Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 09.06.2025

Atos do Poder Executivo 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 
CASA CIVIL 
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E MONITORAMENTO 
COMITÊ DO RIO DOCE 
RESOLUÇÃO CRD N. 3, DE 5 DE JUNHO DE 2025 Aprova modelos para repasse e execução de recursos do Fundo Rio Doce. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, segunda-feira, 9 de junho de 2025. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. 

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR 
GABINETE DO MINISTRO 
PORTARIA MDA N. 26, DE 6 DE JUNHO DE 2025 
Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2025, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e entidades vinculadas. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58-60, segunda-feira, 9 de junho de 2025.  
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
PORTARIA SENASP/MJSP N. 622, DE 4 DE JUNHO DE 2025 
Institui, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Grupo de Trabalho Técnico destinado à elaboração de proposta de protocolo nacional de reconhecimento de pessoas no âmbito das polícias judiciárias. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111, segunda-feira, 9 de junho de 2025.  
Tags: Administração Pública. Segurança Pública. 

BANCO CENTRAL DO BRASIL 
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO 
RESOLUÇÃO BCB N. 482, DE 5 DE JUNHO DE 2025 
Altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para estabelecer novas obrigações para os participantes sem autorização para funcionamento, e altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, para aprimorar mecanismos de segurança relacionados ao Pix Automático e para introduzir a forma de iniciação por aproximação. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 219, segunda-feira, 9 de junho de 2025.  
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. 

DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO 
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 634, DE 5 DE JUNHO DE 2025 
Altera a Instrução Normativa nº 513, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança, para aprimorar requisitos de segurança relacionados aos usuários recebedores no âmbito do Pix Automático. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 223, segunda-feira, 9 de junho de 2025.  
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
CONSELHO SUPERIOR 
RESOLUÇÃO N. 338, DE 30 DE MAIO DE 2025 
Disciplina, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, as ações de comunicação e informação de vítimas de crimes e dá outras providências. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 224, segunda-feira, 9 de junho de 2025.  
Tags: Administração Pública. Políticas Públicas. 

 RESOLUÇÃO N. 339, DE 30 DE MAIO DE 2025 
Altera a Resolução nº 281, de 24 de setembro de 2021, que disciplina, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Acordo de Não Persecução Cível – ANPC acerca de ilícitos definidos como improbidade administrativa. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 224, segunda-feira, 9 de junho de 2025.  
Tags: Administração Pública. Improbidade Administrativa. Políticas Públicas. 

Atos do Poder Judiciário 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
PLENÁRIO 
DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei Nº 9.868, de 10.11.1999) 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 9 de junho de 2025.  
Tags: Direito e Justiça. 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
PRESIDÊNCIA 
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 173, DE 3 DE JUNHO DE 2025 
Estabelece as datas das Sessões Ordinárias para o segundo semestre de 2025. 

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 124/2025, p. 2, segunda-feira, 9 de junho de 2025. 
Tags: Direito e Justiça. 

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 174, DE 3 DE JUNHO DE 2025 
Designa Sessões Extraordinárias de 2025. 

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 124/2025, p. 2, segunda-feira, 9 de junho de 2025. 
Tags: Direito e Justiça. 

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 175, DE 3 DE JUNHO DE 2025 
Estabelece as datas das Sessões Virtuais para o segundo semestre de 2025. 

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 124/2025, p. 3, segunda-feira, 9 de junho de 2025. 
Tags: Direito e Justiça. 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EDITAL DE 6 DE JUNHO DE 2025 
Retifica a relação nominal com o resultado definitivo das pessoas habilitadas. 

Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 345-358, segunda-feira, 9 de junho de 2025.  
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Concurso Público. Magistratura. 

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL 
CORREGEDORIA-GERAL 
RECOMENDAÇÃO CJF N. 3, DE 20 DE MAIO DE 2025 
Recomenda a adoção de medidas que visam a aprimorar a tramitação e a efetividade das ações judiciais em que se discutem vícios de construção em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1. 

Fonte: Publicação Eletrônica SEI! - CJF em 06/06/2025. 
Tags: Desenvolvimento Urbano. Minha Casa, Minha Vida. Políticas Públicas. Direito e Justiça. 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO 
PRESIDÊNCIA 
RESOLUÇÃO TRF2 N. 49, DE 05 DE MAIO DE 2025 

Altera e consolida a Resolução nº TRF2-RSP-2021/00069, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre a criação do Centro de Inteligência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-4, segunda-feira, 9 de junho de 2025. 
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO 
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO 
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, EM 2-6-2025, 10H 

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 143/2025, p. 3-6, segunda-feira, 9 de junho de 2025. 
Tags: Direito e Justiça. 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO 
PRESIDÊNCIA 
RESOLUÇÃO PLENO N. 13, DE 05 DE JUNHO DE 2025 
Institui nova regulamentação sobre o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da Justiça Federal da 5ª Região (GMF-5R), revogando a Resolução Pleno nº 21, de 7 de julho de 2021. 

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 104.0/2025, p. 2-4, sexta-feira, 6 de junho de 2025. 
Tags: Sistema Penitenciário. Administração Pública. Organização Judiciária. 

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS 
CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA 
RESOLUÇÃO N. 2.179, DE 2 DE JUNHO DE 2025 
Dispõe sobre o X Programa Nacional de Recuperação de Créditos no Sistema Cofecon/Corecons. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 236–237, segunda-feira, 6 de junho de 2025.  
Tags:  Regulamentação Profissional. Economia. 

Dia Internacional do Arquivo: tribunais atuação na preservação da memória da Justiça brasileira 
Fonte: CNJ Notícias. 

 Audiência pública no STJ vai discutir se planos de saúde devem cobrir bomba de insulina para pacientes com diabetes 
Fonte: STJ Notícias. 

Juízo das Garantias: Justiça Federal discute avanços, desafios e impacto social da medida 
Fonte: CJF-Ascom Notícias. 

Turma Nacional de Uniformização realizará sessão virtual de 17 a 25 de junho 
Fonte: CJF-Ascom Notícias. 

TRF3 eliminará o 71º lote de precatórios findos e com temporalidade cumprida 
Fonte: CJF-Ascom Notícias. 

Aberta ao público, 9ª Semana Nacional de Arquivos no Senado começa na segunda 
Fonte: Agência Senado. 

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