Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 30 de setembro de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.636, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e aos dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, terça-feira, 30 de setembro de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Trabalho e Previdência.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MCTI N. 9.445, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o funcionamento e a operacionalização do Sistema Nacional de Processamento de Alto Desempenho (SINAPAD), instituído pelo Decreto nº 5.156, de 26 de julho de 2004, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96, terça-feira, 30 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
RESOLUÇÃO CNPQ N. 24, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Resolução Normativa nº 28, de 18 de dezembro de 2015, que estabelece as normas gerais e específicas para as modalidades de bolsas individuais no País.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97, terça-feira, 30 de setembro de 2025.
Tags: Ciência e Tecnologia. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA STN/MF N. 2.202, 26 DE SETEMBRO DE 2025
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária relativo ao quarto bimestre de 2025, encerrado em agosto de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97, terça-feira, 30 de setembro de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP N. 1.033, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece critérios e orientações para a execução de emendas de bancada estadual e emendas de comissão permanente, no orçamento de 2026, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério da Justiça e Segurança Pública e entidades vinculadas, de que tratam o art. 2º, § 6º e o art. 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 199-200, terça-feira, 30 de setembro de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
COMITÊ GESTOR DE INDICADORES E NÍVEIS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
RESOLUÇÃO CGIEE N. 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Fica aprovado o regulamento que define os índices mínimos de eficiência energética para as edificações residenciais, comerciais, de serviços e públicas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 225-226, terça-feira, 30 de setembro de 2025.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB N. 506, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para ajustar dispositivos relacionados ao critério de autorização das instituições de pagamento não autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e que sejam participantes do Pix; e altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para aprimorar os mecanismos de segurança do arranjo e para ajustar dispositivos relativos às penalidades aplicáveis aos participantes do Pix.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 448-449, terça-feira, 30 de setembro de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.
RESOLUÇÃO BCB N. 507, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova o Manual de Penalidades do Pix.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 449-451, terça-feira, 30 de setembro de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 669, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa BCB nº 512, de 30 de agosto de 2024, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix, para ajustar os critérios que devem ser observados pelos participantes para estabelecer limites máximos de valor para as transações.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 451, terça-feira, 30 de setembro de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 15.221, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 30 de setembro de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Saúde Pública.
LEI N. 15.222, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 30 de setembro de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Trabalho e Previdência.
LEI COMPLEMENTAR N. 219, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para prever a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 30 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 890, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF).
Fonte: Publicação do STF, terça-feira, 30 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
ATA DA 12ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025 (5 A 12 DE SETEMBRO DE 2025)
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 213/2025, p. 2-20, segunda-feira, 29 de setembro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
ATA DA 13ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025 (19 A 26 DE SETEMBRO DE 2025)
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 213/2025, p. 20-42, segunda-feira, 29 de setembro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
ATA DA 2ª SESSÃO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA DE 2025
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 213/2025, p. 42-53, segunda-feira, 29 de setembro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 650, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o exercício da docência pelos integrantes da magistratura nacional e a participação de magistrados em eventos.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 213/2025, p. 54-56, segunda-feira, 29 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
RESOLUÇÃO N. 651, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a retenção de provisões para encargos trabalhistas, previdenciários e demais garantias em contratações administrativas com dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito do Poder Judiciário, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 213/2025, p. 56-61, segunda-feira, 29 de setembro de 2025.
Tags: Licitação e Contratos.
RESOLUÇÃO N. 652, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre: I – O planejamento, a execução e o monitoramento de obras no Poder Judiciário; II – Os parâmetros e orientações para precificação, elaboração de editais, composição de Benefício e Despesas Indiretas (BDI), critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos novos contratos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário; III – A referência de áreas a serem utilizadas quando da elaboração de novos projetos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário; IV – Os requisitos para as locações sob medida (builttosuit) no âmbito do Poder Judiciário.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 213/2025, p. 61-73, segunda-feira, 29 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 284 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece a Política de Governança e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 213/2025, p. 56-61, segunda-feira, 29 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 326, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 506-508, terça-feira, 30 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
RESOLUÇÃO ENFAM N. 2 DE 7 DE JANEIRO DE 2025(*)
Dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento da magistratura e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento da magistratura e de formadores.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4177, terça-feira, 30 de setembro de 2025.
(*) Republicada por incorreção na original. Publicada em decorrência do art. 10 da Instrução Normativa Enfam n. 1 de 7 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
EDITAL DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
RELAÇÃO ATUALIZADO – 26/9/2025 – 2º EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA – ENAM – 2024.2 (*)
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 273-287, terça-feira, 30 de setembro de 2025.
(*) republicação por alteração de nome (**)
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Concurso Público. Magistratura.
EDITAL DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
RELAÇÃO NOMINAL DAS PESSOAS EXAMINANDAS HABILITADAS NA CONDIÇÃO – SUBJUDICE – 3º EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA – 3ª EDIÇÃO 2025.1
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 287, terça-feira, 30 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Concurso Público. Magistratura.
EDITAL DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
RESULTADO ATUALIZADO EM 26/9/2025 – 1º EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA – ENAM – 2024.1 – COM INCLUSÃO DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 287-302, terça-feira, 30 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Concurso Público. Magistratura.
EDITAL DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
4º EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA – 2025.2 – RELAÇÃO DEFINITIVA DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS E INDEFERIDAS
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 302, terça-feira, 30 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Concurso Público. Magistratura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRES/TRF2 N. 671, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a duração das sessões virtuais do Conselho de Administração, do Plenário e do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1, terça-feira, 30 de setembro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CORREGEDORIA-GERAL
PROVIMENTO TRF2 N. 18, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Adequa o Provimento TRF2 nº 8/2025 à Recomendação CJF nº 8/2025, para recomendar aos magistrados de primeiro grau de jurisdição que, nos processos instaurados com fundamento na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças, condicionem a ordem de retorno à prévia manifestação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre eventual efeito suspensivo.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-4, terça-feira, 30 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 25-9-2025, 10H
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 284/2025, p. 6-14, terça-feira, 30 de setembro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 25-9-2025, 10H1MIN
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 284/2025, p. 14-18, quarta-feira, 16 de setembro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CORREGEDORIA REGIONAL
Dispõe sobre a atualização do Anexo IV do Provimento nº 62, de 13/06/2017, Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, referente aos critérios de regularidade processual da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 284/2025, p. 1-3, terça-feira, 30 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Presidência
Institui o Comitê Interinstitucional sobre Povos Tradicionais de Minas Gerais, estabelece sua estrutura organizacional e funcionamento, e dá outras providências.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 29 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
RESOLUÇÃO N. 1.154, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova o Regimento do Colégio de Entidades Nacionais – CDEN, fixa os critérios para credenciamento das entidades nacionais no Confea e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 508-510, terça-feira, 30 de setembro de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional. Engenharia e Agronomia.
Ministro Edson Fachin assume STF e defende mais diálogo entre Poderes
Fonte: STF Notícias.
Em posse, ministro Edson Fachin destaca compromisso com os direitos humanos
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Inspeção do CJF no TRF5 começa nesta terça-feira (30/09)
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
CI aprova redução de contas de luz e água em calamidades públicas
Fonte: Agência Senado.
Lei garante ampliação da licença-maternidade por complicação no parto
Fonte: Agência Senado.
Nova lei cria sistema nacional de informações sobre a primeira infância
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
