Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 14.08.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de

Brasília, 14 de agosto de 2025

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.309, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1-3, quarta-feira, 13 de agosto de 2025. 

Tags: Direito e Justiça. Políticas Públicas.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 100, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 14 de agosto de 2025. 

Tags: Direito e Justiça. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

RESOLUÇÃO CNPQ N. 19, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

Estabelece os procedimentos para atendimento ao previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, sobre informações classificadas e restritas no âmbito do CNPq.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-10, quinta-feira, 14 de agosto de 2025. 

Tags: Ciência e Tecnologia. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHO

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, quinta-feira, 14 de agosto de 2025. 

Tags: Tecnologia da Informação. CJF/STI.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 1.000, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Centro Integrado de Segurança Pública e Proteção Ambiental, em ações de enfrentamento aos crimes transnacionais e preservação da ordem pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, quinta-feira, 14 de agosto de 2025. 

Tags: Segurança Pública. Administração Pública.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 649, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

Altera dispositivos da Instrução Normativa BCB nº 307, de 21 de setembro de 2022, que divulga procedimentos operacionais relacionados ao Sistema de Transferência de Reservas – STR, à conta Reservas Bancárias e à Conta de Liquidação, de que trata o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 105, de 9 de junho de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106, quinta-feira, 14 de agosto de 2025. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 14 de agosto de 2025. 

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 242, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

Altera a Portaria CNJ nº 69/2017, que aprimora o Mês Nacional do Júri, esforço concentrado de julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 174/2025, p. 2-3, quinta-feira, 14 de agosto de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 245, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

Altera a Portaria Presidência nº 25/2014, que informa a composição da Comissão Executiva Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 174/2025, p. 3-4, quinta-feira, 14 de agosto de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA ENFAM/GDG N. 15 DE 11 DE JULHO DE 2025

Estabelece os prazos para qualificação e defesa dos trabalhos de conclusão de curso da 5ª Turma do Mestrado Profissional do Programa de Pós-Graduação stricto sensu da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4148, quinta-feira, 14 de agosto de 2025.