Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 26.09.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de

Brasília, 26 de setembro de 2025

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA SG/PR N. 199, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Institui o Comitê Gestor Interministerial do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos – Pronara.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 26 de setembro de 2025. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA MCTI N. 9.444, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2026, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional a que se referem os Capítulos II e III da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e entidades vinculadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-23, sexta-feira, 26 de setembro de 2025. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 1.030, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Mato Grosso.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, sexta-feira, 26 de setembro de 2025. 

Tags: Segurança Pública.

PORTARIA MJSP N. 1.031, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região da Amazônia Legal e do Pantanal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, sexta-feira, 26 de setembro de 2025. 

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DAS MULHERES

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MMULHERES N. 437, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Institui o Programa Território das Mulheres: Programa Nacional de Formação e Promoção de Políticas Públicas para as Mulheres.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106-108, sexta-feira, 26 de setembro de 2025. 

Tags: Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MPO N. 344, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 3.074.341.629,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-23, quinta-feira, 25 de setembro de 2025. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

SUBSECRETARIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

PORTARIA SOF/MPO N. 347, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, no valor de R$ 360.293.813,00.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109-134, sexta-feira, 26 de setembro de 2025. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA SOF/MPO N. 348, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Modifica fontes de recursos, identificadores de resultado primário e de uso constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito de diversos Órgãos do Poder Executivo; e de Encargos Previdenciários da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 134-143, sexta-feira, 26 de setembro de 2025. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MS N. 8.041, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

Altera a Portaria de Consolidação nº 04 GM/MS para estabelecer a Política Nacional de Doação e Transplantes e definir o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 146-170, sexta-feira, 26 de setembro de 2025. 

Tags: Políticas Públicas. Saúde Pública. SUS.

PORTARIA GM/MS N. 8.245, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Altera o Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Comitê Técnico Nacional de Saúde da População Lésbica, Gay, Bissexual, Travesti, Transexual, Intersexo, Assexual e Outras (Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 179, sexta-feira, 26 de setembro de 2025. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 151/CSMPM, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

Aprova o Regimento Interno da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 201-202, sexta-feira, 26 de setembro de 2025. 

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 26 de setembro de 2025. 

Tags: Direito e Justiça.

DECISÕES – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 26 de setembro de 2025. 

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 889, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a elaboração, execução e monitoramento do Plano de Logística Sustentável do Supremo Tribunal Federal (PLS-STF).

Fonte: Publicação do STF, sexta-feira, 26 de setembro de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO N. 888, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Institui o Programa Carbono Zero no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

Fonte: Publicação do STF, sexta-feira, 26 de setembro de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 633, DE 25 DE AGOSTO DE 2025(*)

Altera as Resoluções CNJ nº 308/2020 e 309/2020.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 211/2025, p. 2-5, sexta-feira, 26 de setembro de 2025.

(*) republicação da Resolução n. 633, de 25 de agosto de 2025, disponibilizada no Dje n. 190, em 2 de setembro de 2025, em razão de erro material.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Auditoria Interna.

RESOLUÇÃO N. 645, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário e procedimentos extrajudiciais sob a presidência do Ministério Público, bem como sobre o uso de imagens e vozes de participantes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 211/2025, p. 5-8, sexta-feira, 26 de setembro de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Audiovisual.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

RESOLUÇÃO ENFAM N. 2 DE 7 DE JANEIRO DE 2025(*)

Dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento da magistratura e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento da magistratura e de formadores.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4175, sexta-feira, 26 de setembro de 2025.

(*) Republicada por incorreção na original. Publicada em decorrência do art. 10 da Instrução Normativa Enfam n. 1 de 7 de janeiro de 2025.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 112 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco – Esmape.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4175, sexta-feira, 26 de setembro de 2025.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 113 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado deAlagoas – Esmal.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4175, sexta-feira, 26 de setembro de 2025.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

DIRETORA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA CJF N. 452, DE 22 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.

Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 25/09/2025.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 610/2025

Dispõe sobre a aprovação e publicação do Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região, referente ao 2º quadrimestre de 2025.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 280/2025, p. 1-2, sexta-feira, 26 de setembro de 2025.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI N. 33, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 206, sexta-feira, 26 de setembro de 2025. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

CÂMARA LEGISLATIVA

LEI COMPLEMENTAR N. 1.050, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Distrito Federal e altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, que “dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências”.

Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, sexta-feira, 16 de setembro de 2025.

Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA

RESOLUÇÃO CFB N. 280, DE 22 SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a fixação de valores de anuidade e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia para o exercício de 2026 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 221-222, sexta-feira, 26 de setembro de 2025. 

Tags: Regulamentação Profissional. Biblioteconomia.

2ª Turma do STF confirma uso da taxa Selic para atualização de dívidas civis

Fonte: STF Notícias.

Rogéria: está no ar formulário virtual para proteger pessoas LGBTQIA+

Fonte: CNJ Notícias.

Evento discute medidas para ampliar a participação feminina no Judiciário

Fonte: CNJ Notícias.

Acordo firma parceria para ampliar acesso à Justiça da população em situação de rua no DF

Fonte: CNJ Notícias.

Senado instala comissão para analisar projeto de modernização do Código Civil

Fonte: STJ Notícias.