Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 6 de junho de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.490, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Amplia a Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais, nos Estados de Alagoas e Pernambuco.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, sexta-feira, 6 de junho de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Meio Ambiente.
Institui o Planejamento Espacial Marinho.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 6 de junho de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Meio Ambiente.
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão, firmado em Brasília, em 15 de julho de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, sexta-feira, 6 de junho de 2025.
Tags: Relações Exteriores.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Aprova a especificação do modelo da tecnologia social de acesso à água nº 34: microssistema comunitário de abastecimento de água, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, sexta-feira, 6 de junho de 2025.
Tags: Recursos Hídricos. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
SECRETARIA DE ECONOMIA VERDE, DESCARBONIZAÇÃO E BIOINDÚSTRIA
GABINETE
Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Bioeconomia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48-51, sexta-feira, 6 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
Cria a Câmara Técnica de Monitoramento e Inteligência em Bioeconomia – CTMIB.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, sexta-feira, 6 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Cria a Câmara Técnica de Inovação Financeira e Investimentos em Bioeconomia – CTIFIB.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51-52, sexta-feira, 6 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
Altera a alínea “c” do inciso II do § 3º do art. 4º da Portaria Interministerial MTE/MF nº 2, de 11 de outubro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, sexta-feira, 6 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, sexta-feira, 6 de junho de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Políticas Públicas.
Altera a Portaria MGI nº 9.618, de 17 de dezembro de 2024, que convoca a 2ª Conferência Nacional de Arquivos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, sexta-feira, 6 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. 2ª Conferência Nacional de Arquivos.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 191, sexta-feira, 6 de junho de 2025.
Tags: Trabalho e Previdência. Consignação em Folha de Pagamento. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais; dispõe sobre medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências; altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 7.797, de 10 de julho de 1989, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.276, de 22 de novembro de 2024, e 1.278, de 11 de dezembro de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 6 de junho de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Finanças Públicas. Meio Ambiente.
Atos do Poder Judiciário
Fonte: D.O.U., Seção 1, p., sexta-feira, 6 de junho de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Altera a Artigo 1º e os incisos II a V do Artigo 5º da Portaria STJ/GP n. 235 de 3 de abril de 2025.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4111, sexta-feira, 6 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual.
Designa magistradas e magistrados para a Banca Científica do 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4111, sexta-feira, 6 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 235-236, sexta-feira, 6 de junho de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 236, sexta-feira, 6 de junho de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 237-238, sexta-feira, 6 de junho de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a Política Pública de Estímulo à Lotação e à Permanência de Magistrados(as) em Subseções Judiciárias definidas como de difícil provimento no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, na forma da Resolução CNJ n. 557, de 30 de abril de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 238-239, sexta-feira, 6 de junho de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre o pagamento do Adicional de Atividade Penosa aos servidores da Justiça Federal de primeiro grau lotados em subseções judiciárias de difícil provimento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 239, sexta-feira, 6 de junho de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas. Adicional de Atividade Penosa.
Altera o art. 10 da Resolução CJF n. 341, de 25 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2015, que dispõe sobre a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição de que trata a Lei n. 13.093, de 12 de janeiro de 2015, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 239, sexta-feira, 6 de junho de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Organização Judiciária. Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição.
Dispõe sobre o fluxo processual e a padronização dos quesitos para realizar-se prova pericial em ações judiciais em que se discutem vícios de construção em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 239-241, sexta-feira, 6 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Desenvolvimento Urbano. Minha Casa, Minha Vida.
Altera os arts. 8º, 9º, 30 e 31 e inclui o Título IV-A na Resolução CJF n. 822, de 20 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2023, que dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 241, sexta-feira, 6 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Precatórios. RPVs.
Altera os art. 7º, caput e §§ 1º e 2º, e 8º, caput, da Resolução CJF n. 847, de 8 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 241, sexta-feira, 6 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas.
Inclui o parágrafo único ao art. 50 da Resolução CJF n. 2, de 20 de fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 22 de fevereiro de 2008.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 242, sexta-feira, 6 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas.
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 242, sexta-feira, 6 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Programação Orçamentária e Financeira.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
Dispõe sobre a revogação do ato normativo do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (CREMERS) especificado nesta Resolução.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 242, sexta-feira, 6 de junho de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional. Medicina.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
