Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 10 de setembro de 2025
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA SRGPS/MPS N. 1.806, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos para comprovação do direito à indenização por dano moral e à pensão especial previstas nos arts. 1º 2º da Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025, destinadas à pessoa com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 179-180, quarta-feira, 10 de setembro de 2025.
Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 194, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 180, quarta-feira, 10 de setembro de 2025.
Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas. INSS.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 1.506, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, para adequar procedimentos para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Lei nº 15.179, de 24 de julho de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 191, quarta-feira, 10 de setembro de 2025.
Tags: Consignação em Folha de Pagamento. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
LEI N. 15.201, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 10 de setembro de 2025.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 63, DE 2025
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.307, de 18.7.2025, que “Altera a Lei nº 11.508, de 20.7.2007, e dá outras providências”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 10 de setembro de 2025.
Tags: Tributação. Políticas Públicas. Energia Elétrica.
Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-7, quarta-feira, 10 de setembro de 2025.
Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PLANÁRIO
INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
1 – Nas licitações para contratação de obra pública, é irregular a exigência de que a empresa licitante apresente atestados de capacidade técnica relativos a parcelas que exigem alta especialização, como a instalação de elevadores, uma vez que o art. 67, § 9º, da Lei 14.133/2021 admite tal comprovação por atestados de potenciais subcontratados. Restringir essa possibilidade, sem a devida fundamentação técnica, configura afronta aos princípios da competitividade e da economicidade.
Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 512, Sessões: 12, 13, 19 e 20 de agosto de 2025.
Tags: Licitações e Contratos.
INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
2 – Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que indique o não cumprimento do percentual exigido pelo art. 93 da Lei 8.213/1991 não é suficiente, por si só, para a inabilitação de licitante que declarou cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitados da Previdência Social (art. 63, inciso IV, da Lei 14.133/2021). Compete à Administração diligenciar a licitante para que esclareça a situação, por meio da apresentação de justificativas plausíveis que evidenciem eventual impossibilidade de atendimento aos quantitativos previstos na lei, em face de admissões e desligamentos, bem como de dificuldades no preenchimento das cotas, a fim de afastar a inabilitação, devendo tais aspectos serem fiscalizados, com maior rigor, durante a execução contratual.
Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 512, Sessões: 12, 13, 19 e 20 de agosto de 2025.
Tags: Licitações e Contratos.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, quarta-feira, 10 de setembro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 884, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Programa STF +Seguro no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
Fonte: Publicação do STF, quarta-feira, 10 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Cibernética.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 276 DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola de Magistratura e Revista do TRF6 – Escola-TRF6.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4164, quarta-feira, 10 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA CJF N. 529, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a realização de inspeção no Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 09/09/2025.
Tags: Correição Geral. Inspeção Administrativa.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 277 DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – Esmec.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4164, quarta-feira, 10 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 278 DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Federal da 5ª Região – Esmafe.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4164, quarta-feira, 10 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 280 DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Paraná – Ejud/PR.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4164, quarta-feira, 10 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 282 DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul – Ajuris.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4164, quarta-feira, 10 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 284 DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região – Emag.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4164, quarta-feira, 10 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 286 DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão – Esmam/MA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4164, quarta-feira, 10 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 288 DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará – Dr. Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa – EJPA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4164, quarta-feira, 10 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 9 de setembro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 28-8-2025, 14H
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 9 de setembro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 9 de setembro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2 N. 89, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
Altera dispositivos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, que dispõe sobre as sessões virtuais de julgamento de processos judiciais e administrativos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1, quarta-feira, 10 de setembro de 2025.
Tags Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 168/2025, p. 3-6, quarta-feira, 10 de setembro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
COORDENADORIADOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Edital para inscrição de interessados em participar do I Fórum de Atualização Permanente dos Juizados Especiais Federais – FAP/JEF, a ser realizado por videoconferência, em 03/10/2025, das 15h às 17h (horário de Brasília).
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 168/2025, p. 7-8, quarta-feira, 10 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Transfere o feriado alusivo ao dia do Servidor Público, do dia 28 de outubro de 2025 para o dia 31 de outubro de 2025.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 169.0/2025, p. 1-2, terça-feira, 09 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Confira a pauta de julgamentos do Plenário do STF desta quarta-feira (10)
Fonte: STF Notícias.
Cooperação judiciária é tema de encontro entre magistrados no CNJ
Fonte: CNJ Notícias.
Curso do CNJ tem 100 vagas para capacitação sobre governança das contratações
Fonte: CNJ Notícias.
Estão abertas as inscrições para o primeiro encontro de encarregados de dados do Poder Judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
Impacto do CPC/2015 nas cortes superiores é tema de obra a ser lançada na próxima quarta (17)
Fonte: STJ Notícias.
1º Encontro STJ Brasil e STJ Portugal acontece nesta quarta (10), com transmissão ao vivo
Fonte: STJ Notícias.
Congresso entre STJ e cortes de segunda instância termina com aprovação de 131 enunciados
Fonte: STJ Notícias.
TNU realizará sessão ordinária de julgamento em 18 de setembro
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
FGV Justiça promove seminário sobre inteligência artificial no Judiciário
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Rede de Inovação da Justiça Federal promove capacitação sobre letramento digital no Judiciário
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
