Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 18 de setembro de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.622, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para designar a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabelecer competências para cumprimento de ordens judiciais de bloqueio.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 18 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.317, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, quinta-feira, 18 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. LGPD. Estrutura Organizacional.
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.318, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, quinta-feira, 18 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Tributação. Tecnologia da Informação.
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.319, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 18 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA NORMATIVA AGU N. 195, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos para a concessão do Prêmio Eunice Paiva de Defesa da Democracia, de que trata o art. 9º-A do Decreto nº 11.716, de 26 de setembro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quinta-feira, 18 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID N. 1.021, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria nº 1.295, de 5 de outubro de 2023, do Ministério das Cidades, que regulamenta a iniciativa Minha Casa, Minha Vida Cidades e demais aportes de recursos públicos aplicáveis à linha de atendimento de provisão financiada de unidades habitacionais novas ou usadas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), de que trata a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-20, quinta-feira, 18 de setembro de 2025.
Tags: Finanças Públicas. FGTS. Desenvolvimento Urbano. Programa Minha Casa, Minha Vida.
PORTARIA MCID N. 1.069, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Institui critérios, métodos e periodicidade para o preenchimento das informações pelos titulares, pelos prestadores dos serviços e pelas entidades reguladoras junto ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico – SINISA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quinta-feira, 18 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA DG/PF N. 19.048, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Estabelece modelos de Acordo de Cooperação Técnica, de Plano de Trabalho e de Nota Técnica a serem utilizados entre a Polícia Federal e as secretarias de Segurança Pública para fins de combate a crimes cibernéticos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56-59, quinta-feira, 18 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Segurança pública.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
PORTARIA SOF/MPO N. 324, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, no valor de R$ 103.255.036,00.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83-91, quinta-feira, 18 de setembro de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENÍSTA
RESOLUÇÃO CNPI N. 1, DE 9 DE MAIO DE 2025
Recomenda ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal que se abstenham de regulamentar a mineração em terras indígenas, especialmente se não garantido o direito à consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas e a oitiva do Conselho Nacional de Política Indigenista, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92-93, quinta-feira, 18 de setembro de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
COMITÊ TÉCNICO INTERINSTITUCIONAL DE UMA SÓ SAÚDE
RESOLUÇÃO N. 527, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova o Regimento Interno do Comitê Técnico Interinstitucional de Uma Só Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114-115, quinta-feira, 18 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 15.211, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-4, quarta-feira, 17 de setembro de 2025.
Tags: Direito e Justiça. Políticas Públicas.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 137, agosto de 2025.
Tags: Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, quinta-feira, 18 de setembro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
ATA DA 11ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025 (22 A 29 DE AGOSTO DE 2025)
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 204/2025, p. 2-16, quinta-feira, 18 de setembro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
COMISSÕES
Consulta pública sobre a proposta de resolução que institui parâmetros mínimos para o cumprimento da consulta livre, prévia e informada relacionada aos povos indígenas, quilombolas e tradicionais.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 204/2025, p. 40-41, quinta-feira, 18 de setembro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL
RECOMENDAÇÃO CJF N. 7, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Recomenda a adoção de um modelo diferenciado de tramitação de cumprimentos de sentença em ações coletivas.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 17/09/2025.
Tags: Administração pública. Direito e Justiça.
RECOMENDAÇÃO CJF N. 8, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Recomenda a uniformização dos procedimentos relativos a casos de subtração internacional de crianças no âmbito da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção da Haia de 1980).
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 17/09/2025.
Tags: Administração pública. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA SEI EMARF/TRF2 N. 35, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre aprovação do Curso Igualdade de Gênero: Julgamento Sob Perspectiva de Gênero, a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF).
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-16, quinta-feira, 18 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO CJF3R N. 171, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a estrutura organizacional das unidades da Seção Judiciária de São Paulo.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 174/2025, p. 3-5, quinta-feira, 18 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO CJF3R N. 172, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a estrutura organizacional das unidades da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 174/2025, p. 6-7, quinta-feira, 18 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO DE JULGAMENTO DE 18/09/2025 14:00
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 17 de setembro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLUÇÃO-COFFITO N. 627, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a instituição do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Fisioterapia e Terapia Ocupacional; a substituição do Registro Profissional de Especialista (RPE), ou qualquer outra denominação para este fim; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 139, quinta-feira, 18 de setembro de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional. Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
RESOLUÇÃO-COFFITO N. 630, DE 30 DE JULHO DE 2025
Regulamenta a concessão de Títulos de Especialista Profissional em Fisioterapia e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140, quinta-feira, 18 de setembro de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional. Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
RESOLUÇÃO-COFFITO N. 631, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Regulamenta a concessão de Títulos de Especialista Profissional em Terapia Ocupacional e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140, quinta-feira, 18 de setembro de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional. Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
RESOLUÇÃO N. 23, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Institui percentual mínimo de ocupação dos cargos em comissão por funcionários efetivos, define a política de pagamento de verbas rescisórias e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140, quinta-feira, 18 de setembro de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional. Psicologia.
STF lança acervo digital com pesquisas sobre desinformação
Fonte: STF Notícias.
Inscrições para audiências públicas sobre sustentabilidade se encerram neste sábado (20/9)
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Espaço Cultural lança obra sobre atuação em matéria criminal no STF e no STJ
Fonte: STJ Notícias.
Querela nullitatis não é meio adequado para anular sentença por alegado julgamento extra petita
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Lei de Responsabilidade Fiscal é tema de novo livro da Consultoria de Orçamentos
Fonte: Agência Senado.
Aprovada MP que amplia isenção da conta de luz
Fonte: Agência Senado.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
