Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 6 de outubro de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
SÚMULA AGU N. 87, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Edita súmula a ser observada por Advogados da União, Procuradores Federais, da Fazenda Nacional, do Banco Central e demais órgãos da AGU.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 6 de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID N. 1.160, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Regulamenta as linhas de atendimento voltadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais novas e à melhoria habitacional em áreas rurais, integrantes do Minha Casa, Minha Vida – MCMV Rural.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-14, segunda-feira, 6 de outubro de 2025.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Programa Minha Casa, Minha Vida. Finanças Públicas.
PORTARIA MCID N. 1.161, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre as regras e requisitos para o processo de seleção de propostas para participação nas linhas de atendimento voltadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais novas e à melhoria habitacional em áreas rurais, integrantes do Minha Casa, Minha Vida – MCMV Rural, para o exercício de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-16, segunda-feira, 6 de outubro de 2025.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Programa Minha Casa, Minha Vida.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO CENTRAL DE COMPRAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI N. 412, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 (*)
Estabelece diretrizes e procedimentos para utilização do serviço de transporte terrestre administrativo, de uso comum, por demanda, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-68, segunda-feira, 6 de outubro de 2025.
(*) Republicada por ter saído no DOU Nº 188, de 02-04-2025, Seção 1, página 110, com incorreção no original.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Programa Minha Casa, Minha Vida.
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI N. 8.073, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece os procedimentos específicos para a realização de licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para venda de bens imóveis sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69-70, segunda-feira, 6 de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA INTERMINISTERIAL MIR/MMA/MDA/MPI N. 12, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competências e funcionamento do Comitê de Enfrentamento ao Racismo Ambiental e Climático.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70-71, segunda-feira, 6 de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
DIRETORIA DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 7, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa N° 1, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Cadastro de Banco de Dados Para Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis, Papiloscopistas e Peritos Criminais, dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade para atuação na Força Nacional de Segurança Pú blica (Fnsp).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, segunda-feira, 6 de outubro de 2025.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO N. 360, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 354.291.402,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92-98, segunda-feira, 6 de outubro de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
PORTARIA GM/MPO N. 364, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 95.069.125,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141-157, segunda-feira, 6 de outubro de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL SUBSECRETARIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
PORTARIA SOF/MPO N. 362, DE 2 DE OUTUBRO
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, e em Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 176.750.627,00.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 158-190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS N. 8.327, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Institui a Sala de Situação Nacional – Intoxicação por metanol após consumo de bebida alcoólica, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para monitoramento e resposta coordenada à ocorrência de casos de intoxicação por metanol no território nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 207, segunda-feira, 6 de outubro de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Saúde Pública.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
RESOLUÇÃO CONAETI/MTE N. 7, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Homologa o Fluxo Nacional de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Trabalho Infantil com Explorador(a) Identificável.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 243-244, segunda-feira, 6 de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB N. 508, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 252-256, segunda-feira, 6 de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 673, DE 3 DE OUTUBRO 2025
Divulga a versão 7.2 do documento “Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, que compõe o Regulamento do Pix.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 256-259, segunda-feira, 6 de outubro de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.
Atos do Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
TRIBUNAL PLENO
PRESIDÊNCIA
ATA DE JULGAMENTOS TRF2 1307344
Ata número 519 (quingentésima décima nona) da Sessão Administrativa do Tribunal Pleno, realizada no dia 11 (onze) do mês de setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 12-13, segunda-feira, 6 de outubro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
ÓRGÃO ESPECIAL
ATA DE JULGAMENTOS TRF2 1307390
Ata número 125 da sessão administrativa do órgão especial, realizada no dia 11 do mês de setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 13-14, segunda-feira, 6 de outubro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
PORTARIA TRF2 N. 21, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a duração das sessões virtuais da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 11-12, segunda-feira, 6 de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
ÓRGÃOESPECIAL
ATA DE JULGAMENTO N. 12414972/2025
Ata da 583ª Sessão Ordinária Judiciária do Órgão Especial, modalidade eletrônica assíncrona, iniciada às quatorze horas do dia vinte e quatro de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, e realizada nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 186/2025, p. 7-8, segunda-feira, 6 de outubro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
ATA DE JULGAMENTO ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 1-10-2025, 14H
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 187.0/2025, p. 24-34, sexta-feira, 3 de outubro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
ATA DE JULGAMENTO PLENÁRIO ADMINISTRATIVO ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 3-9-2025, 14H
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 187.0/2025, p. 35-45, sexta-feira, 3 de outubro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 1-10-2025, 9H
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 187.0/2025, p. 17-23, sexta-feira, 3 de outubro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PLENO N. 25, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025(*)
Dispõe sobre alterações no Regulamento Geral do Programa de Autogestão em Saúde aprovado pela Resolução Pleno TRF5 nº 11, de 22 de outubro de 2020.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 187.0/2025, p. 1-2, sexta-feira, 3 de outubro de 2025.
(*) Retificação da Resolução Pleno nº 24, em razão de erro material na versão original, publicada no DOEA da 5ª Região em 03 de outubro de 2025, que indicava erroneamente no art. 1º a alteração do próprio art. 1º, quando deveria referir-se ao art. 21.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO PLENO N. 26, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre o programa de auxílio temporário às turmas recursais dos juizados especiais federais da 5ª Região – ATTR5.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 187.0/2025, p. 3-4, sexta-feira, 3 de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
RESOLUÇÃO N. 268, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Resolução CAU/BR nº 179, de 22 de agosto de 2019, que “aprova o Regulamento Eleitoral para as Eleições de Conselheiros Titulares e respectivos Suplentes de Conselheiro do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF)”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 272-276, segunda-feira, 6 de outubro de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional. Arquitetura e Urbanismo.
Confira os destaques da pauta de outubro do Plenário do STF
Fonte: STF Notícias.
CNJ cria Observatório da Transparência e Integridade no Poder Judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
37 anos da Constituição: em entrevista, presidente do STJ fala sobre papel e desafios da corte
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Ministro Luis Felipe Salomão abre seminário da FGV Justiça sobre IA no Judiciário
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Plenário vota transferência da capital do Brasil para Belém durante a COP 30
Fonte: Agência Senado
Sancionada lei que muda regras sobre idade mínima dos candidatos a cargos eletivos
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Acesse aqui os informativos anteriores.
Contate-nos pelo e-mail: bibliotecacej@cjf.jus.br em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.
Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
