Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 03.09.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de

Brasília, 3 de setembro de 2025

Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DA FAZENDA

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO CGSN N. 180, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a prorrogação de prazos para o recolhimento de tributos e parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito do Simples Nacional, para pessoas jurídicas afetadas por medidas unilaterais impostas pelos Estados Unidos da América.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, quarta-feira, 3 de setembro de 2025. 

Tags: Tributação. Finanças públicas.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA SGP/MGI N. 7.350, DE 1º DE SETEMBRO 2025

Dispõe sobre as competências relativas ao registro e à disponibilização para a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda dos limites mensais das despesas de pessoal dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec que constam nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, quarta-feira, 3 de setembro de 2025. 

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHOS

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, quarta-feira, 3 de setembro de 2025. 

Tags: Tecnologia da Informação. CJF/STI.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

PORTARIA IBAMA N. 125, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

Institui o Programa Nacional de Observação de Vida Silvestre de Base Comunitária – Programa Caminhos da Biodiversidade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64-65, quarta-feira, 3 de setembro de 2025. 

Tags: Administração Pública. Meio Ambiente. Sustentabilidade.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

DECRETO LEGISLATIVO N. 192, DE 2025 (*)

Aprova o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos

Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados-partes do Mercosul, em 17 de julho de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 3 de setembro de 2025.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 4/2/2025. 

Tags: Relações Exteriores. Comércio Exterior. Mercosul.

DECRETO LEGISLATIVO N. 193, DE 2025 (*)

Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 5 de agosto de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 3 de setembro de 2025.

(*) O texto da Convenção acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 9/5/2025.

Tags: Relações Exteriores. Tributação.

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 59, DE 2025

Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.304, de 11 de julho de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no dia 11, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021“.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 3 de setembro de 2025. 

Tags: Tributação. Petróleo. Distribuição de Energia Elétrica.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 60, DE 2025
Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.305, de 14 de julho de 2025, que “Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro”.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 3 de setembro de 2025. 

Tags: Administração Pública. Políticas Públicas.

SENADO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 20, DE 2025

Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar em Defesa das Terras Raras Brasileiras.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quarta-feira, 3 de setembro de 2025. 

Tags: Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 3 de setembro de 2025. 

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 251, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

Institui Grupo de Trabalho para atualizar a Tabela de Honorários Periciais disposta na Resolução CNJ nº 232/2016.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 191/2025, p. 2, quarta-feira, 3 de setembro de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 269, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

Institui o Comitê de Governança de Segurança da Informação do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 191/2025, p. 5-6, quarta-feira, 3 de setembro de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 270, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

Designa os integrantes do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, instituído pela Resolução CNJ nº 615/2025.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 191/2025, p. 6-8, quarta-feira, 3 de setembro de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 265 DE 20 DE AGOSTO DE 2025

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – Emerj.