Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 28 de agosto de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.595, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a escolha do padrão tecnológico da segunda geração do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, denominada TV 3.0, e sobre a sua implantação no território nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, quinta-feira, 28 de agosto de 2025.
Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU N. 85, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Revoga a Portaria Normativa PGF/AGU nº 58, de 24 de junho de 2024, que dispõe sobre a atuação da Procuradoria-Geral Federal, perante o Tribunal de Contas da União, nos procedimentos voltados para a solução consensual de controvérsias relevantes e à prevenção de conflitos afetos a entidades públicas da Administração Pública Federal, de que trata a Instrução Normativa TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022, e subdelega competência para autorizar a celebração de acordos nos casos em que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 28 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
RESOLUÇÃO GGPAA N. 23, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre procedimentos emergenciais, de caráter excepcional, para a modalidade Apoio à Formação de Estoques (AFE), no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), em atendimento exclusivo às organizações da agricultura familiar exportadoras afetadas pelas tarifas adicionais de importação aplicadas pelos Estados Unidos da América (EUA) em 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53-54, quinta-feira, 28 de agosto de 2025.
Tags: Comércio Exterior. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA N. 605, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Institui a Comissão Brasileira do Braille.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, quinta-feira, 28 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura organizacional.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF N. 1.892, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Altera o § 5º do art. 2º da Portaria MF nº 1.861, de 22 de agosto de 2025; o inciso I do art. 2º da Portaria MF nº 1.862, de 22 de agosto de 2025; e o inciso I do art. 2º da Portaria MF nº 1.863, de 22 de agosto de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61-62, quinta-feira, 28 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Tributação. Finanças Públicas. Comércio Exterior.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGDEP /MGI N. 354, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Institui a solução digital gerenciadora do processo de avaliação de desempenho individual, AvaliaGOV, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, quinta-feira, 28 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
PORTARIA SGD/MGI N. 6.055, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria SGD/MGI nº 1.070, de 1º de junho de 2023, que estabelece modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, quinta-feira, 28 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP N. 1.009, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na região da Terra Indígena Parakanã, no Estado do Pará.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, quinta-feira, 28 de agosto de 2025.
Tags: Segurança Pública.
PORTARIA MJSP N. 1.010, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Alto Rio Guamá, no Estado do Pará.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, quinta-feira, 28 de agosto de 2025.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
PORTARIA DTI/INSS N. 134, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Instituir, a título de experiência-piloto, novas regras e procedimentos para o atendimento presencial e a gestão de requerimentos nas Agências da Previdência Social – APS do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 130-131, quinta-feira, 28 de agosto de 2025.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
VICE-PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF N. 543, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Designa Subprocurador-Geral da República para representar o Ministério Público Federal perante a Terceira Seção do STJ (Direito Criminal), cessando, em consequência, a sua designação para representar o MPF perante a Quinta Turma do STJ (Direito Criminal). Designa Subprocuradora-Geral da República para representar o MPF perante a Quinta Turma do STJ (Direito Criminal), cessando, em consequência, a sua designação para representar o MPF perante a Segunda Turma do STJ (Direito Público).
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 56, quinta-feira, 28 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.
Atos do Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO CJF3R N. 169, DE 27 DEAGOSTO DE 2025
Altera a Resolução CJF3R nº 117/2024, que trata da implantação do juiz das garantias.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 159/2025, p. 11, quinta-feira, 28 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 240/2025, p. 1-2, quinta-feira, 28 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 30-7-2025, 14H
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 160.0/2025, p. 22-29, quarta-feira, 27 de agosto de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
RESOLUÇÃO N. 264, DE 22 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre condições de negociação de débitos referentes a anuidades – “REFIS”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 178-179, quinta-feira, 28 de agosto de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional. Arquitetura e Urbanismo.
RESOLUÇÃO N. 265, DE 23 DE MAIO DE 2025
Altera a Resolução nº 228, de 25 de novembro de 2022, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 179, quinta-feira, 28 de agosto de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional. Arquitetura e Urbanismo.
RESOLUÇÃO N. 266, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Altera a Resolução nº 116, de 1º de abril de 2016, que dispõe sobre a criação de escritórios descentralizados e sobre as atividades de representação no âmbito dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 179, quinta-feira, 28 de agosto de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional. Arquitetura e Urbanismo.
Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário anuncia finalistas
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
CNJ divulga vencedores do Prêmio Eficiência Tributária
Fonte: CNJ Notícias.
Justiça intensifica julgamentos de crimes contra a vida e mira casos antigos e de vulneráveis
Fonte: CNJ Notícias.
Espaço Cultural sedia lançamento de obra sobre impactos do CPC de 2015 nas cortes superiores
Fonte: STJ Notícias.
Quinta Turma confirma aplicação do acordo de não persecução penal em crimes militares
Fonte: STJ Notícias.
Para Quarta Turma, penhora prévia é etapa indispensável na adjudicação de bens
Fonte: STJ Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
