 de abril de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CNJ abre inscrições para o Prêmio Eficiência Tributária
Fonte: CNJ Notícias.
Mais de 213 mil usuários já acessam serviços do Poder Judiciário via Jus.br
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Meio ambiente em foco: STJ Notícias traz matéria especial sobre a jurisprudência da corte
Fonte: STJ Notícias.
Sancionada lei que proíbe discriminar estudantes e pesquisadores por gravidez ou adoção
Fonte: Agência Senado
Nova lei institui campanha de incentivo à doação de cabelo a pessoas com câncer
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
