Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 30 de junho de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REÚBLICA
DECRETO N. 12.536, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, para dispor sobre reserva de vagas às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos e em processos seletivos simplificados para contratação por tempo determinado, e sobre a classificação de pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em caso de inclusão em múltiplas hipóteses de reserva de vagas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, sexta-feira, 27 de junho de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Concurso Público.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MGI/MIR/MPI N. 261, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas no âmbito da administração pública federal e dispõe sobre a classificação em caso de inclusão em múltiplas hipóteses de reserva de vagas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2-5, sexta-feira, 27 de junho de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Concurso Público.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO N. 248, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Institui o Plano de Metas e Diretrizes Gerais de aplicação dos recursos alocados no Fundo de Desenvolvimento Social – FDS para execução do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades – MCMV-Entidades, do Novo Programa Crédito Solidário – NPCS e do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, relativo ao exercício de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, segunda-feira, 30 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA INTERMINISTERIAL MCTI/MME N. 9.214, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de atualizar as ações necessárias à cisão da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN e à implantação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear – ANSN.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-25, segunda-feira, 30 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MINC N. 221, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Institui o Programa de Preservação do Audiovisual Brasileiro, implementa a Rede Nacional de Arquivos Audiovisuais e dispõe sobre o Inventário Nacional de Bens Culturais Audiovisuais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-38, segunda-feira, 30 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
PORTARIA IPHAN N. 258, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Institui estratégia para elaboração participativa do Plano Nacional Setorial de Patrimônio Cultural e do marco regulatório do Sistema Nacional de Patrimônio Cultural.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45-46, segunda-feira, 30 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA N. 1.201, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Aprova a Instrução Normativa n.º 151, de 26 de junho de 2025, que dispõe sobre a alteração de dispositivos afetos às Instruções Normativas n.º 138/2023, que trata dos procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, aplicação, acompanhamento e prestação de contas do Crédito de Instalação nas modalidades produtivas Apoio, Fomento, Fomento Mulher, Fomento Jovem e Semiárido, instituídas nos incisos I, II, III, IV e V do Art. 2º do Decreto n.º 11.586/2023; n.º 139/2023, que trata dos procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, acompanhamento e fiscalização das modalidades de Crédito Habitacional e Reforma Habitacional, regulamentados pelo Decreto n.º 11.586/2023 e n.º 141/2023, que trata dos procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, aplicação, acompanhamento e prestação de contas do Crédito de Instalação nas modalidades ambientais Florestal, Recuperação Ambiental e Cacau, instituídas nos incisos VI, VII e VIII do Art. 2º do Decreto n.º 11.586/2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47-48, segunda-feira, 30 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Finanças Públicas. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N. 4/SENARC/SNAS/MDS, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre normas e procedimentos complementares para a gestão de condicionalidades do Programa Bolsa Família, conforme previsto pela Portaria MDS nº 1.058, de 18 de fevereiro de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48-49, segunda-feira, 30 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 101, segunda-feira, 30 de junho de 2025.
Tags: Tecnologia da Informação. CJF/STI
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP N. 961, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Estabelece diretrizes sobre uso de soluções de tecnologia da informação aplicadas às atividades de investigação criminal e inteligência de segurança pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104-105, segunda-feira, 30 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Segurança Pública. Tecnologia da Informação.
PORTARIA MJSP N. 967, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Altera a Portaria MSP nº 155, de 27 de setembro de 2018, que aprova o Regimento Interno da Polícia Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104-105, segunda-feira, 30 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
POLÍCIA FEDERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF N. 311, DE 27 DE JULHO DE 2025
Disciplina as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 105-110, segunda-feira, 30 de junho de 2025.
Tags: Segurança Pública. Material Bélico. Políticas Públicas.
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF N. 310, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Estabelece normas e procedimentos para concessão de porte de arma de fogo funcional condicionado às guardas municipais, mediante Termo de Adesão e Compromisso – TAD.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 110-114, segunda-feira, 30 de junho de 2025.
Tags: Segurança Pública. Material Bélico. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO N. 772, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Aprova emendas aos RBACs nºs 91 e 137 e altera a Resolução nº 762, de 18 de dezembro de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 188, segunda-feira, 30 de junho de 2025.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO N. 773, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Regulamenta o Diário de Bordo das aeronaves civis brasileiras.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 188-189, segunda-feira, 30 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Transporte e Trânsito.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE N. 1.107, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Aprova o Regimento Interno e define a localização e a subordinação hierárquica de unidades das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 254-269, segunda-feira, 30 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO N. 338, DE 30 DE MAIO DE 2025
Disciplina, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, as ações de comunicação e informação de vítimas de crimes e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 278-279, segunda-feira, 30 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO SUPERIOR
RESOLUÇÃO CSMPF N. 250, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Altera a Resolução CSMPF nº 210, de 30 de junho de 2020, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público Federal, a Notícia de Fato criminal, o Procedimento Investigatório Criminal e o Acordo de Não Persecução Penal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 279-282, segunda-feira, 30 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CORREGEDORIA
PROVIMENTO N. 200, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Acrescenta o § 6º ao art. 292 do Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para assegurar a liberdade de escolha do tabelião de notas na emissão de certificado digital notarizado, nos termos da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 140/2025, p. 10, segunda-feira, 30 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Certificação Digital.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2 N. 72, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Altera os artigos 24 e 26, § 1º, I, da Resolução TRF2 nº 57, de 21 de maio de 2025, que dispõe sobre a reestruturação das Turmas Especializadas e alteração na estrutura organizacional das Subsecretarias de Turmas Especializadas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-2, segunda-feira, 30 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO TRF2 N. 73, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Altera a estrutura organizacional do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-5, segunda-feira, 30 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CORREGEDORIA REGIONAL
PROVIMENTO TRF2 N. 10, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Altera o Capítulo II do Título IV (artigos 194 a 209) da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região para adequação à Resolução CNJ nº 558/2024, que estabelece diretrizes para a gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional no âmbito do Poder Judiciário.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 9-17, segunda-feira, 30 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Dispõe sobre o novo cronograma de implementação e dos fluxos processuais dos feitos que serão encaminhados aos Núcleos de Justiça 4.0 – Cálculos e Requisições de Pagamento nas Seções Judiciárias do Paraná, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 170/2025, p. 6-8, segunda-feira, 30 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
ORIENTAÇÃO COGER N. 2, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Divulga orientação que reforça a vedação à expedição de ordens de pagamento de precatórios antes do trânsito em julgado do processo executivo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 282, segunda-feira, 30 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLUÇÃO-COFFITO N. 617, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Revoga a Resolução-COFFITO nº 572, de 29 de agosto de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 282, segunda-feira, 30 de junho de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional. Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Fonte: STF Notícias.
Tribunais começam hoje (30) mutirão para analisar porte de maconha para uso pessoal
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ suspende prazos processuais durante o mês de julho
Fonte: CNJ Notícias.
Encerra-se na segunda-feira (30/6) prazo para inscrições de boas práticas em equidade racial
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Biblioteca do STJ ganha página com novo visual, pesquisa facilitada e acesso a obras raras
Fonte: STJ Notícias.
Simpósio sobre modelo global de auditoria interna acontece nesta segunda-feira (30)
Fonte: STJ Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
