Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 21.07.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de

Brasília, 21 de julho de 2025

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.307, DE 18 DE JULHO DE 2025

Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 21 de julho de 2025. 

Tags: Políticas Públicas. Tributação. Comércio Exterior.

CASA CIVIL COMITÊ INTERMINISTERIAL PARA A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL COMITÊ EXECUTIVO DO CITDIGITAL

RESOLUÇÃO CITDIGITAL N. 4, DE 17 DE JULHO DE 2025

Disciplina a composição, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo para a Transformação Digital.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, segunda-feira, 21 de julho de 2025. 

Tags: Administração Pública. Regimento Interno. CITDIGITAL.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.272, DE 17 DE JULHO DE 2025

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, segunda-feira, 21 de julho de 2025. 

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.273, DE 17 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR referente ao exercício de 2025.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44-45, segunda-feira, 21 de julho de 2025. 

Tags: Tributação. DITR. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI N. 34, DE 17 DE JULHO DE 2025

Inclui novas versões das Políticas de Assinatura PAdES na ICP-Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-51, segunda-feira, 21 de julho de 2025. 

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

COMITÊ GESTOR DA REDE INTEGRADA DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS

RESOLUÇÃO RIBPG/MJSP N. 11, DE 7 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre a padronização e regulamentação do uso da Genealogia Genética Forense/Investigativa por parte dos laboratórios que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, segunda-feira, 21 de julho de 2025. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Ciência e Tecnologia.

POLÍCIA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF N. 311, DE 27 DE JUNHO DE 2025

Disciplina as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, segunda-feira, 21 de julho de 2025. 

Tags: Segurança Pública. Material Bélico. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 53, DE 2025

Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022“.