Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 7 de outubro de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSI/PR N. 8, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre os requisitos mínimos de segurança da informação para tratamento de informação classificada em computação em nuvem.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 7 de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Segurança da Informação.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
RESOLUÇÃO CGFNHIS N. 62, DE 31 DE JULHO DE 2025
Institui o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – CGF NHIS .
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-9, terça-feira, 7 de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E T ECNOLÓGICO
PORTARIA CNPQ N. 2.467, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração do Programa de Gestão e Desempenho (PGD), no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, terça-feira, 7 de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Penalidade Administrativa.
MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 569, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2026, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional a que se referem os Capítulos II e III da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério de Portos e Aeroportos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86-87, terça-feira, 7 de outubro de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transporte e Trânsito. Tributação.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS N. 8.323, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Institui o Modelo de Informação para Teleinterconsulta no âmbito da Rede Nacional de Dados em Saúde – RNDS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90-91, terça-feira, 7 de outubro de 2025.
Tags: Saúde Pública. Administração Pública.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
LEI N. 15.231, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Altera as Leis nºs 13.819, de 26 de abril de 2019, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos, especialmente automutilação e suicídio.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 7 de outubro de 2025.
Tags: Educação e Cultura. Tecnologia da Informação. Políticas Públicas.
LEI N. 15.232, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para prever ações direcionadas às pessoas psicossocialmente mais vulneráveis ou com maiores riscos de desenvolvimento de doenças ou transtornos mentais que aumentem o risco de violência autoprovocada, como automutilação e suicídio.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 7 de outubro de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Saúde Pública.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA NACIONAL
CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 206 DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a consulta à Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (Censec) pelos juízes em processos de interdição acerca da existência de eventual escritura de autocuratela.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 219/2025, p. 4, terça-feira, 7 de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 312 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense – Esmat.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4181, terça-feira, 7 de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 313 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – Ejef.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4181, terça-feira, 7 de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 314 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – Emarf.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4181, terça-feira, 7 de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 315 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão – Esmam/MA
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4181, terça-feira, 7 de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 320 DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão – Esmam/MA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4181, terça-feira, 7 de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Estabelece a ferramenta “Atendimento dos Gabinetes” para o recebimento e encaminhamento dessas solicitações pelos(as) Advogados(as), Procuradores(as), Defensores(as) Públicos(as), Membros(as) do Ministério Público e da Polícia Judiciária aos órgãos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 291/2025, p. 1-2, terça-feira, 7 de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Atualiza a composição do Comitê Regional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 188.0/2025, p. 2-3, segunda-feira, 6 de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL
RESOLUÇÃO CFESS N. 1.117, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre o Código Eleitoral do Conjunto CFESS-CRESS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 131, terça-feira, 7 de outubro de 2025.
Tags: Administração. Regulamentação Profissional.
STF envia para PGR ações que discutem o marco temporal
Fonte: STF Notícias.
STF cria Centro de Estudos Constitucionais para fortalecer pesquisa e inovação jurídica
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Roda de conversa aborda desafios e aprimoramentos do Sistema Penitenciário Federal
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Escolas devem notificar conselhos tutelares sobre automutilação e suicídio
Fonte: Agência Senado
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
