Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 16.05.2025

 Brasília, 16 de maio de 2025

Atos do Poder Executivo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 12.455, DE 15 DE MAIO DE 2025

Altera o Decreto nº 12.428, de 3 de abril de 2025, que regulamenta o art. 35, § 2º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 3º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o compartilhamento de dados pelos órgãos públicos federais e pelas prestadoras de serviços públicos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 15 de maio de 2025. 

Tags: Administração Pública. Compartilhamento de Dados.

 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 938, DE 15 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Centro Integrado de Operações de Fronteira, em ações de enfrentamento aos crimes transnacionais e preservação da ordem pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, sexta-feira, 16 de maio de 2025. 

Tags: Segurança Pública.

 

Atos do Poder Judiciário

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 15 de maio de 2025.

Tags: Direito e Justiça.

 

DECISÕES – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 15 de maio de 2025.

Tags: Direito e Justiça.

 

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA CJF N. 273, DE 9 DE MAIO DE 2025

Regulamenta o programa “Transformação” e institui diretrizes para inclusão social e reserva de vagas para mulheres em condição de vulnerabilidade em contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra no Conselho da Justiça Federal.

Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 14/05/2025.

Tags: Licitações e Contratos. Administração Pública.

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA CJF N. 289, DE 12 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(Que versa sobre a aquisição de materiais de copa e cozinha, conforme objeto descrito no Contrato CJF n. 007/2025)

Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 14/05/2025.

Tags: Licitações e Contratos. 

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 547/2025

Dispõe sobre a Gestão de Riscos da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 122/2025, p. 41-51, sexta-feira, 16 de maio de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

 

 

 

Ação questiona decreto que estabelece sanções administrativas para infrações ambientais em áreas rurais

Fonte: STF Notícias.

 

Mulheres do Judiciário podem participar da pesquisa sobre violência doméstica até dia 16/5

Fonte: CNJ Notícias.

 

Depoimento especial combate o abuso sexual de crianças e adolescentes

Fonte: CNJ Notícias.

 

Informativo destaca possibilidade de retificação do registro civil para adoção de gênero neutro

Fonte: STJ Notícias.

 

Compra tributada de insumos para produtos imunes também dá direito a créditos de IPI, define repetitivo

Fonte: STJ Notícias.

 

Transformação no serviço público é tema de palestras no I Encontro Nacional de Inovação e Boas Práticas da Justiça Federal

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

 

Justiça Federal apresenta iniciativas selecionadas ao prêmio “Boas Práticas em Rede”

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

 

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