Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 9 de setembro de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 1.257, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.198, de 8 de setembro de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 9 de setembro de 2025.
Tags: Políticas Públicas.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 101, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Os contratos regidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, como previsto no caput do art. 105, da citada Lei, podem ultrapassar o exercício financeiro em que celebrados, desde que as despesas a eles referentes sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, permitindo-se, assim, sua inscrição em restos a pagar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 9 de setembro de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CIT N. 27, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Pactua acerca da instituição do Programa Nacional de Articulação e Fortalecimento da Rede Socioassistencial do SUAS – Aprimora Rede+, e acerca das estratégias operacionais relativas à sua coordenação, implementação, eixos de atuação, estrutura dos Núcleos de Apoio às Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social, expansão e responsabilidades da União, dos Estados e dos Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-28, terça-feira, 9 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MINC N. 6, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Institui a Ação Arte e Cultura na Educação de Tempo Integral – Ação, no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29-30, terça-feira, 9 de setembro de 2025.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA N. 842, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Institui a Política de Governança Institucional e o Sistema de Governança e Gestão no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30-32, terça-feira, 9 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Planejamento Estratégico.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PORTARIA N. 259, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos e os critérios para solicitação de alterações na estrutura organizacional e atualização do Regimento Interno da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, terça-feira, 9 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO ANP N. 988, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Resolução ANP nº 807, de 23 de janeiro de 2020, que estabelece a especificação da gasolina de uso automotivo e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam o produto em território nacional, para dispor de novas especificações da gasolina automotiva.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, terça-feira, 9 de setembro de 2025.
Tags: Minas e Energia. Indústria e Comércio. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS N. 69, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o cumprimento da decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do Mandado de Segurança n° 40297, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00901/2025/SGCT/AGU, sobre o reconhecimento do direito à indenização por dano moral e de pensão especial devidas à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika, instituídas pela Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 8 de setembro de 2025.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 658, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Divulga a versão 2.9.0 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83-84, terça-feira, 9 de setembro de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
LEI N. 15.198, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro e institui o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade e a Semana da Prematuridade.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 9 de setembro de 2025.
Tags: Políticas Públicas.
LEI N. 15.199, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Institui a campanha Setembro Amarelo, o Dia Nacional de Prevenção da Automutilação e o Dia Nacional de Prevenção do Suicídio.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, terça-feira, 9 de setembro de 2025.
Tags: Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, terça-feira, 9 de setembro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA CJF N. 573, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! - CJF em 08/09/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA CJF N. 580, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! - CJF em 08/09/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA CJF N. 574, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! - CJF em 08/09/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA CJF N. 569, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! - CJF em 08/09/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRES N. 4327, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
Adota a plataforma de cálculos judiciais denominada “Fábrica de Cálculos” como solução institucional da Justiça Federal da 3.ª Região e estabelece a sua governança.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n.167 /2025, p. 1-2, terça-feira, 9 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
Plenário proíbe exigência de certidões negativas para registros públicos de imóveis
Fonte: CNJ Notícias.
Encontro Nacional do Programa Novos Caminhos reforça compromisso com jovens egressos do acolhimento
Fonte: CNJ Notícias.
STJ Notícias mostra como foi a posse dos dois novos ministros da corte
Fonte: STJ Notícias.
Congresso da Segunda Instância encerra primeiro dia com aprovação de mais 18 enunciados
Fonte: STJ Notícias.
Parto prematuro: lei estabelece ações de prevenção e cuidado para mães e bebês
Fonte: Agência Senado.
Campanha Setembro Amarelo é oficializada em lei
Fonte: Agência Senado.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
