Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 1º de outubro de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO CPPI N. 347, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, a modalidade operacional e as condições mínimas aplicáveis à desestatização de empreendimento público do setor rodoviário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, quarta-feira, 1º de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA PGFN/MF N. 2.213, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decorrentes de contribuições previdenciárias de consórcios públicos intermunicipais, de que trata o art. 116-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70-71, quarta-feira, 1º de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO N. 354, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; Encargos Financeiros da União; Encargos Previdenciários da União; e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 8.591.022.072,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109-199, quarta-feira, 1º de outubro de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS N. 8.271, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (*)
Aprova a adesão de entes federativos à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional – PNAISP no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 207, quarta-feira, 1º de outubro de 2025.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
PORTARIA GM/MS N. 8.283, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre as regras relativas a emendas de bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde – SUS, em 2026.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 208-210, quarta-feira, 1º de outubro de 2025.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE N. 1.662, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Regulamenta a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas – PNDP no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 229-232, quarta-feira, 1º de outubro de 2025.
Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB N. 507, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova o Manual de Penalidades do Pix.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 241-242, quarta-feira, 1º de outubro de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 670, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 – Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 243, quarta-feira, 1º de outubro de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA NORMATIVA SE/CGU N. 228, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece diretrizes para a elaboração, assinatura, acompanhamento e monitoramento de acordos de cooperação técnica, acordos de adesão e acordos de cooperação no âmbito da Controladoria-Geral da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 243-244, quarta-feira, 1º de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA
LEI N. 15.223, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 1º de outubro de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
LEI N. 15.224, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quarta-feira, 1º de outubro de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Desenvolvimento Social.
LEI N. 15.225, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quarta-feira, 1º de outubro de 2025.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
LEI N. 15.226, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o prazo de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer em 45% o percentual mínimo para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural no âmbito desse programa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 1º de outubro de 2025.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.
LEI N. 15.227, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 1º de outubro de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Calamidade Pública.
LEI N. 15.228, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-5, quarta-feira, 1º de outubro de 2025.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 1º de outubro de 2025.
Tags: Direito e Justiça. Drogas.
CANCELAMENTO DE SÚMULA VINCULANTE N. 9 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
O Tribunal Pleno cancelou a Súmula Vinculante nº 9: O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no “caput” do artigo 58.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 1º de outubro de 2025.
Tags: Direito e Justiça. Lei de Execução Penal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 1º de outubro de 2025. .
Tags: Direito e Justiça.
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA N. 189, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Divulga os feriados e estabelece os dias de ponto facultativo de janeiro de 2026 a setembro de 2027 no Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Publicação do STF, terça-feira, 1º de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 651, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a retenção de provisões para encargos trabalhistas, previdenciários e demais garantias em contratações administrativas com dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito do Poder Judiciário, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 215/2025, p. 2-11, quarta-feira, 1º de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos. Trabalho e Previdência.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 322 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 215/2025, p. 12-13, quarta-feira, 1º de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 323 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a composição do O Observatório de Direitos Humanos, instituído pela Portaria CNJ nº 190/2020.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 215/2025, p. 13-14, quarta-feira, 1º de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 324 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 215/2025, p. 14-15, quarta-feira, 1º de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 325 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece o Regulamento do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 215/2025, p. 15-16, quarta-feira, 1º de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 290 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Indefere o credenciamento do curso solicitado pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas – Esmal.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4178, quarta-feira, 1º de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CJF N. 639, DE 28 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão das atividades da Comissão instituída pela Portaria CJF n. 211, de 10 de abril de 2025.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 30/09/2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 02/10 9:30 A 06/10/2025 23:59
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 30 de setembro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Estabelece, em nível de plano estratégico, objetivo, indicadores e metas referentes à acessibilidade digital.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 285/2025, p. 1-2, quarta-feira, 1º de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Planejamento Estratégico.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO – Ata da Sessão Virtual, em 26-9-2025, 16h
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 285/2025, p. 8-13, quarta-feira, 1º de outubro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA
RESOLUÇÃO CFB N. 281, DE 26 SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a fixação de valores de anuidade e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 245, quarta-feira, 1º de outubro de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional. Biblioteconomia.
STF e a Constituição de 1988: a missão de guardião da democracia
Fonte: STF Notícias.
Presidente e vice-presidente do STF se reúnem com presidentes de tribunais superiores
Fonte: STF Notícias.
Indígenas: fórum deve focar no monitoramento de ações que envolvam direitos difusos
Fonte: CNJ Notícias.
Normas que buscam prevenir litigância abusiva não podem restringir acesso à Justiça
Fonte: CNJ Notícias.
Protocolo do CNJ orienta atuação do Judiciário em crises socioambientais
Fonte: CNJ Notícias.
Condição análoga à de escravo não exige restrição à liberdade de locomoção para se configurar
Fonte: STJ Notícias.
Abertas as inscrições para o congresso Cooperação Judiciária Interinstitucional
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Estatuto do Pantanal agora é lei
Fonte: Agência Senado.
Cidades mais carentes devem ter prioridade em programas contra a fome
Fonte: Agência Senado.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
