Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 1º de setembro de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX N. 778, DE 28 AGOSTO DE 2025
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de fibras sintéticas de poliéster, originárias da China, da Índia, da Tailândia e do Vietnã.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-66, segunda-feira, 1º de setembro de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Comércio Exterior.
RESOLUÇÃO GECEX N. 780, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (*)
Consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-73, segunda-feira, 1º de setembro de 2025.
(*) Republicada por ter saído com incorreções em seu anexo na publicação no DOU de 29/08/2025, Edição: 164, Seção: 1, Página: 63.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CMN N. 5.243, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Resolução CMN nº 5.242, de 22 de agosto de 2025, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 5º-A da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93-94, segunda-feira, 1º de setembro de 2025.
Tags: Finanças Públicas. Comércio Exterior. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO CMN N. 5.244, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, segunda-feira, 1º de setembro de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Contabilidade.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA EXECUTIVA COMITÊ EXECUTIVO DO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO
RESOLUÇÃO CPGD/MGI N. 5, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre as diretrizes gerais e os parâmetros mínimos obrigatórios para a retenção, backup e expurgo de dados nos sistemas informatizados do Programa de Gestão e Desempenho – PGD.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98, segunda-feira, 1º de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 653, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Instrução Normativa BCB nº 32, de 26 de outubro de 2020, que estabelece o formato, a periodicidade e as informações a serem prestadas pelos participantes do Pix, para inserir novas obrigações decorrentes do aperfeiçoamento do Mecanismo Especial de Devolução do Pix.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 193-194, segunda-feira, 1º de setembro de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 655, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Divulga a versão 8.0 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 196-198, segunda-feira, 1º de setembro de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 881, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Altera dispositivos da Resolução nº 773, de 29 de abril de 2022, que dispõe sobre a Política de Segurança da Informação (PSI/STF).
Fonte: Publicação do STF, segunda-feira, 1º de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 203, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o módulo destinado ao envio de solicitações de averbações de Certidões de Dívida Ativa (MCDA), disponível no Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 189/2025, p. 29-31, segunda-feira, 1º de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CJF N. 542, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Designa gestores de acordo de cooperação técnica.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 01/09/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
CNJ recomenda medidas coordenadas para combater fraudes em descontos previdenciários
Fonte: CNJ Notícias.
Pesquisa Pronta destaca natureza da decisão sobre retirada de pauta e quebra da cadeia de custódia
Fonte: STJ Notícias.
Informativo traz julgado sobre recusa de renovação do seguro de vida
Fonte: STJ Notícias.
CEJ promoverá XIV Workshop sobre o Sistema Penitenciário Federal em 6 e 7 de outubro
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
CEJ convida magistradas(os) para o curso Desafios da Democracia no Século XXI
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
