Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 15 de julho de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.305, DE 14 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, segunda-feira, 14 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Políticas Públicas.
DECRETO N. 12.551, DE 14 DE JULHO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, terça-feira, 15 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 926, DE 14 DE JULHO DE 2025
Comunica que e, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decide vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2025 (Medida Provisória nº 1.291, de 6 de março de 2025), que “Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas; e altera as Leis nºs 14.620, de 13 de julho de 2023, e 11.977, de 7 de julho de 2009.”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, terça-feira, 15 de julho de 2025.
Tags: Pré-Sal. Políticas Públicas.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA NORMATIVA AGU N. 182, DE 10 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a contratação e a orientação jurídica de advogados e especialistas visando à defesa de interesse da República Federativa do Brasil em foro estrangeiro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16-19, terça-feira, 15 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA CULTURA
INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
RESOLUÇÃO IBRAM N. 21, DE 14 DE JULHO DE 2025
Institui a Comissão de Apoio à Elaboração da Política Nacional Antirracista para Museus, no âmbito do Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, terça-feira, 15 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO IBRAM N. 22, DE 14 DE JULHO DE 2025
Institui a Comissão de Apoio à Elaboração da Política Nacional AntiLGBTfóbica e Antitransfóbica para Museus, no âmbito do Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, terça-feira, 15 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA RFB N. 558, DE 14 DE JULHO DE 2025
Altera a Portaria RFB nº 2.344, de 24 de março de 2011, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, terça-feira, 15 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Acesso à Informação.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF N. 1.516, DE 11 DE JULHO DE 2025 (*)
Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos de capital de giro destinados a cooperativas agropecuárias no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf e do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias – Procap-Agro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-40, terça-feira, 15 de julho de 2025.
(*) Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2025, edição n° 130, Seção 1, páginas 53 a 56, com incorreção no original.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA CGU N. 209, DE 10 DE JULHO DE 2025
Atualiza o Modelo de Gestão Estratégica da Controladoria-Geral da União para 2024-2027 e aprova o Plano Estratégico – Revisão 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 165, terça-feira, 15 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Planejamento Estratégico.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
LEI N. 15.164, DE 14 DE JULHO DE 2025
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas; e altera as Leis nºs 14.620, de 13 de julho de 2023, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 15 de julho de 2025.
Tags: Pré-Sal. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 203 DE 1º DE JULHO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – Esmec.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4129, terça-feira, 15 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 205 DE 2 DE JULHO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte – Esmarn.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4129, terça-feira, 15 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 211 DE 8 DE JULHO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Federal da 5ª Região – Esmafe.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4129, terça-feira, 15 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 215 DE 9 DE JULHO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco – Esmape.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4129, terça-feira, 15 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA CJF N. 424, DE 10 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre as atribuições de Assessor de Ministro do STJ no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça Federal.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 14/07/2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 14 de julho de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2 N. 74, DE 10 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão de Soluções Tributárias no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 22-24, terça-feira, 15 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
CNJ e FGV publicam edital do 2.º Exame Nacional dos Cartórios; inscrições começam nesta terça (15/7)
Fonte: CNJ Notícias.
Assistência jurídica prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, inclusive no tribunal do júri
Fonte: STJ Notícias.
Inscrições abertas para a 2ª turma do curso Introdução à Justiça Restaurativa – Parte Teórica
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Código Eleitoral faz 60 anos e pode passar por mudanças
Fonte: Agência Senado
Auditoria aponta falhas na aplicação da LGPD por organizações federais
Fonte: TCU Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
