Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 25 de julho de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.564, DE 24 DE JULHO DE 2025
Regulamenta o art. 2º-I Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a verificação biométrica da identidade do trabalhador, o consentimento para tratamento de dados pessoais biométricos e o uso de assinaturas eletrônicas e digitais nas operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento para fins de contratação e averbação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 25 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Sistema Bancário.
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO CPPI N. 342, DE 1º DE JULHO DE 2025
Opina, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos de empreendimento público do setor rodoviário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 25 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO CPPI N. 343, DE 1º DE JULHO DE 2025
Altera, em caráter ad referendum do CPPI, a Resolução CPPI nº 52, de 8 de maio de 2019, que opina pela qualificação de empreendimentos dos setores de transportes rodoviário, portuário, hidroviário e aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI e do Programa Nacional de Desestatização – PND, recomenda a inclusão de trecho de rodovia federal no Programa Nacional de Desestatização – PND e altera a Resolução nº 234, de 2 de junho de 2022, que aprova a modalidade operacional e as condições mínimas aplicáveis à desestatização de empreendimentos do setor rodoviário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 25 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Desestatização. Transporte e Trânsito.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA NORMATIVA AGU N. 183, DE 24 DE JULHO DE 2025
Institui a Estratégia de Uso de Software e de Serviços de Computação em Nuvem da Advocacia-Geral da União e altera a Portaria Normativa AGU nº 166, de 12 de março de 2025, que institui a Política de Segurança da Informação da Advocacia-Geral da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-7, sexta-feira, 25 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Políticas Públicas.
PORTARIA NORMATIVA AGU N. 184, DE 24 DE JULHO DE 2025
Institui a Política de Impressão de Documentos da Advocacia-Geral da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, sexta-feira, 25 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
RESOLUÇÃO CAISAN/MDS N. 14, DE 24 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre orientações da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan Nacional) às Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional dos Estados e do Distrito Federal para ampliação das compras públicas da agricultura familiar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, sexta-feira, 25 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CONSELHO DELIBERATIVO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDATIL
RESOLUÇÃO MEC N. 63, DE 24 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre o valor semestral máximo financiado pelo Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, estabelece diretrizes para sua aplicação e para o reajuste de preços dos encargos educacionais praticados pelas instituições de ensino superior durante a vigência dos contratos, nos termos do art. 4º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-33, sexta-feira, 25 de julho de 2025.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Fies.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/PMPF N. 17, DE 24 DE JULHO DE 2025
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-39, sexta-feira, 25 de julho de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Combustível.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO N. 214, DE 23 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a revisão ordinária do Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027 – PPA 2024-2027.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64-818, sexta-feira, 25 de julho de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Plano Plurianual da União.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
LEI N. 15.179, DE 24 DE JULHO DE 2025
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 25 de julho de 2025.
Tags: Finanças Públicas. Crédito Consignado. FGTS.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 218 DE 14 DE JULHO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária Eleitoral do Rio Grande do Norte – EJE/RN.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4135, sexta-feira, 25 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA CJF N. 443, DE 21 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 914, sexta-feira, 25 de julho de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
DIRETORIA DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS (CEJ)
PORTARIA CJF N. 428, DE 15 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre o Regimento da Olimpíada da IV Jornada de Direito Processual Civil do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) e dá outras providências.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 25/07/2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA CJF N. 388, DE 01 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre o Regimento da IV Jornada de Direito Processual Civil do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) e dá outras providências.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 25/07/2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA CJF N. 456, DE 24 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contrato.
Designa servidores como gestores e fiscais do Contrato CJF n. 020/2025 (0737748), firmado com a empresa Prata Consultoria E Locações LTDA, CNPJ/MF n. 04.436.855/0001-10, cujo objeto consiste na prestação dos serviços de cerimonialista, com regime de dedicação exclusiva, com cessão de mão de obra, correspondente a 1 (um) posto de trabalho, com um empregado.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 24/07/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA CJF N. 445, DE 22 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contrato.
Designa servidores como gestores e fiscais do Contrato CJF n. 023/2025 (0743255), firmado com o Serpro – Serviço Federal de Processamento de Dados, CNPJ/MF n. 33.683.111/0001-07, cujo objeto é contratação de Prestador de Serviços de Suporte – PSS, para a Autoridade Certificadora da Justiça – AC-JUS, compreendendo os serviços de operação, manutenção e hospedagem da Autoridade Certificadora AC-JUS, e disponibilização de 1(um) ponto de publicação de Listas de Certificados Revogados.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 24/07/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO CONJUNTA TRF2 N. 7, DE 21 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos relativos à gestão de identidade e controle de acesso ao Sistema de Controle de Acessos (SCA) Corporativo do Conselho Nacional de Justiça no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-4, sexta-feira, 25 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a composição da Comissão Local de Segurança da Informação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.*
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 199/2025, p. 1-2, sexta-feira, 25 de julho de 2025.
(*) Republicada para substituição e acréscimo de integrantes.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera a composição do Comitê Gestor da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.*
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 199/2025, p. 2-3, sexta-feira, 25 de julho de 2025.
(*) Republicada para substituição e acréscimo de integrantes.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Fórum do Judiciário para a Assistência e a Previdência Social inicia trabalhos
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Congresso discutirá estratégias para tornar mais eficiente a tramitação das execuções fiscais
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Entra em vigor lei do consignado para trabalhadores do setor privado
Fonte: Agência Senado.
Novas leis garantem políticas de reforço ao SUS e à saúde do brasileiro
Fonte: Agência Senado.
Nova lei permite transferência de empregados públicos para acompanhar cônjuges
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Nova lei busca fortalecer a permanência dos jovens no campo
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
