Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 15 de agosto de 2025
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA N. 813, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Institui a Política de Governança de Dados e Informação do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.2-4, sexta-feira, 14 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA/SE/MDS N. 133, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Institui o Sistema Eletrônico de Informações como sistema oficial de gestão de processos e documentos do Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome, define normas, rotinas e procedimentos de instrução do processo eletrônico e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-36, sexta-feira, 14 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
ARQUIVO NACIONAL
PORTARIA AN/MGI N. 225, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a entrada de documentos no Arquivo Nacional, por meio de doações de arquivos privados e comunitários, sem ônus ou encargos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65-66, sexta-feira, 14 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
RESOLUÇÃO ANA N. 257, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-68, sexta-feira, 14 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
RESOLUÇÃO ANA N. 258, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Estabelece os procedimentos administrativos de arbitramento regulatório para resolução de conflitos entre titulares, agências reguladoras infranacionais e prestadores de serviços públicos de saneamento básico, a fim de dirimir controvérsias decorrentes da interpretação e aplicação das normas da referência sobre saneamento básico emitidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68-69, sexta-feira, 14 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura organizacional.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP N. 1.002, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado do Amazonas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, sexta-feira, 14 de agosto de 2025.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
PORTARIA SOF/MPO N. 248, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito de Operações Oficiais de Crédito e da Dívida Pública Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85-86, sexta-feira, 14 de agosto de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPS N. 1.643, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Estabelece, para o mês de agosto de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, sexta-feira, 14 de agosto de 2025.
Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO
PORTARIA DIRBEN/INSS N. 1.301, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 991, de 28 de março de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87-89, sexta-feira, 14 de agosto de 2025.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS N. 7.676, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre procedimentos para o cumprimento de decisões judiciais individuais referentes a fornecimento de medicamentos no âmbito do Ministério da Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90-91, sexta-feira, 14 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
PORTARIA GM/MS N. 7.728, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 (*)
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5 de 28 de setembro de 2017, para instituir o Comitê Gestor e o Comitê Executivo, responsáveis pela governança e acompanhamento do Plano de Expansão da Radioterapia no Sistema Único de Saúde II – PERSUS II, nos termos do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90-91, sexta-feira, 14 de agosto de 2025.
(*) Republicado por ter saído no Diário Oficial da União – DOU , Edição nº 146, de 5 de agosto de 2025, Seção 1, Pág. 61, com incorreções no original
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO
RESOLUÇÃO RENOUV/CGU N. 49, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Aprova a realização e o Regulamento do VIII Concurso de Boas Práticas da Rede Nacional de Ouvidorias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118-119, sexta-feira, 14 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Educação e Cultura.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA ENFAM N. 16 DE 12 DE AGOSTO 2025
Dispõe sobre as disciplinas do Programa de Pós-graduação stricto sensu – Mestrado Profissional em Direito e Poder Judiciário da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4149, sexta-feira, 15 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA ENFAM N. 17 DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria Enfam n. 7 de 28 de março de 2025 que designa integrantes para compor a Comissão Acadêmica do Exame Nacional da Magistratura – ENAM, a ser organizado e realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4149, sexta-feira, 15 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Educação e Cultura.
RESOLUÇÃO ENFAM N. 24 DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Altera os incisos I e II do art. 27 do Anexo da Resolução Enfam n. 16 de 7 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o regimento do Programa de Pós-Graduação stricto sensu – Mestrado Profissional da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4149, sexta-feira, 15 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 242 DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Emagis.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4149, sexta-feira, 15 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 248 DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Paraná – Emap.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4149, sexta-feira, 15 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 250 DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – Emerj.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4149, sexta-feira, 15 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 14/08/2025.
Tags: Administração Pública. II Encontro dos Centros Locais de Inteligência da Justiça Federal.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PLENÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 14/8 9:30 A 18/8/2025 23:59
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 14 de agosto de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 14/8 9:30 A 18/8/2025 23:59
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 14 de agosto de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO DE 14/08/2025 14:00
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 14 de agosto de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DELIBERATIVO DO PRO-SOCIAL
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 12-08-2025, 15H
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 14 de agosto de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PORTARIA EMARF/TRF2 N. 25, DE 11 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre aprovação do curso Reforma Tributária – Módulo II, a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF).
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 8-25, sexta-feira, 15 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera o Comitê Gestor do Voluntariado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 227/2025, p. 2-4, sexta-feira, 15 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 7-8-2025, 14H
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 14 de agosto de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLUÇÃO-COFFITO N. 622, DE 30 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre o Referencial Brasileiro de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais (RBPTO) e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 166, sexta-feira, 15 de agosto de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional. Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
RESOLUÇÃO CFO N. 276, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Institui o Setor de Controle Interno no âmbito do Conselho Federal de Odontologia – CFO, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 166, sexta-feira, 15 de agosto de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional. Odontologia.
Selo Linguagem Simples 2025 recebe práticas até 22 de agosto
Fonte: CNJ Notícias.
Quarta Turma altera horário da sessão da próxima terça (19) para as 9h
Fonte: STJ Notícias.
Informativo destaca cláusula de não concorrência ilimitada e atuação da DP na defesa dos vulneráveis
Fonte: STJ Notícias.
TRF3 agiliza julgamento de 419 mil ações do FGTS
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
CEJ promoverá capacitação sobre proteção de dados pessoais
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Inscrições abertas para curso sobre reforma previdenciária voltado à magistratura
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
