Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 13 de agosto de 2025
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
GABINETE DA MINISTRA
COORDENAÇÃO-GERAL DO GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MCTI N. 9.299, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Altera o prazo estabelecido no Parágrafo único do Artigo 6º da Portaria MCTI Nº 9037, de 17 de março de 2025, que dispõe sobre o licenciamento das atividades destinadas à criação, à manutenção ou à utilização de animais para ensino ou pesquisa científica, de que trata o art. 11 da Lei nº 11.794, de 08.10.2008, realizadas em instalações de instituições públicas ou privadas previamente credenciadas no Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quarta-feira, 13 de agosto de 2025.
Tags: Ciência e Tecnologia. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD N. 3.477, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho para elaborar proposta da Política e da Estratégia de Inteligência Artificial de Defesa e delinear os critérios para a proposição de ação orçamentária correspondente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-20, quarta-feira, 13 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA SGD/MGI N. 6.545, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Define os procedimentos e os prazos para compartilhamento e atualização dos dados pelas prestadoras de serviços públicos, em atendimento ao art. 8º do Decreto nº 12.428, de 3 de abril de 2025, e dispõe sobre as diretrizes para a gestão dos dados compartilhados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-20, quarta-feira, 13 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Acesso à Informação.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PRES/INSS N. 1.857, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Altera o Anexo IV da Portaria PRES/INSS nº 1.839, de 16 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para adesão, monitoramento e controle de resultados na gestão das filas extraordinárias e Pagamento Extraordinário do Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51-52, quarta-feira, 13 de agosto de 2025.
Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 642, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Resolução Normativa – RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para ampliar a cobertura obrigatória do “IMPLANTE SUBDÉRMICO HORMONAL PARA CONTRACEPÇÃO (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)”, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º e 10, do art. 10, da Lei nº 9.656/1998.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, quarta-feira, 13 de agosto de 2025.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 643, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Resolução Normativa – RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do procedimento Radioterapia com modulação da intensidade do feixe (IMRT) para o tratamento de pacientes adultos com tumores do canal anal, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º, 7º e 8º do art. 10, da Lei nº 9.656/1998.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, quarta-feira, 13 de agosto de 2025.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN N. 597, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Estabelece o Registro Nacional de Execução Extrajudicial de Veículos Automotores com Contratos de Alienação Fiduciária – Extrajud.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66-67, quarta-feira, 13 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROCURADORIA-GERAL
PORTARIA N. 123.713, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a competência, a organização e o funcionamento dos órgãos jurídicos centrais e descentralizados que integram a Câmara de Contencioso Judicial e Dívida Ativa (CJ1PG) do Departamento de Contencioso Judicial e Gestão Legal (DPG-2) da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69-70, quarta-feira, 13 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
PORTARIA N. 124.210, DE 8 AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a estrutura organizacional, a distribuição de processos e a supervisão de pronunciamentos jurídicos, em matéria de dívida ativa e execução fiscal, no âmbito da Procuradoria Nacional de Processos da Dívida Ativa e Execução Fiscal (PRDIV), da Procuradoria-Regional do Banco Central na 5ª Região (PRBC5) e da Procuradoria-Regional do Banco Central na 6ª Região (PRBC6), órgãos jurídicos que integram a Câmara de Contencioso Judicial e Dívida Ativa (CJ1PG) do Departamento de Contencioso Judicial e Gestão Legal (DPG-2) da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, quarta-feira, 13 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL
DECRETO LEGISLATIVO N. 188, DE 2025 (*)
Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluídos o Anexo e a Parte A do respectivo Código, em conformidade com as Emendas de Manila, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quarta-feira, 13 de agosto de 2025.
(*) O texto da Convenção acima citada está publicado no Diário do Senado Federal de 9/5/2025.
Tags: Administração Pública.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PLENÁRIO
INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Em licitação para registro de preços que permita cotação parcial (art. 82, inciso IV, da Lei 14.133/2021), caso a proposta de menor preço seja para quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, é irregular a desclassificação de licitantes que apresentaram preços abaixo do valor de referência para todo o quantitativo licitado, mas que não igualaram o preço da melhor proposta. Tal procedimento impede a formação do cadastro de reserva e, na prática, inviabiliza o fornecimento do saldo remanescente.
Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 510, Sessões: 15, 16, 22 e 23 de julho de 2025.
Tags: Licitações e Contratos.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-5, quarta-feira, 13 de agosto de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quarta-feira, 13 de agosto de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO CJF N. 965, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre as funções relevantes singulares no âmbito do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 135, quarta-feira, 13 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
RECOMENDAÇÃO CJF N. 6, DE 08 DE AGOSTO DE 2025
Recomenda a estruturação adequada das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, considerando a Nota Técnica CNSF nº 2/2024, bem como orienta a adoção de procedimento uniformizado a respeito dos pedidos de atuação das Comissões Regionais Federais formulados por partes ou terceiros interessados em conflitos judicializados e também por interessados em conflitos não judicializados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 135-136, quarta-feira, 13 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
DIRETORIA DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS
PORTARIA CJF N. 518, DE 07 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre o Regimento do XIV Workshop sobre o Sistema Penitenciário Federal do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) e dá outras providências.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 12/08/2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA CJF N. 333, DE 6 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre as normas gerais para a concessão de auxílio-saúde para reembolso de despesas com medicamentos e serviços laboratoriais e hospitalares não custeados pelo respectivo plano de saúde no âmbito do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 12/08/2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2 N. 83, DE 08 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre as sessões virtuais de julgamento de processos judiciais e administrativos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-7, quarta-feira, 13 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA EMARF/TRF2 N. 23, DE 08 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre aprovação do Curso Proteção de Dados Pessoais: Questões Constitucionais, Civis e Penais, a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF).
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 10-24, quarta-feira, 13 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA EMARF/TRF2 N. 24, DE 11 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre aprovação do curso Reforma Tributária – Módulo I, a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF).
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 24-39, quarta-feira, 13 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
SUBSECRETARIA DO ÓRGÃO ESPECIAL E PLENÁRIO
ATA DE JULGAMENTO N. 12184816/2025 – SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 148/2025, p. 10-14, quarta-feira, 13 de agosto de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
NÚCLEO DE ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PARA A MAGISTRATURA
EDITAL N. 14/2025 – PRESI/GABPRES/AGOC/NORC
Edital de divulgação dos aprovados nas provas de sentenças do XXI Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto e Juíza Federal Substituta da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 148/2025, p. 14-16, quarta-feira, 13 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Concurso Público.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 223/2025, p. 2-30, quarta-feira, 13 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Alteração do artigo 216-B, dando nova redação para o caput e §§ 2º e 3º e revogando o § 1º do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 224/2025, p. 1-2, terça-feira, 12 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N. 673, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Aprova o Código de Conduta e Decoro do Sistema CFA/CRAS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 136-139, quarta-feira, 13 de agosto de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional. Administração.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N. 674, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Aprova o Regulamento do Processo de Conduta e Decoro do Sistema CFA/CRAS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 139-141, quarta-feira, 13 de agosto de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional. Administração.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N. 675, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a adoção de normas relativas à gestão documental no âmbito do Sistema CFA/CRAs e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141, quarta-feira, 13 de agosto de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional. Administração.
STF lança novo volume da série Cadernos de Jurisprudência com decisões sobre direito ao cuidado
Fonte: STF Notícias.
Confira a pauta de julgamentos do STF desta quarta-feira (13)
Fonte: STF Notícias.
II Encontro PopRuaJud começa em São Luís (MA) nesta quarta-feira (13/8)
Fonte: CNJ Notícias.
Inscrições para o 4° ENAM se encerram nesta quinta (14/8)
Fonte: CNJ Notícias.
STJ Notícias destaca decisão sobre filiação socioafetiva póstuma
Fonte: STJ Notícias.
Indicados ao STJ passam por sabatina a partir das 9h, com transmissão ao vivo
Fonte: STJ Notícias.
Gravação sem autorização vale como prova acusatória, aprova CSP
Fonte: Agência Senado.
Senado aprova programa do Executivo para agilizar benefícios do INSS
Fonte: Agência Senado.
Acesse aqui os informativos anteriores.
Contate-nos pelo e-mail: bibliotecacej@cjf.jus.br em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.
Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
