Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 23.09.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de

Brasília, 23 de setembro de 2025

Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DA DEFESA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM-MD N. 4.307, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

Regula a participação de militar reformado das Forças Armadas em eventos do paradesporto nacional e internacional, e dispõe sobre o Programa do Paradesporto Militar de Alto Rendimento – PPMAR.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, terça-feira, 23 de setembro de 2025. 

Tags: Administração Pública. Forças Armadas.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MIDR N. 2.923, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

Institui o Programa Nacional de Máquinas, Equipamentos e Veículos para o Desenvolvimento Regional e Territorial – INOVA, estabelece diretrizes para sua implementação e define estratégias para a aquisição e a doação de máquinas, equipamentos e veículos destinados à provisão de infraestrutura produtiva.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 756-757, terça-feira, 23 de setembro de 2025. 

Tags: Administração Pública. Desenvolvimento Urbano. Indústria e Comércio.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 23 de setembro de 2025. 

Tags: Direito e Justiça.

DECISÕES – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 23 de setembro de 2025. 

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO Nº.637, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a Resolução CNJ nº 347/2020, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário, para adequá-la à Lei nº 14.133/2021.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 208/2025, p. 2-4, terça-feira, 23 de setembro de 2025.

Tags: Licitações e Contratos. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO N. 638, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a Resolução CNJ nº 106/2010, que dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos tribunais de 2º grau.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 208/2025, p. 4-5, terça-feira, 23 de setembro de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Promoção de Magistrados.

RESOLUÇÃO N. 639, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a Resolução CNJ nº 299/2019, para dispor sobre a competência das unidades judiciárias no processamento e julgamento dos crimes praticados contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 208/2025, p. 5-6, terça-feira, 23 de setembro de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

RESOLUÇÃO N. 643, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a transformação do Centro de Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (Ceajud) em Escola Nacional do Judiciário (Enaju) e estabelece suas atribuições.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 208/2025, p. 6-7, terça-feira, 23 de setembro de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 295 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

Institui o novo modelo de Carteira de Identificação Funcional dos membros do Poder Judiciário e estabelece critérios para sua expedição, distribuição, controle e uso em todo o território nacional e revoga a Portaria Presidência nº 122/2020.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 208/2025, p. 8-11, terça-feira, 23 de setembro de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

COMUNICADO DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

Inclusão pessoas examinandas habilitadas na condição Sub Judice – Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2ª Edição 2024.2.

Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 226, segunda-feira, 22 de setembro de 2025. 