Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 27 de junho de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.535, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, para prever hipótese excepcional de custeio de traslado de corpo de nacional falecido no exterior.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 27 de junho de 2025.
Tags: Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 812, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Comunica que que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 27 de junho de 2025.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC N. 470, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Disciplina a gestão dos incentivos financeiro-educacionais do Programa Pé-de-Meia, de que trata o Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024, e altera a Portaria MEC nº 143, de 26 de fevereiro de 2025, que estabelece o calendário operacional do Programa Pé-de-Meia para o ano de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45-46, sexta-feira, 27 de junho de 2025.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA STN/MF N. 1.395, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Divulga a consolidação das contas públicas dos entes da Federação do exercício de 2024 conforme art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57-113, sexta-feira, 27 de junho de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MGI/MDHC N. 260, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos e processos seletivos para a contratação por tempo determinado, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115, sexta-feira, 27 de junho de 2025.
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Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
LEI N 15.153, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 27 de junho de 2025.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO LEGISLATIVO N. 176, DE 2025
Susta os Decretos nºs 12.466, de 22 de maio de 2025, 12.467, de 23 de maio de 2025, e 12.499, de 11 de junho de 2025, com restabelecimento da redação do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 27 de junho de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Retifica a Resolução nº 875, de 23 de junho de 2025, que altera o anexo da Resolução n. 833, de 13 de maio de 2024, que dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências.
Fonte: Publicação do STF, sexta-feira, 27 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA STJ/GP N. 415, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 256, sexta-feira, 27 de junho de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
PORTARIA STJ/GP N. 414, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre alteração orçamentária para os fins que especifica
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 256, sexta-feira, 27 de junho de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CJF N. 371, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a designação de gestores de contratação.
Designa a servidoras relacionadas como gestoras da contratação da associação Fórum Nacional de Comunicação e Justiça (FNCJ), CNPJ n. 05.569.714/0001-39, por inexigibilidade de licitação, com vistas à inscrição de servidoras do CJF no Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça (CONBRASCOM) – edição 2025, a ser realizado nos dias 6, 7 e 8 de agosto de 2025, em São Luís/MA, conforme Nota de Empenho 2025NE000331 (0733270).
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 26/06/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA CJF N. 370, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
Designa servidores como gestores do Contrato CJF n. 016/2025 (0720229), firmado com a empresa HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRAFICOS E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF n. 02.531.128/0001-07, cujo objeto consiste na prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças e/ou componentes para as máquinas Heidelberg Speedmaster SM 74 2P, Speedmaster SM-74/4, Dobradeira Stahl, TI 52-3, Dobradeira Industrial Sthal TI-52, Guilhotina automática e Eletrônica Polar 78 N Plus e Guilhotina automática e Eletrônica Polar CN-V 92 Plus.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 26/06/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA CJF N. 354, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a realização de inspeção no Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 26/06/2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO CONJUNTAPRES/GACO N. 5, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Estabelece a disciplina normativa sobre a estrutura, funcionamento e gestão da CATPREVJUS e do e-CATPREVJUS no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 117/2025, p. 1-6, sexta-feira, 27 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre o adiamento do feriado alusivo ao Dia do Servidor Público no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 167/2025, p. 3, sexta-feira, 27 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Evento do CNJ pauta desafios e oportunidades para a inclusão efetiva de pessoas LGBTQIA+
Fonte: CNJ Notícias.
Tribunal abre inscrições para audiência pública sobre fraturamento hidráulico
Fonte: STJ Notícias.
Inscrições para o II Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário terminam segunda-feira (30)
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias
Museu do Senado guarda peças que contam a história do Brasil
Fonte: Agência Senado.
Sancionada lei que cria o Dia da Fibrodisplasia Ossificante
Fonte: Agência Senado.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
