Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 5 de maio de 2025
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MCTI N. 9.127, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Institui Rede Nacional de Física de Altas Energias – RENAFAE – MCTI para apoiar a formulação de políticas públicas de pesquisa, desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, e seus desdobramentos, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, segunda-feira, 5 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Ciência e Tecnologia.
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA CNPQ N. 2.248, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Estabelece os procedimentos para o credenciamento de pesquisadores, de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação – ICTs, de entidades privadas sem fins lucrativos e de empresas, a habilitação de projetos de pesquisa, de tecnologia e de inovação, além dos procedimentos para importação de bens para a ciência, tecnologia e inovação realizadas pelo CNPq.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13-16, segunda-feira, 5 de maio de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Ciência e Tecnologia.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS N. 1.081, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Regulamenta o Programa Acredita no Primeiro Passo e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, segunda-feira, 5 de maio de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Assistência Social. CadÚnico.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA N. 403, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Estabelece os procedimentos para análise, aprovação e fiscalização de projetos de infraestrutura educacional apresentados por Universidades Estaduais e Municipais, no âmbito de convênios firmados com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, segunda-feira, 5 de maio de 2025.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO
CIRCULAR CAIXA N. 1.085, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, segunda-feira, 5 de maio de 2025.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, segunda-feira, 5 de maio de 2025.
Tags: Tecnologia da informação.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA CONJUNTA MPO/MF/MGI/SRI-PR N. 2, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização de emendas individuais, de bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional, e superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição, na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, às decisões do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 854, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71-75, segunda-feira, 5 de maio de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias. LDO.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 613, DE 30 DE ABRIL DE 2023
Altera a Instrução Normativa BCB nº 511, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes a prazos do Pix Automático.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123, segunda-feira, 5 de maio de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.
ÁREA DE REGULAÇÃO
RESOLUÇÃO BCB N. 466, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Altera a Resolução BCB nº 3, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre informações e procedimentos para autorização para instalação de agências no país e sobre o fornecimento de informações de dependências das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123, segunda-feira, 5 de maio de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
LEI N. 15.132, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 (Lei do Audiovisual), e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc 2); e revoga a Medida Provisória nº 1.280, de 23 de dezembro de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 5 de maio de 2025.
Tags: Administração pública. Finanças Públicas. Audiovisual.
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 30, DE 2025
Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.291, de 6 de março de 2025, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 5 de maio de 2025.
Tags: Administração pública. Finanças Públicas. Fundo Social.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 31, DE 2025
Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 5 de maio de 2025.
Tags: Finanças Públicas. Crédito Consignado. FGTS.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 5 de maio de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 110, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Altera a Portaria Presidência nº 5/2016, que cria o Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 91/2025, p. 2, segunda-feira, 5 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 120, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Altera a Portaria Presidência nº 337/2024, que institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos e apresentação de proposta de política de conservação, organização e difusão do acervo documental do Poder Judiciário, com foco nos processos judiciais relacionados à escravidão, à resistência e à luta pela liberdade de africanos e seus descendentes, doravante denominado “GT Memória da Escravidão e da Liberdade”.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 91/2025, p. 2, segunda-feira, 5 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS
PORTARIA CJF N. 187, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre as Coordenações Científica e Executiva e acerca da Presidência, Relatoria, Secretariado Executivo e Juristas das Comissões de Trabalho de que trata o Regimento da I Jornada de Direito Desportivo do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF).
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 30/04/2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA CJF N. 241, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Cancela a sessão ordinária presencial do Conselho da Justiça Federal prevista para o dia 12 de maio de 2025.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 30/04/2025.
Tags: Direito e Justiça.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CJF N. 257, DE 3 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.
(Contrato n. 022/2021-CJF, celebrado com a empresa CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A, que tem por objeto a prestação do serviço de emissão de certificados digitais, do tipo A1, padrão Internacional, para atender as necessidades do Conselho da Justiça Federal – CJF).
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 05/05/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA CJF N. 266, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
Designar servidores da Seção de Segurança e Transporte (SESTRA) da Assessoria Especial de Segurança Institucional e de Transporte (ASSEP), como gestor e gestor substituto, respectivamente, de Contratos e Notas de Empenho.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 30/04/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO REALIZADA VIA PLENÁRIO VIRTUAL, DE 24-4-2025 ÀS 9H30MIN
A 28-4-2025 ÀS 23H59, CONFORME ITEM 2 DA CIRCULAR PRESI 15765465
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 30 de abril de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 24-4-2025, 14H
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 30 de abril de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO DE 8/5/2025 14:00
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 30 de abril de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
CORREGEDORIA – REGIONAL
PROVIMENTO COGER N. 4, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Revoga o Provimento COGER n. 2, de 30 de julho de 2024, e o Provimento COGER n. 2, de 14 de fevereiro de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123, segunda-feira, 5 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ASSESSORIA DE ACOMPANHAMENTO CNJ E COMISSÕES
Altera a portaria PRESI 135/2022, que institui o Comitê Permanente de Avaliação e Acompanhamento do Portal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e da Seção Judiciária de Minas Gerais.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 30 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N. 667, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a estruturação dos Cargos de Provimento em Comissão do Conselho Federal de Administração – CFA, na forma que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123-124, segunda-feira, 5 de maio de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional. Administração.
CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA
RESOLUÇÃO CFB N. 278, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a concessão de diárias, passagens e auxílio de representação no âmbito do Conselho Federal de Biblioteconomia e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124-125, segunda-feira, 5 de maio de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional. Biblioteconomia.
Fonte: STF Notícias.
3.ª edição da Semana Nacional do Registro Civil leva cidadania a pessoas vulneráveis
Fonte: CNJ Notícias.
Novo aplicativo facilitará consulta ao PJe em dispositivos móveis
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Sancionada lei que torna permanente política de fomento à cultura
Fonte: Agência Senado.
Nova lei torna Política Nacional Aldir Blanc permanente
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
